05/09/2024 21:17

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 21:15

Transitado em Julgado em 05/09/2024
05/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 18:32

Juntada de Certidão
03/09/2024 18:32

Juntada de Alvará de levantamento
03/09/2024 15:36

Recebidos os autos
03/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2024 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
31/08/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:25

Expedição de Certidão.
05/06/2024 19:24

Expedição de Autorização.
27/05/2024 16:39

Expedição de Certidão.
25/05/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:40

Decorrido prazo de DANIEL AZEVEDO MONTEIRO em 02/05/2024 23:59.
12/04/2024 03:09

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:05

Recebidos os autos
10/04/2024 11:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
10/04/2024 02:23

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736511-33.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DANIEL AZEVEDO MONTEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados documentos aos autos pela parte executada.

De ordem, fica intimada a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Sem prejuízo, remeto à Contadoria para apuração e atualização dos valores pertinentes à condenação imposta.

Com o retorno, ajuste-se o valor da causa e intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 30 (trinta) dias úteis.

Se nada questionado, expeça-se a RPV respectiva, conforme já determinado.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 05 de Abril de 2024 12:10:48.

MARCIA MARIA MILANEZ Servidor Geral
05/04/2024 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/04/2024 12:17

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/03/2024 19:23

Juntada de Ofício
12/03/2024 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
11/03/2024 19:54

Juntada de comunicações
11/03/2024 18:04

Expedição de Ofício.
11/03/2024 15:19

Juntada de Certidão
29/02/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:57

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 20:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/02/2024 20:47

Juntada de Certidão
19/02/2024 20:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/02/2024 17:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/01/2024 04:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
28/12/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 18:35

Expedição de Ofício.
15/12/2023 03:42

Decorrido prazo de DANIEL AZEVEDO MONTEIRO em 14/12/2023 23:59.
08/12/2023 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 07:55

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 17:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/12/2023 17:23

Recebidos os autos
01/12/2023 17:22

Concedido efeito suspensivo a Recurso
01/12/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/12/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:41

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 16:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/11/2023 16:49

Transitado em Julgado em 04/10/2023
07/11/2023 14:22

Recebidos os autos
07/11/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/11/2023 05:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/11/2023 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 19:23

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 14:21

Recebidos os autos
23/10/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:21

Indeferido o pedido de DANIEL AZEVEDO MONTEIRO - CPF: *47.***.*66-36 (REQUERENTE)
04/10/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/10/2023 15:57

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:01

Decorrido prazo de DANIEL AZEVEDO MONTEIRO em 03/10/2023 23:59.
01/10/2023 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:42

Publicado Sentença em 19/09/2023.
18/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0736511-33.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANIEL AZEVEDO MONTEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de repetição do indébito ajuizada na qual a parte autora pleiteia a restituição dos valores cobrados pela parte requerida a título de custeio parcial da assistência pré-escolar (cota parte do servidor).

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado da lide, em simetria com as disposições contidas no art. 355, I do CPC/2015.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

O cerne da controvérsia reside na verificação da legalidade do desconto da cota parte do servidor quanto ao benefício do auxílio-creche ou pré-escola.

Em relação ao tema, aplicar-se o Decreto Federal 977/1993, que criou a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, prevendo o custeio do benefício com a participação do servidor e do órgão ou entidade a que está vinculado nos seguintes termos: “Art. 6° Os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores.

Art. 7° A assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá do órgão ou entidade. (...) Art. 9° O valor-teto estabelecido, assim como as formas de participação (cota-parte) do servidor no custeio do benefício serão mantidas para todas as modalidades de atendimento previstas no art. 7°.

Parágrafo único.

A cota-parte do servidor será proporcional ao nível de sua remuneração e, com sua anuência, consignada em folha de pagamento, de acordo com critérios gerais fixados pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.” Mister verificar o que diz a Constituição Federal acerca do assunto: “Artigo 208.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;” Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) segue a regra constitucional, ao dispor: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;” Analisando os dispositivos legais cabíveis acima, entendo que a determinação do Decreto 977/1993 quanto ao custeio é ilegítima e ilegal, visto que extrapola sua função regulamentar ao restringir ou onerar o gozo de um direito constitucionalmente previsto.

A participação do servidor no custeio do auxílio-creche lhe transfere, mesmo que parcialmente, um dever que é do Estado, tal como expressamente previsto no artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, e do artigo 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90.

Ademais, tal exigência não decorre de lei.

Trago precedente nesse sentido, o qual ressalta, ainda, que em virtude do caráter indenizatório do auxílio, seria contraditória a imputação de custeio: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - RETRATAÇÃO (ART. 543-B/CPC)- AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR - IRRF E CUSTEIO DO BENEFICIÁRIO (SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL): INDEVIDOS (VERBA INDENIZATÓRIA) -DECRETO Nº 977/93 (ART. 6º) - LEI Nº 8.069/90(ART. 54, IV) - CF/88 (ART. 208, IV) - RESTITUIÇÃO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA LC Nº 118/2005 (RE Nº 566.621/RS); SELIC; ABATIMENTO DAS RESTITUIÇÕES ANTERIORES COM BASE EM PLANILHAS Do réu. 1- Rejulgamento decorrente do exercício do juízo de retração (§3º do art. 543-B do CPC). 2- O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B/CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º,segunda parte, da LC 118/2005, considerando aplicável a prescrição qüinqüenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/JUN/2005. 3- A definição do "an debeatur" prescinde da prova dos recolhimentos, realizados, ademais, pela própria Administração Pública, ora ré, os quais só são imprescindíveis na apuração do "quantum debeatur" na fase própria da execução ou de cumprimento do julgado. 4- É obrigação do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças de zero a 06/05 anos (art. 208, IV, da CF/88, c/c art. 54, IV, da Lei nº 8.069/90), ônus intransferível aos servidores. 5- O Decreto nº 977/93 (art. 1º, art. 4º e art. 7º) estipulou assistência indireta educacional aos dependentes dos servidores públicos, via percepção de auxílio (creche ou pré-escolar) em pecúnia. 6- Entende-se (STJ e TRF1) não incidir IRFF sobre verbas "indenizatórias" (caso do auxílio creche ou pré-escolar, instituído para sanar a omissão estatal em cumprir o encargo da oferta regular satisfatória de qualidade do "atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 06 anos). 7- O art. 6º do Decreto nº 977/93, norma secundária ou de execução da lei (art. 84, IV, da CF/88), é ilegal ao, extrapolando sua função regulamentar, estatuir custeio do beneficiário, dado que, restringindo ou onerando o gozo do direito previsto na Lei nº 8.069/90 (e na CF/88), invadiu seara de lei (norma primária), contrariando-a ou mitigando seus efeitos. 8- Tomando-se em consideração que toda indenização tem como escopo "ressarcir um dano ou compensar um prejuízo" (no caso, a omissão estatal), ecoa antinomia que se pretenda imputar "custeio" para verba que a jurisprudência afirma "indenizatória", repartindo-se com quem não deu causa ao dano/prejuízo o ônus de sua recomposição.

E, ainda que se pudesse admitir a instituição do ônus, tal demandaria - se e quando - lei expressa (que não há, irrelevante a só previsão regulamentar). 9- Em tema de tributos (e ônus congêneres), a CF/88 exige atenção à legalidade e à tipicidade (art. 146, III, "a", c/c art. 150, I). 10- A restituição do IRRF recolhido sob a égide da Lei nº 9.250/95 enseja a aplicação, desde os indevidos recolhimentos, apenas da SELIC. 11- Legitima-se a dedução, do total do IRRF restituendo, do montante já devolvido nas declarações de ajuste anual anteriores, podendo tal tema ser ventilado até em Embargos da Fazenda Nacional à Execução de Sentença (STJ, REsp nº 1.001.655/DF, sob o signo do art. 543-C do CPC) como excesso de execução, detendo, as planilhas da Fazenda Nacional, valor probatório como ato administrativo enunciativo (REsp nº 1.098.728/DF, AgRg no REsp nº1.098.858/DF), conferindo-lhes presunção "juris tantum" de veracidade." 12- Juízo de retratação (§3º do art. 543-B do CPC): apelação e remessa oficial providas em parte. 13- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 13 de novembro de 2012. , para publicação do acórdão. (AC 00098751320064013300, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:23/11/2012 PAGINA:861.) Segue precedente deste Tribunal nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO.

AUXÍLIO CRECHE (POLÍCIA CIVIL) - CUSTEIO PELO ENTE FEDERATIVO - VERBA INDENIZATÓRIA - VALORES DESCONTADOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA.

RECURSO DO DF CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e declarou a ilegalidade do desconto realizado na remuneração da parte autora (agente de polícia da Polícia Civil do Distrito Federal), a título de cota parte pré-escolar, ao tempo em que condenou o réu ao pagamento dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora, a esse título, respeitado o prazo prescricional de 5 (anos), a contar da data de ajuizamento da ação. 2.

Não assiste razão ao recorrente, motivo pelo qual a sentença merece ser mantida incólume. 3.

No âmbito distrital a matéria é regida pelo Decreto Distrital 977/1993, que em seu art. 6º estatui que "os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores". 4.

Contudo, não se pode olvidar que o Auxílio Creche e Pré-escola tem natureza indenizatória, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1].

Desse modo, sobressai que o Decreto foi além do permitido na regulamentação da matéria, quando restringiu direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal (CF, art. 208, IV; ECA, art. 54, IV), ao estipular a repartição do custeio da verba, razão porque a sua restituição é a medida de justiça.

Neste sentido, confira-se precedente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: (Processo nº 0064107-48.2015.4.01.3400, Relator Juiz Federal Rui Costa Gonçalves - Turma Regional de UNIFORMIZAÇÃO de JURISPRUDÊNCIA, Diário Eletrônico 21/07/2017). 5.

A corroborar tal posicionamento, cito precedentes das Turmas Recursais da Justiça do Distrito Federal, quais sejam, acórdão nº 1264468, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, publicado no DJE: 29/7/2020 e acórdão nº 1275620, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, publicado no DJE: 9/9/2020. 6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8.

Sem custas, ante a isenção legal.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00, a fim de evitar que, se fixados em percentual do valor da causa, resulte em quantia irrisória. [1] O auxílio pré-escolar, longe de incrementar o patrimônio de quem o recebe, refere-se à compensação (reembolso) efetuada pelo empregador com vistas a efetivar um direito que já se encontrava na esfera patrimonial do trabalhador, qual seja, o direito à assistência em creches e pré-escolas (CF, art. 7º, XXV). (Acórdão 1313882, 07209471920208070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 12/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Quanto ao valor devido, adoto a planilha de cálculo apresentada pela parte autora, tendo em vista a falta de manifestação do réu nesse ponto.

Em face do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida a restituir os valores descontados a título de auxílio creche da remuneração da parte requerente, dos meses 01/01/2022 a 01/05/2023, no montante de R$ 818,55 e das quantias descontadas até a efetiva suspensão da cobrança pelo réu, corrigido monetariamente desde a data do desconto de cada parcela (ID 164522324), bem como determino o cancelamento definitivo dos descontos.

Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês indicado para cada rubrica como referência final no documento comprovador do crédito, da seguinte forma:. (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias úteis, manifestarem-se sobre os cálculos.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

No caso de concordância, considerar-se-á extinta a obrigação do devedor, assim como o processo, pelo pagamento, em conformidade com o artigo 924, inciso II do CPC.

Fica desde já advertida a parte credora que, em caso de inércia, será igualmente considerada extinta a obrigação do devedor, havendo a imediata extinção e arquivamento do processo, conforme o artigo acima mencionado.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada, arquivando-se o feito em seguida.

Caso não haja pagamento, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos para a Contadoria, para mera atualização, sendo desnecessária nova intimação das partes, ficando determinado o sequestro do valor apurado para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para manifestação do Distrito Federal, expeça-se o alvará pertinente, intimando-se o credor para retirada e ambas as partes sobre eventual questionamento, no mesmo prazo acima assinalado.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2023 16:40:56.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito
14/09/2023 18:00

Recebidos os autos
14/09/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:00

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/08/2023 17:25

Juntada de Petição de réplica
01/08/2023 00:51

Publicado Certidão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0736511-33.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANIEL AZEVEDO MONTEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 28 de Julho de 2023 15:00:44.

DANIELLA ALVES MARQUES FERNANDES MARRA Servidor Geral
28/07/2023 15:02

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:48

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 14:55

Expedição de Certidão.
17/07/2023 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2023 00:53

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 15:08

Recebidos os autos
07/07/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 15:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705032-95.2022.8.07.0003

Helen Caroline Rabelo Rodrigues Alves

Mj Telecomunicacoes e Investimentos LTDA

Advogado: Helen Caroline Rabelo Rodrigues Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/03/2022 19:54

Exibir Processo

Processo nº 0730931-22.2023.8.07.0016

Rubens Nazareno de Castro

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2023 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0721366-34.2023.8.07.0016

Maria Zelma Vieira Lima Soares

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2023 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0728266-33.2023.8.07.0016

Sidney Muniz de Albuquerque

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2023 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0711342-11.2022.8.07.0006

Marcelo de Brito

Extintelhas - Distribuicao e Comercio De...

Advogado: Santiago Barreto Nascimento Gontijo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2022 20:10

Exibir Processo