02/09/2025 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/09/2025 15:16

Juntada de Certidão
28/08/2025 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2025 02:52

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:45

Juntada de Petição de recurso inominado
05/08/2025 03:42

Decorrido prazo de ANDRE MECHICA MIGUEL BELLINO em 04/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:49

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0773144-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRE MECHICA MIGUEL BELLINO REVEL: LINCOLN JOSE RIBEIRO SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos.

Recebo-os, pois tempestivos.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e.

Turma Recursal.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155).

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Ademais, a sentença foi clara ao reconhecer a culpa do requerido, não tendo que se falar em culpa concorrente, o que levou, por lógica, à improcedência do pedido contraposto.

Quanto ao dano material, conforme consta da decisão embargada, foi prestigiado o montante já gasto com as despesas médicas, bem como os menores orçamentos apresentados pelo autor.

Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
18/07/2025 19:57

Recebidos os autos
18/07/2025 19:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2025 11:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/06/2025 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:01

Publicado Despacho em 23/06/2025.
24/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 12:10

Recebidos os autos
18/06/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/05/2025 03:16

Decorrido prazo de ANDRE MECHICA MIGUEL BELLINO em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/05/2025 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 02:52

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

DispositivoAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:1) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 20.090,93 (vinte mil e noventa reais e noventa e três centavos);2) CONDENAR o requerido a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Referidas importâncias deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, ou seja, da prolação da sentença, e juros pela Taxa SELIC, a partir da citação, deduzida a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/24, a qual alterou o art. 406 do Código Civil Pátrio.Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.
09/05/2025 14:59

Recebidos os autos
09/05/2025 14:59

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 18:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/04/2025 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ANDRE MECHICA MIGUEL BELLINO em 08/04/2025 23:59.
24/03/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 16:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2025 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/03/2025 16:07

Juntada de ata
21/03/2025 15:57

Recebidos os autos
21/03/2025 15:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/03/2025 21:00

Recebidos os autos
12/03/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 20:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/03/2025 16:00

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/02/2025 17:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/02/2025 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/02/2025 17:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:35

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 14:25

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/12/2024 14:12

Recebidos os autos
09/12/2024 14:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/12/2024 02:37

Decorrido prazo de LINCOLN JOSE RIBEIRO em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 17:55

Recebidos os autos
25/11/2024 17:55

Deferido o pedido de LINCOLN JOSE RIBEIRO - CPF: *29.***.*89-53 (REVEL).
21/11/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/11/2024 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/11/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:54

Recebidos os autos
30/10/2024 18:53

Decretada a revelia
30/10/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/10/2024 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/10/2024 20:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/10/2024 20:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/10/2024 19:24

Recebidos os autos
11/10/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
11/10/2024 17:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2024 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 02:33

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0773144-09.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRE MECHICA MIGUEL BELLINO REQUERIDO: LINCOLN JOSE RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes que estiverem em local incerto e não sabido não podem ser citadas por edital nos Juizados Especiais Cíveis, por expressa disposição legal.

Lei nº 9.099/95, art. 18.

A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital.

Por enquanto, cite-se e intime-se por Oficial de Justiça no seguinte endereço: QRSW 06, Bloco “A8”, Apartamento 104 – Sudoeste, Brasília/DF, CEP 70680-650.

Faça constar autorização para tentativa de citação eletrônica: (61) 98180-1125 (ID 210515233).

Não sendo possível localizar a parte requerida, a parte autora pode postular a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis, foro que autoriza a citação por edital.

Assinado e datado digitalmente.
10/09/2024 22:59

Recebidos os autos
10/09/2024 22:59

Deferido em parte o pedido de ANDRE MECHICA MIGUEL BELLINO - CPF: *14.***.*90-17 (REQUERENTE)
10/09/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/09/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:35

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação CERTIDÃO Número do processo: 0773144-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRE MECHICA MIGUEL BELLINO REQUERIDO: LINCOLN JOSE RIBEIRO Certifico e dou fé que foi anexado aos autos o(s) comprovante(s) de tentativa de citação e intimação do REQUERIDO: LINCOLN JOSE RIBEIRO, tendo a empresa de Correios e Telégrafos certificado não ter sido possível a efetivação da diligência por falta de indicação do(s) endereço(s) atualizado(s) (MUDOU-SE).

De ordem da Drª Glaucia Barbosa Rizzo da Silva, Juíza de Direito Coordenadora do 5º NUVIMEC, fica a parte autora intimada a fornecer o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 2 de setembro de 2024 14:41:56.
02/09/2024 07:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/08/2024 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 16:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2024 16:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/08/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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