12/08/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 15:34

Transitado em Julgado em 28/07/2025
12/08/2025 15:32

Juntada de Certidão
29/07/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 14:43

Recebidos os autos
23/07/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:43

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
23/07/2025 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
22/07/2025 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 18:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/11/2024 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:26

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 02:20

Publicado Intimação em 07/10/2024.
04/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0708358-23.2023.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LUIS ANDRE PATRICIO DA SILVA DECISÃO Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a LUIS ANDRE PATRICIO DA SILVA, mediante as seguintes condições: 1ª: O autor do fato, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP, deve confessar a prática dos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, e embriaguez ao volante, tipificados nos artigos 303, § 2º, e 306, § 1º, II, todos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), os quais ocorreram no local, dia, e horário acima referidos. 2ª: O autor do fato deverá pagar prestação pecuniária, no valor de R$ 2.000.00 (dois mil reais), a entidade pública/instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT tão logo o presente acordo seja homologado judicialmente, parcelados em 10 (dez) vezes. 3ª: Ou, alternativamente, o autor deverá prestar 150 (cento e cinquenta) horas de serviços à comunidade, a entidade/instituição, a ser indicada pelo SEMA/MPDFT, pelo período de 6 (seis) meses. 4ª O autor do fato deverá participar de palestra de conscientização de trânsito, a ser designada pela Promotoria de Justiça, como condição compatível com as infrações penais imputadas, nos termos do artigo 28 A, inciso V, do CPP. 5ª: É dever do autor do fato: I) comunicar ao Ministério Público eventual mudança de endereço ou número de telefone; II) comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo.

Havendo descumprimento, o autor do fato será notificado para se justificar no prazo de 10 dias.

Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 6ª: Não praticar outra infração penal, não ser indiciado em inquérito policial ou denunciado em outra ação penal, no decorrer do período de cumprimento deste ANPP, enquanto não estiver extinta a punibilidade, sob pena de rescisão do acordo. 7ª: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres das cláusulas anteriores, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será rescindido (artigo 28-A, §10, do CPP) e o Ministério Público oferecerá denúncia para início da ação penal. 8ª: O descumprimento do acordo de não persecução penal poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, conforme o artigo 28-A, §11º, do Código de Processo Penal. 9ª: O cumprimento integral do acordo acarreta a extinção da punibilidade, de acordo com o artigo 28-A, §13, do CPP.

O (a) acusado(a), após ser devidamente intimado, sob a assistência de um defensor, declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa da petição de ID 211225488, oportunidade em que optou por pagar prestação pecuniária, no valor de R$ 2.000.00 (dois mil reais), a entidade pública/instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT tão logo o presente acordo seja homologado judicialmente, parcelados em 10 (dez) vezes.

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

Considerando i) que a parte está assistida por defensor; ii) que eventual audiência a ser designada somente ocorreria daqui a longo tempo; iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito; deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação.

Caso haja necessidade do Ministério Público contactar o autor dos fatos, deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

Retifique-se a autuação.

Anote-se nas informações criminais.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
02/10/2024 17:44

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 13:28

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:25

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
27/09/2024 16:51

Recebidos os autos
27/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:51

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
27/09/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
27/09/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2024 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 02:35

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:35

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0708358-23.2023.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem da MMa.

Juíza de Direito desta Vara, Dra.

Júnia de Souza Antunes, fica a defesa de LUIS ANDRE PATRICIO DA SILVA intimada da proposta de ANPP ofertada na ID 209573232.

Planaltina/DF, 2 de setembro de 2024.

PAMELA THEYSSA SOUZA SALES 1 Vara Criminal e 1 Juizado Especial Criminal de Planaltina
02/09/2024 16:31

Juntada de Certidão
02/09/2024 13:45

Recebidos os autos
02/09/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
02/09/2024 13:08

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/09/2024 13:08

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:35

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/08/2024 14:08

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/08/2024 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
16/01/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 18:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/07/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
20/06/2023 14:26

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/06/2023 11:14

Expedição de Alvará de Soltura .
19/06/2023 01:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2023 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2023 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2023 13:18

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/06/2023 13:17

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
18/06/2023 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2023 09:22

Juntada de gravação de audiência
18/06/2023 08:34

Juntada de Certidão
18/06/2023 08:34

Juntada de Certidão
18/06/2023 08:33

Cancelada a movimentação processual
18/06/2023 08:33

Desentranhado o documento
17/06/2023 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2023 17:54

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/06/2023 16:10

Juntada de Certidão
17/06/2023 16:10

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/06/2023 14:47

Juntada de laudo
16/06/2023 23:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 23:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 23:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
16/06/2023 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0781359-71.2024.8.07.0016

Breno Dias Lopes Oliveira

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0781359-71.2024.8.07.0016

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Breno Dias Lopes Oliveira

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0701884-80.2024.8.07.9000

Daniel Siqueira Carvalho

Distrito Federal

Advogado: Juscelio Garcia de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0760184-21.2024.8.07.0016

Kelvis Camacho Xavier

Maria Regina Lara Ferreira

Advogado: Frederico Soares de Aragao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0709109-34.2024.8.07.0018

Irene Alves Goncalves

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2024 17:22

Exibir Processo