18/10/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 14:00

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:08

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 17/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO COLOME SADURNI em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/09/2024.
18/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNOS.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SÁUDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE.

LEGITIMIDADE PASSIVO.

ASTREINTES.

VALOR. 1.

A natureza da relação jurídica entre a empresa administradora de Plano de Saúde e a Operadora do Plano de Saúde não é a mesma que existe entre o consumidor e a cadeia de fornecedores que gera a relação de consumo.

Quando esta é reconhecida, considera-se que todos os integrantes da chamada “cadeia de consumo” até o destinatário final, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados ao consumidor.

Logo, a alegação de ilegitimidade da Administradora não pode servir de fundamento para o descumprimento da ordem judicial de cobertura do tratamento médico. 2.

A finalidade da multa cominatória (astreinte) reside em conduzir a parte ao cumprimento da determinação judicial.

Sua redução imediata, ainda na fase inicial do processo, pode esvaziar a função buscada pelo Legislador com aludido instrumento processual. 3.

Segundo orientação do c.

STJ, “é possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes”. (Corte Especial.

EAREsp 650.536/RJ, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 07/04/2021). 4.

Agravo de instrumento não provido.
16/09/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:12

Conhecido o recurso de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-18 (AGRAVANTE) e não-provido
12/09/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 00:32

Recebidos os autos
30/07/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:44

Não Concedida a Medida Liminar
24/06/2024 12:46

Recebidos os autos
24/06/2024 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
21/06/2024 20:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2024 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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