18/11/2024 21:20

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 21:19

Transitado em Julgado em 07/11/2024
07/11/2024 02:32

Decorrido prazo de SINOMAR DA COSTA MENESES em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 02:32

Publicado Sentença em 14/10/2024.
11/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 19:30

Recebidos os autos
09/10/2024 19:30

Indeferida a petição inicial
02/10/2024 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/09/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:46

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704194-60.2024.8.07.0011 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) REQUERENTE: SINOMAR DA COSTA MENESES REQUERIDO: CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil.

Alternativamente, recolham-se as custas (se for o caso).

No mesmo prazo acima, sob pena de extinção, independente de nova intimação, emende-se a inicial para: - Juntar documento de identificação com foto do autor; - A fim de analisar seu interesse de agir, juntar comprovante de recusa no recebimento do valor que entende como devido pelo requerido, ou, em sua ausência, emendar a inicial para adequar esta ação ao rito processual cabível.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
04/09/2024 16:41

Recebidos os autos
04/09/2024 16:41

Determinada a emenda à inicial
28/08/2024 12:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/08/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714858-32.2024.8.07.0018

Maria Romilda Sena

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0712127-08.2024.8.07.0004

Jellifa da Silva Sousa

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0727208-97.2024.8.07.0003

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Celio Guimaraes de Sousa

Advogado: Kleiton Moura Evangelista

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0727208-97.2024.8.07.0003

Celio Guimaraes de Sousa

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Advogado: Kleiton Moura Evangelista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2024 19:33

Exibir Processo

Processo nº 0715072-23.2024.8.07.0018

Fontes de Resende Advocacia

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2024 15:17

Exibir Processo