07/03/2025 18:46

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 02:49

Decorrido prazo de SAUL RIBAMAR MEDEIROS FRANCO em 06/03/2025 23:59.
04/02/2025 02:51

Publicado Edital em 04/02/2025.
03/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO 20 DIAS Ação BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo nº 0714214-37.2024.8.07.0003 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: SAUL RIBAMAR MEDEIROS FRANCO A Dra.

CRISTIANA TORRES GONZAGA, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei, etc..FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) processo nº 0714214-37.2024.8.07.0003, movida por AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., contra REU: SAUL RIBAMAR MEDEIROS FRANCO.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE SAUL RIBAMAR MEDEIROS FRANCO - CPF: *53.***.*68-20 (REU), que encontra(m)-se sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no(s) valor(es) de R$ 37,38 (ID 221872730), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF.

Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume.

DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Quinta-feira, 09 de Janeiro de 2025 17:05:49.

Eu, ELAINE DIAS DA SILVA, Servidor Geral, o digitei.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo.
24/01/2025 02:46

Publicado Edital em 24/01/2025.
23/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
10/01/2025 20:17

Expedição de Edital.
02/01/2025 15:00

Recebidos os autos
02/01/2025 15:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
26/12/2024 22:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/12/2024 22:57

Transitado em Julgado em 14/10/2024
19/12/2024 20:16

Recebidos os autos
19/12/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de SAUL RIBAMAR MEDEIROS FRANCO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de SAUL RIBAMAR MEDEIROS FRANCO em 14/10/2024 23:59.
02/10/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:27

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0714214-37.2024.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: SAUL RIBAMAR MEDEIROS FRANCO SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação Alienação Fiduciária movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de SAUL RIBAMAR MEDEIROS FRANCO.

Informou que a parte requerida deixou de adimplir suas obrigações contratuais a partir de 22/03/2024, ainda que regularmente notificado, o que ocasionou o vencimento antecipado das demais parcelas.

Requereu a busca e apreensão liminar do bem e, ao final, a consolidação da posse do veículo apreendido.

Deferida a liminar na decisão ID 198969733, o veículo foi apreendido (ID 203122599).

Citado (ID 205599259), a parte requerida não apresentou contestação, nem purgou a mora. É o necessário relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A alienação fiduciária, regulamentada pelo decreto-lei 911/69, transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o devedor em possuidor direto e depositário.

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais, o proprietário fiduciário (credor) poderá requerer contra o possuidor (devedor) a busca e apreensão do bem e realizar a sua vender a coisa a terceiros.

Os documentos apresentados pela requerente demonstram a existência de contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes (ID196064985), e a notificação ID 196064986 indica que o réu foi regularmente constituído em mora, sem que tenha buscado adimplir sua obrigação, razão pela qual se deferiu a liminar pleiteada na inicial, resultando na apreensão do veículo em questão.

Mesmo diante da apreensão do bem, o réu não apresentou contestação e não providenciou a purga da mora.

Em sendo revel, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, os quais estão amparados pela documentação carreada aos autos.

Ocorrendo a revelia e tratando-se de questão apenas de direito, mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ainda assim não fosse, não há indícios de que inverídica a alegação de mora, conclusão que se reforça pela negligência do réu em defender seus interesses.

Desta forma, impõe-se o acolhimento das pretensões da parte autora.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 3º do decreto-lei 911/1969, cabendo à repartição competente expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Desde logo, proceda-se à retirada da restrição no sistema RENAJUD e retire-se o sigilo dos autos.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intimando-se ao recolhimento das custas processuais, eventualmente em aberto, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito
19/09/2024 07:53

Expedição de Certidão.
18/09/2024 08:22

Juntada de Certidão
17/09/2024 12:44

Recebidos os autos
17/09/2024 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:44

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 21:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/09/2024 23:59.
27/08/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 22:45

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:45

Decorrido prazo de SAUL RIBAMAR MEDEIROS FRANCO em 19/08/2024 23:59.
28/07/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2024 01:13

Decorrido prazo de SAUL RIBAMAR MEDEIROS FRANCO em 26/07/2024 23:59.
22/07/2024 18:24

Expedição de Certidão.
22/07/2024 02:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/07/2024 03:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/07/2024 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 00:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 00:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 20:55

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 18:31

Expedição de Certidão.
20/06/2024 20:52

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:49

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 22:02

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 12:10

Juntada de Certidão
11/06/2024 21:15

Recebidos os autos
11/06/2024 21:15

Concedida a Medida Liminar
03/06/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
31/05/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 18:31

Recebidos os autos
15/05/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:31

Determinada a emenda à inicial
08/05/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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