10/09/2025 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 02:52

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 19:55

Expedição de Mandado.
03/09/2025 17:17

Recebidos os autos
03/09/2025 17:17

Deferido em parte o pedido de MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.***.***/0001-19 (EXEQUENTE)
01/09/2025 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/08/2025 03:36

Decorrido prazo de REINALDO BELFORT DE CARVALHO em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:26

Decorrido prazo de MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA em 27/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0782133-04.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA EXECUTADO: REINALDO BELFORT DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da sentença proferida nos autos dos embargos à execução n.º 0744845-67.2024.8.07.0001, que julgou improcedentes os pedidos formulados, cujo trânsito em julgado já operou-se.

Quanto à petição do exequente de id. 243518248, tem-se que a pesquisa anterior no sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera (id. 216338497), mas o resultado obtido (R$ 1.469,05) não alcança montante que seja considerável, diante do valor total do débito executado, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a reiteração das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema SISBAJUD depende de motivação expressa da parte exequente, e não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda.

Confira-se: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD.

NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO.

RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade.

Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2.

O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016.) "PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO.

REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD.

POSSIBILIDADE. 1.

Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2.

Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos.

Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3.

Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.

Precedente: REsp 1199967/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4.

Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento.

Veja-se: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

RENOVAÇÃO DE PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD.

MODALIDADE "TEIMOSINHA".

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, UTILIDADE, EFICÁCIA E DA COOPERAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

No caso presente, o credor não demonstrou a realização de diligência para localizar bens do executado, tendo se limitado a pedir a busca através dos cadastros eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário. 2.

A renovação do pedido não trouxe consigo informação nova, exceto a questão temporal entre o antigo pedido e o novo.

Inexiste dado concreto ou elemento de informação acerca da alteração da realidade do devedor. 3.

Considerando a acentuada onerosidade dessa medida para o órgão judiciário, que precisa dispor de um servidor para coleta de resultados diários, enviados de todas as instituições no Brasil, e eventualmente o relançamento de ordens, conforme ressaltado pelo juízo a quo, o deferimento da medida extrema deve ser condicionado à demonstração concreta de alguma chance de efetividade, sem que isso resulte em violação ao princípio da cooperação. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1826157, 07271451820238070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/2/2024, publicado no PJe: 25/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO PREJUDICADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE BEM IMÓVEL.

BEM DE TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

PENHORA DE SEMOVENTES.

DOCUMENTOS INSUFICENTES.

PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA".

REITERAÇÃO DE PESQUISA.

SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR.

INALTERADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais, julga-se prejudicado o agravo interno que trata dos mesmos fatos deduzidos no agravo de instrumento, quando este se encontra pronto para imediato julgamento" (Acórdão 1372405, 07190645120218070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no DJE: 28/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 2.

O exequente requereu a penhora da Fazenda Campo Verde, imóvel de 1.631,66 ha (mil seiscentos e trinte e um hectares, sessenta e seis ares), registrado na matrícula n.306 junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro Imobiliário - Cartório de Ofício Único de Manoel Emidio- PI.

Contudo, a certidão de ônus do imóvel comprova que o executado não é mais proprietário do bem.

Assim, inviável a penhora sobre bem cuja propriedade não é do devedor. 3.

O agravante não logrou demonstrar a relação entre a posse de concessão de uso de imóvel da Terracap com os semoventes identificados no endereço relacionado ao estado de Tocantins, tampouco que tais bens sejam passíveis de penhora. 4.

A existência da ferramenta que permite a reiteração da pesquisa de ativos pelo Juízo ("teimosinha") não significa que possa a parte, sem demonstrar alteração na situação econômica do executado, requerer pesquisas diárias, reiterando indefinidamente as diligências a serem praticadas pelo juízo em busca de bens. 4.1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível reiteração de pedido de penhora via Sistema BACENJUD caso pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 5.

Na espécie, realizada pesquisa padrão via SISBAJUD (em 25/04/2022), a qual restou infrutífera e, não havendo qualquer indicativo de alteração da sua situação financeira do devedor, não se justifica nova pesquisa via sistema, menos ainda com a ferramenta "teimosinha", que resultará na necessidade de acompanhamento diários dos protocolos do sistema pelo Juízo, como bem explicado na decisão agravada. 5.1.

A efetivação de pesquisas nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário ostenta caráter complementar, ou seja, não pode ser tida como o único meio de obtenção de informações no sentido, porquanto é ônus do devedor diligenciar quanto à existência de bens penhoráveis, não do Poder Judiciário. 6.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1625741, 07164218620228070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 20/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em comento, não há qualquer indício ou demonstração de modificação da situação econômica do executado.

Também, realizadas as pesquisas INFOJUD e SNIPER pelo Juízo (id. 216338094 e 216338091), as diligências mostraram a inexistência de bens suficientes à satisfação do débito, de forma que não há razoabilidade em realizar a consulta requerida quando os elementos trazidos aos autos indicam a ausência de patrimônio livre e desembraçado.

Caso deseje buscar veículos e/ou imóveis da parte executada, o credor poderá diligenciar diretamente, sem necessidade de intervenção judicial.

Assim, o petitório de id. 243518248 há que ser indeferido, sob pena de onerar o Juízo com providências flagrantemente inúteis, uma vez que a parte exequente não trouxe aos autos qualquer demonstração de indício de alteração da capacidade econômica da parte executada.

Desta feita, mantenham-se os autos suspensos, na forma do art. 921, III, do CPC, conforme termos da decisão de id. 218930890 , proferida em 27/11/2024.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
03/08/2025 19:03

Recebidos os autos
03/08/2025 19:03

Indeferido o pedido de MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.***.***/0001-19 (EXEQUENTE)
22/07/2025 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/07/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 22:13

Juntada de Certidão
09/07/2025 18:46

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:23

Decorrido prazo de REINALDO BELFORT DE CARVALHO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:23

Decorrido prazo de MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA em 12/06/2025 23:59.
30/05/2025 15:50

Juntada de Certidão
22/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0782133-04.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA EXECUTADO: REINALDO BELFORT DE CARVALHO DECISÃO I.

Defiro o pedido de id. 236093941.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado cadastrado nos autos, para que informe a precisa localização de cada um dos veículos objetos de constrição no presente feito executório, ficando ciente de que sua inércia injustificada configura ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de sancionamento mediante a aplicação da multa processual prevista no art. 774, inc.

V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da adoção das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Prazo: 15 (quinze) dias.

II.

Decorrido o prazo supra, independentemente de manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc.

III e §§, do Código de Processo Civil.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/05/2025 11:16

Recebidos os autos
20/05/2025 11:16

Deferido o pedido de MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.***.***/0001-19 (EXEQUENTE).
18/05/2025 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/05/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2025 03:45

Decorrido prazo de REINALDO BELFORT DE CARVALHO em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 17:52

Expedição de Mandado.
14/04/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:27

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:14

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 02:42

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 09:47

Juntada de Certidão
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0782133-04.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA EXECUTADO: REINALDO BELFORT DE CARVALHO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO E DE OFÍCIO I.

Defiro o pedido de penhora do veículo I/HONDA CR-V EXL, ano 2009/2009, placas JHG9701, registrado em nome do executado REINALDO BELFORT DE CARVALHO - CPF: *76.***.*39-04.

Restrição de transferência e anotação de penhora já registradas via sistema RENAJUD (id. 216338090).

Nomeio o executado como fiel depositário do bem.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço de citação do executado (Rua Ceará - Acamp Pacheco Fernandes, 203 Vila Planalto BRASÍLIA DF 70804-230).

Cópia da presente decisão servirá de mandado.

O executado fica intimado na pessoa de seu advogado, regularmente constituído.

II.

Defiro também a penhora de direitos aquisitivos incidentes sobre o veículo TOYOTA/ETIOS HB XLS, ano 2013/2013, placas OJD2I42, igualmente registrado em nome do executado REINALDO BELFORT DE CARVALHO - CPF: *76.***.*39-04.

Insiram-se restrições de transferência de penhora dos direitos, via RENAJUD.

A parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta).

Expeça-se ofício ao credor fiduciário para que tome conhecimento da presente decisão e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações nos autos sobre a situação contratual firmado com (o)a executado(a), bem como saldo devedor relacionados ao veículo acima referenciado.

Confiro à presente decisão força de ofício.

Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente diligenciar acerca da identificação do credor fiduciário e respectivo envio desta decisão, com força de ofício.

A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco B, 5º andar, Ala A, sala 503., Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900..

Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0782133-04.2024.8.07.0016.

Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar.

Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente.

III.

Com a juntada da resposta aos autos, intime-se o exequente para dizer se persiste o interesse na constrição dos direitos aquisitivos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso positivo, o(s) bem(ns) deverá(ão) ser depositado(s) em mãos do executado.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
27/03/2025 03:09

Decorrido prazo de REINALDO BELFORT DE CARVALHO em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 12:31

Recebidos os autos
26/03/2025 12:31

Deferido o pedido de MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.***.***/0001-19 (EXEQUENTE).
25/03/2025 03:20

Decorrido prazo de MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/03/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0782133-04.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA EXECUTADO: REINALDO BELFORT DE CARVALHO DECISÃO Não se mostra razoável o deferimento de pedido de nova consulta e indisponibilidade de bens e valores em nome da parte executada nos sistemas à disposição deste Juízo sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca.

Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela.

Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade.

Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD.

NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO.

RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade.

Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2.

O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO.

REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD.

POSSIBILIDADE. 1.

Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2.

Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos.

Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3.

Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.

Precedente: REsp 1199967/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4.

Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento.

Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR.

INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior.

Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017.

Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2.

Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016.

Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de bens e ativos financeiros da parte executada, que redundou infrutífera.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, fato que motivou a suspensão do trâmite processual, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação fática do estado patrimonial da parte executada.

Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens e valores nos sistemas à disposição deste Juízo.

Retornem-se os autos à suspensão processual prevista no art. 921, inc.

III e § 1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/02/2025 13:15

Recebidos os autos
25/02/2025 13:15

Indeferido o pedido de MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.***.***/0001-19 (EXEQUENTE)
20/02/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/02/2025 12:06

Processo Desarquivado
19/02/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:44

Arquivado Provisoramente
12/02/2025 14:04

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:04

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:56

Decorrido prazo de REINALDO BELFORT DE CARVALHO em 27/01/2025 23:59.
02/01/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:37

Decorrido prazo de MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA em 19/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:29

Publicado Intimação em 04/12/2024.
03/12/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
27/11/2024 21:52

Recebidos os autos
27/11/2024 21:52

Indeferido o pedido de MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.***.***/0001-19 (EXEQUENTE), REINALDO BELFORT DE CARVALHO - CPF: *76.***.*39-04 (EXECUTADO)
27/11/2024 21:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/11/2024 02:38

Decorrido prazo de MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 06:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 11/11/2024.
08/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 02:33

Decorrido prazo de REINALDO BELFORT DE CARVALHO em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 09:24

Expedição de Certidão.
06/11/2024 01:37

Publicado Intimação em 06/11/2024.
05/11/2024 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 13:04

Juntada de Certidão
28/10/2024 09:46

Juntada de Certidão
25/10/2024 19:26

Juntada de Certidão
12/10/2024 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 02:24

Publicado Intimação em 30/09/2024.
27/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 21:02

Recebidos os autos
25/09/2024 21:02

Outras decisões
25/09/2024 20:21

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
23/09/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0782133-04.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: M.

S.

T.

E.

F.

S.

EXECUTADO: R.

B.

D.

C.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, sendo a demanda, portanto, de natureza cível comum, e não do Juízo especializado de Família.

Assim sendo, em razão da incompetência absoluta deste Juízo, redistribua-se a ação aleatoriamente a uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília.

Intimem-se.
17/09/2024 08:26

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/09/2024 08:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2024 17:11

Recebidos os autos
16/09/2024 17:11

Declarada incompetência
16/09/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
16/09/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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