09/10/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 15:26

Juntada de Certidão
07/10/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de PATRICIA ALVES MIRANDA em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:32

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0735004-48.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: PATRICIA ALVES MIRANDA REQUERIDO: DELEGADO CHEFE DA CORPATRI DECISÃO Vistos, etc.

Verifico que a procuração de ID 208211980, não atende ao disposto no art. 654, § 1º, do Código Civil, eis que o instrumento não apresenta qualificação completa da outorgante, não está assinada e refere-se a pessoa diferente daquela mencionada na petição de ID 208211975 e na procuração de direitos sobre automóvel em ID 208211975.

Em que pese a concessão de prazo para que o advogado apresentasse instrumento de mandato que satisfizesse os requisitos legais, a medida não foi atendida, pois foi apresentada uma procuração específica para representação "perante a justiça, e (sic) outros órgãos notariais, para dissolução de união estável".

Isto posto, INDEFIRO liminarmente os pedidos de ID 208211975.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Brasília(DF), 24 de setembro de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
25/09/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:44

Cancelada a movimentação processual
25/09/2024 13:44

Desentranhado o documento
25/09/2024 13:43

Recebidos os autos
25/09/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
24/09/2024 19:10

Recebidos os autos
24/09/2024 19:10

Indeferido o pedido de PATRICIA ALVES MIRANDA - CPF: *85.***.*40-59 (REQUERENTE)
24/09/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
24/09/2024 14:59

Recebidos os autos
24/09/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
24/09/2024 13:58

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de PATRICIA ALVES MIRANDA em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:31

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0735004-48.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: PATRICIA ALVES MIRANDA REQUERIDO: DELEGADO CHEFE DA CORPATRI DESPACHO Vistos, etc.

Regularize o instrumento de procuração em 05 (cinco) dias, pena de indeferimento liminar.

Intimem-se.

Brasília(DF), 13 de setembro de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
13/09/2024 11:11

Recebidos os autos
13/09/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
12/09/2024 09:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:26

Juntada de Certidão
23/08/2024 18:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/08/2024 16:43

Recebidos os autos
23/08/2024 16:43

Declarada incompetência
21/08/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
21/08/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:06

Juntada de Certidão
21/08/2024 12:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 12:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 07:31

Recebidos os autos
21/08/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 07:31

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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