28/04/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 08:39

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:12

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:49

Juntada de carta de guia
10/04/2025 14:02

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/04/2025 13:20

Recebidos os autos
10/04/2025 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Samambaia.
10/04/2025 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/04/2025 16:01

Recebidos os autos
08/04/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:01

Determinado o arquivamento
08/04/2025 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
08/04/2025 14:05

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:09

Recebidos os autos
18/11/2024 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/11/2024 16:53

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 15:02

Recebidos os autos
13/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/11/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
13/11/2024 12:19

Juntada de Certidão
12/11/2024 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 16:41

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 12:26

Juntada de Certidão
08/11/2024 19:14

Recebidos os autos
08/11/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 19:14

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2024 16:35

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
06/11/2024 14:04

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 13:14

Juntada de Certidão
28/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2024 15:10, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
24/10/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 16:30

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 15:31

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 15:10, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
15/10/2024 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 19:52

Recebidos os autos
11/10/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 19:52

Outras decisões
11/10/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
11/10/2024 12:29

Juntada de Certidão
10/10/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 17:31

Juntada de Certidão
04/10/2024 05:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 19:31

Recebidos os autos
03/10/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 19:31

Indeferido o pedido de Sob sigilo
03/10/2024 19:31

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
01/10/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
01/10/2024 15:41

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0712500-24.2024.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Receptação (3435) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: THALES SANTIAGO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público, em desfavor de THALES, na qual lhe é imputada a prática do crime descrito no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal.

Após o encerramento da instrução processual, o Ministério Público ADITOU A DENÚNCIA, a fim de alterar a narrativa fática e imputar ao denunciado a prática dos crimes previstos no art. 180, caput, e no art. 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal (ID 210976705).

Intimada, a Defesa do réu requer a admissão de prova emprestada, produzida nos autos do PJe nº 0708177-73.2024.8.07.0009, em trâmite na 2ª Vara Criminal desta Circunscrição (ID 211317091).

Todavia, embora intimada para esclarecer a necessidade da prova emprestada, a Defesa limitou-se a conceituar e demonstrar a efetividade de tal meio de prova, olvidando-se, porém, de esclarecer o porquê da necessidade de compartilhamento da prova produzida naquele processo.

Dessa forma, determino, pela derradeira oportunidade, a intimação da Defesa para que explique qual a pertinência daquela prova para apuração destes fatos, no prazo de 2 (dois) dias.

Sem prejuízo da determinação anterior, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 2 (dois) dias, se manifeste quanto à alteração legislativa promovida pela pela Lei nº 14.562/2023, que introduziu o inciso III do §2º do artigo 311 do Código Penal, o legislador abarcou em um único tipo penal a conduta daquele que “adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado”.

Portanto, embora o agente tenha conduzido veículo produto de crime, pela aplicação do Princípio da Especialidade, a conduta do artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal abrange a conduta de adquirir, receber e utilizar veículo automotor com algum dos sinais identificadores adulterados.

Intimem-se.

Samambaia-DF, terça-feira, 24 de setembro de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
24/09/2024 17:37

Recebidos os autos
24/09/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:37

Outras decisões
23/09/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
23/09/2024 13:32

Juntada de Certidão
23/09/2024 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0712500-24.2024.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Receptação (3435) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: THALES SANTIAGO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Defesa do réu requer a admissão de prova emprestada, produzida nos autos do PJe nº 0708177-73.2024.8.07.0009 (ID 211317091).

Contudo, observo que a Defesa não se manifestou expressamente sobre o aditamento à denúncia, bem como não fundamentou o seu pedido para juntada de depoimento produzido nos autos PJe nº 0708177-73.2024.8.07.0009.

Dessa forma, concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que a Defesa se manifeste expressamente sobre o aditamento à denúncia e, no tocante à prova emprestada, fundamente o pedido.

Intimem-se.

Samambaia-DF, terça-feira, 17 de setembro de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
17/09/2024 18:25

Recebidos os autos
17/09/2024 18:25

Outras decisões
17/09/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
17/09/2024 13:43

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 16:23

Recebidos os autos
13/09/2024 16:23

Outras decisões
13/09/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
13/09/2024 13:11

Juntada de Certidão
13/09/2024 05:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 07:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 15:10, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
11/09/2024 07:48

Deferido o pedido de Sob sigilo.
10/09/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2024 07:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:33

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:31

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 16:54

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 15:10, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
28/08/2024 06:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 19:47

Recebidos os autos
26/08/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 19:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
26/08/2024 18:58

Juntada de Certidão
26/08/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:23

Expedição de Certidão.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 18:01

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 18:01

Desentranhado o documento
06/08/2024 18:00

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:14

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/08/2024 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 12:24

Recebidos os autos
05/08/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:24

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/08/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
05/08/2024 12:06

Juntada de Certidão
04/08/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 06:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2024 06:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:55

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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