13/11/2024 10:02

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 10:01

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:00

Expedição de Ofício.
06/11/2024 17:56

Transitado em Julgado em 05/11/2024
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
13/09/2024 02:21

Publicado Ementa em 13/09/2024.
13/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ERRO MÉDICO.

REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. 1.

O Código de Processo Civil, no artigo 373, estabelece que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

O art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, todavia, autoriza a inversão do ônus da prova a depender das peculiaridades da causa. 2.

No caso dos autos, cuida-se de suposto erro médico praticado por agente público, de maneira que, por se tratar de responsabilidade objetiva, o ônus da prova é invertido por previsão legal expressa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal 3.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime.
11/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:58

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
30/08/2024 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 19:00

Recebidos os autos
09/07/2024 10:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
04/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de THAIANE DE SOUSA LAURINDO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA DE SOUSA DIAS em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de THAMIRES DE SOUSA LAURINDO em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2024 15:38

Recebidos os autos
06/05/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
03/05/2024 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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