19/07/2025 22:20

Arquivado Provisoramente
19/07/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 19:47

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:03

Expedição de Ofício.
15/07/2025 17:03

Expedição de Ofício.
11/07/2025 02:58

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:18

Recebidos os autos
08/07/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/07/2025 07:02

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0717458-26.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SANDRA BENICIO CHAGAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 15:41:01.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
23/06/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:00

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0717458-26.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SANDRA BENICIO CHAGAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a manifestação do Distrito Federal, retornem os autos à contadoria judicial para esclarecimentos.

Com novos cálculos intimem-se as partes.

Na hipótese de promoção, tornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 14:38:56.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
13/06/2025 09:29

Recebidos os autos
13/06/2025 09:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/06/2025 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/06/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:55

Recebidos os autos
12/06/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 04:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/06/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:27

Recebidos os autos
30/05/2025 11:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/05/2025 02:49

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/05/2025 11:36

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:08

Recebidos os autos
26/05/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/05/2025 11:37

Juntada de Certidão
21/05/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 08:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
25/04/2025 03:01

Decorrido prazo de SANDRA BENICIO CHAGAS em 24/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:49

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 16:44

Recebidos os autos
25/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:44

Outras decisões
25/03/2025 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/03/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 17:23

Publicado Certidão em 13/02/2025.
15/02/2025 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0717458-26.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: SANDRA BENICIO CHAGAS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA juntou aos autos petição identificada pelo ID nº 224792676.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único e da decisão de ID 222094410, à parte contrária para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2025 07:50:24.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
07/02/2025 07:51

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:59

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
10/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:22

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:23

Recebidos os autos
08/01/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:23

Deferido em parte o pedido de SANDRA BENICIO CHAGAS - CPF: *17.***.*98-68 (EXEQUENTE)
07/01/2025 06:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/12/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:56

Publicado Certidão em 02/12/2024.
03/12/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
02/12/2024 02:29

Publicado Certidão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:56

Juntada de Petição de impugnação
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de SANDRA BENICIO CHAGAS em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717458-26.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SANDRA BENICIO CHAGAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar. 2.

Custas recolhidas. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial em relação ao crédito principal, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15.

Intimem-se. 16.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17.

Desapensem-se deste cumprimento a ação principal. 18.

Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório.

Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor.

Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2024 15:48:45.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i o Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 211900230 Petição Inicial Petição Inicial 24092109521184600000193299868 211900231 IDENTIDADE E CPF Documento de Identificação 24092109521269000000193299869 211900232 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de Residência 24092109521308600000193299870 211900233 CONTRACHEQUE Documento de Comprovação 24092109521344600000193299871 211900234 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 24092109521381000000193299872 211900235 Sentença Documento de Comprovação 24092109521423600000193299873 211900236 Sentença Embargos Documento de Comprovação 24092109521461600000193299874 211900237 Acordão Documento de Comprovação 24092109521495300000193299875 211900238 TABELA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO Documento de Comprovação 24092109521531900000193299876 211900239 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Documento de Comprovação 24092109521566000000193299877 211990278 Decisão Decisão 24092315173915300000193382015 211990278 Decisão Decisão 24092315173915300000193382015 212256268 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24092502384128300000193617259 213155428 Petição Petição 24100215225850600000194417787 213155432 GUIA CUSTAS INICIAIS Documento de Comprovação 24100215225969400000194417790 213155436 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas 24100215230070400000194417794 213242618 Decisão Decisão 24100313404011400000194492258
04/10/2024 19:34

Recebidos os autos
04/10/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 19:34

Deferido em parte o pedido de SANDRA BENICIO CHAGAS - CPF: *17.***.*98-68 (EXEQUENTE)
03/10/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/10/2024 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
03/10/2024 13:40

Recebidos os autos
03/10/2024 13:40

Outras decisões
02/10/2024 23:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/10/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717458-26.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SANDRA BENICIO CHAGAS EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDEAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pleiteia a exequente a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

O Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (art. 98, caput).

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), após se debruçar sobre o sentido do referido preceito normativo, definiu entendimento no sentido de que o benefício legal da gratuidade judiciária deve favorecer apenas os litigantes que percebem até 5 (cinco) salários-mínimos a título de remuneração mensal bruta: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUTODECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

ART. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. art. 4º da Lei nº 1.060/50.

NÃO INCIDÊNCIA.

REVOGAÇÃO. art. 1.072, III, do CPC.

AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE.

CRITÉRIOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS.

ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS.

EXISTÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência reveste-se tão somente de presunção relativa, pois o pedido de gratuidade pode ser indeferido pelo juiz, caso os elementos dos autos evidenciem que não há razão para a concessão do benefício, conforme se colhe da leitura do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como em razão da revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50, nos termos do art. 1.072, III, deste Código. 2.

A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício da justiça gratuita, apenas o requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. 3.1.

Infere-se, assim, que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas processuais. 3.

No intuito de preservar a isonomia e face às inúmeras ocorrências de pedidos abusivos, são objetivos e suficientes os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, os quais devem ser analisados cumulativamente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução N. 140/2015: I - renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; e III - não ser proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. 4.

O Agravante municiou os autos com documentos que atestam rendimento mensais líquidos superior a 5 (cinco salários mínimos), o que descaracteriza a sua hipossuficiência financeira e enseja o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão mantida (TJDFT, 3ª Turma Cível, Agravo de Instrumento n.º 0710243-58.2021.8.07.0000, Acórdão n.º 1356235, rel.

Des.

Roberto Freitas, j. 14/07/2021).

Compulsando os autos, nota-se com clareza que o exequente percebe, a título de remuneração mensal bruta, um valor superior ao "teto" acima mencionado (ID nº 211900233).

Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício legal da gratuidade de justiça.

Nesse pórtico, com fundamento no art. 290 do CPC, intime-se o(a) exequente para juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de a distribuição do feito ser cancelada.

Cumprida a determinação acima ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos, procedendo-se às certificações cabíveis.

Ao CJU para, de imediato, retificar a autuação e alterar a anotação referente à gratuidade de justiça.

Intime-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
23/09/2024 15:17

Recebidos os autos
23/09/2024 15:17

Gratuidade da justiça não concedida a SANDRA BENICIO CHAGAS - CPF: *17.***.*98-68 (EXEQUENTE).
21/09/2024 09:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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