12/12/2024 18:43

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 18:25

Recebidos os autos
12/12/2024 18:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de Brasília.
11/12/2024 15:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/12/2024 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/12/2024 14:37

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:35

Decorrido prazo de EMERSON DA SILVA MENDES em 03/12/2024 23:59.
14/11/2024 02:38

Decorrido prazo de EMERSON DA SILVA MENDES em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 08/11/2024.
08/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2024 14:16

Recebidos os autos
06/11/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:16

Denegada a Segurança a EMERSON DA SILVA MENDES - CPF: *71.***.*37-85 (IMPETRANTE)
05/11/2024 11:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
05/11/2024 11:44

Recebidos os autos
05/11/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/10/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:23

Expedição de Ato Ordinatório.
23/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 13:34

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 14:15

Recebidos os autos
21/10/2024 14:15

Outras decisões
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de EMERSON DA SILVA MENDES em 10/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715619-63.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EMERSON DA SILVA MENDES IMPETRADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 17:20:01.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
18/09/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
17/09/2024 20:18

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
17/09/2024 20:03

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
17/09/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:48

Recebidos os autos
17/09/2024 17:48

Outras decisões
17/09/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
03/09/2024 10:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/08/2024 16:00

Recebidos os autos
15/08/2024 16:00

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
15/08/2024 15:14

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:12

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
13/08/2024 16:31

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/08/2024 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2024 14:48

Recebidos os autos
13/08/2024 14:48

Declarada incompetência
13/08/2024 08:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
12/08/2024 23:47

Recebidos os autos
12/08/2024 23:47

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 23:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
12/08/2024 23:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
12/08/2024 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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