09/09/2025 15:46

Juntada de Petição de certidão
05/09/2025 02:58

Publicado Sentença em 05/09/2025.
05/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
01/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
01/09/2025 11:47

Recebidos os autos
01/09/2025 11:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2025 12:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
25/08/2025 21:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/08/2025 21:14

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/07/2025 09:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 02:53

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
04/07/2025 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
04/07/2025 18:49

Recebidos os autos
04/07/2025 18:49

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
27/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/06/2025 10:13

Recebidos os autos
23/04/2025 16:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
01/04/2025 03:20

Decorrido prazo de FLORATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:20

Decorrido prazo de SAO GREGORIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 31/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:05

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
27/02/2025 14:58

Recebidos os autos
27/02/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/10/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/10/2024 17:13

Recebidos os autos
21/10/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
21/10/2024 11:08

Juntada de Petição de especificação de provas
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SAO GREGORIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de AGNA KELLEN GOMES FREIRE em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/10/2024.
08/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/10/2024.
08/10/2024 02:18

Publicado Intimação em 07/10/2024.
04/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0714640-31.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGNA KELLEN GOMES FREIRE REU: FLORATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP, SAO GREGORIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria: retire-se a anotação relativa ao pedido de tutela provisória, porque já analisado.

A despeito dos argumentos das rés, esta demanda não discute direito real sobre imóvel, sendo de rescisão contratual com restituição de valores e, portanto, não obedecendo à regra do art. 47 do CPC em relação ao foro de processamento e julgamento.

Por outro lado, sendo a relação existente entre as partes consumerista, há que se observar que a competência do foro de domícílio da autora (no caso, esta Circunscrição Judiciária) é considerada absoluta, pois revestida de caráter protetivo dos interesses da consumidora.

Assim, REJEITO a incompetência territorial alegada.

Intime-se a autora a apresentar réplica à contestação, em 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, oportuniza-se a todas as partes que especifiquem as provas que desejam produzir.

Após, retornem conclusos para saneamento.

Datada e assinada eletronicamente. 2
01/10/2024 23:22

Recebidos os autos
01/10/2024 23:22

Rejeitada a exceção de incompetência
01/10/2024 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
27/09/2024 11:34

Juntada de Certidão
27/09/2024 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/09/2024 14:15

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0714640-31.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: AGNA KELLEN GOMES FREIRE - CPF/CNPJ: *60.***.*02-01 Parte ré: FLORATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-88 e SAO GREGORIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - CPF/CNPJ: 15.***.***/0001-00 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro à parte autora a gratuidade de Justiça, pois vejo demonstrada a necessidade do benefício.

Mantenha-se a anotação.

Trata-se ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, contendo pedido de tutela provisória.

Alega a autora que celebrou contrato de promessa de compra e venda com as rés em setembro de 2014, para aquisição de um imóvel no Loteamento Residencial Cidade Nova, no Novo Gama/GO.

Sustenta que já adimpliu R$ 51.357,77 de um total de R$ 62.498,40, mas afirma que a continuidade do negócio jurídico se tornou muito onerosa, o que a fez requerer a rescisão do pacto.

No entanto, conta que a ré criou obstáculos, impedindo o o ressarcimento de valores pagos, em virtude de se tratar de contrato com pacto de alienação fiduciária.

Por tal razão, a requerente formulou pedido de tutela provisória para suspensão da cobrança das parcelas referentes ao contrato e ao IPTU e condomínio, bem como que as rés se abstenham de inscrever seu nome em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa.

Decido.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, estando presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a sua concessão.

Quanto à probabilidade do direito, há que se ressaltar que a parte autora não tem mais interesse na manutenção do contrato.

Conforme disposto no art. 473 do Código Civil, é possível a resilição unilateral da avença por quaisquer das partes contratantes.

Portanto, havendo intenção inequívoca da demandante na resolução do negócio jurídico, não se mostra razoável prosseguir-se com o pagamento de parcelas vincendas, devendo ser suspensa tal obrigação enquanto os contratantes discutem judicialmente os efeitos e valores devidos decorrentes da desistência do contrato.

O perigo de dano também está evidenciado, uma vez que impor à parte que continue a arcar com as obrigações de um negócio cujo desinteresse é manifesto causaria à requerente restrições orçamentárias desnecessárias.

Também não há perigo de irreversibilidade da medida, já que as partes podem optar pela continuidade da avença nos moldes em que entabulada inicialmente, ou alterá-la, conforme queiram.

Forte nessas razões, DEFIRO o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas vincendas do contrato de promessa de compra e venda havido entre as partes, referente à unidade imobiliária descrita na cláusula terceira de ID n. 210514197, bem como as cotas de IPTU e taxas condominiais a ela relativas.

Com efeito, suspendo os efeitos da mora.

Em razão disso, estipulo multa de R$ 3.000,00 para cada comprovação de inclusão indevida do nome da requerente em cadastros de proteção ao crédito.

Por outro lado, fica o bem liberado para que as requeridas possam comercializá-lo novamente, a fim de minimizar eventuais prejuízos das vendedoras. À luz do art. 322, §2º, entendo o pedido de letra "f" como de declaração de nulidade da cláusula de retenção de valores prevista no contrato.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a audiência de conciliação para depois do transcurso do prazo para réplica.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se e intime-se quanto à tutela.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: FLORATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP Endereço: Quadra 13, Lote 08, Residencial Cidade Nova, NOVO GAMA - GO - CEP: 72867-527 Nome: SAO GREGORIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Endereço: AV ISRAEL PINHEIRO, 977, AV ISRAEL PINHEIRO, SANTA MARIA DE ITABIRA - MG - CEP: 35910-000 À Secretaria: 1.

Expeça-se mandado pela via postal (AR/MP, art. 248 combinado com o 250, ambos do CPC).

Em caso de opção pelo "processo 100% digital", deverá ser observado o procedimento da Portaria Conjunta 29, de 19/04/21. 1.1.

Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c.c. art. 335, inc.

III, ambos do CPC). 1.2.

Advirta-se também a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 1.3.

Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

Resultando infrutífera a citação pela via postal por "ausente três vezes" ou resultado assemelhado, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarca contígua, expeça-se mandado de citação para ser cumprido por oficial de justiça. 1.4.1.

Se for o caso de expedição de carta precatória para citação, expeça-se o documento, intimando-se a parte autora a, se for o caso, recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.4.2.

Deve constar da carta precatória que o prazo para a defesa começa a correr da data de juntada aos autos do comunicado do Juízo deprecante quanto ao cumprimento da deprecata, ou não havendo esse comunicado, da juntada a esses autos da carta precatória cumprida (art. 231, inc.

VI, do CPC). 1.5.

Se infrutífera a diligência por qualquer outro motivo e havendo requerimento, desde já defiro diligências de pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel.

Providenciem-se as pesquisas e expeçam-se cartas de citação postal para todos os endereços não diligenciados. 1.5.1 Se for o caso, a depender do resultado das diligências nos endereços obtidos conforme item 1.5, repitam-se as diligências nos termos dos itens 1.4 a 1.4.3 supra. 1.6.

Esgotados os endereços conhecidos, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora a indicar endereço não diligenciado onde possa ser cumprida a diligência de citação da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, ou para requerer a citação por edital, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.6.1.

Postulada a citação por edital e havendo certidão de esgotamento dos endereços conhecidos nos autos (item 1.6), desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. 1.6.2.

Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc.

IV, do CPC).

Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 2.

Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na mesma, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4.

Tudo feito, designe-se audiência de conciliação que será realizada pelo Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - 1º NUVIMEC, deste Tribunal, e, após, caso não haja acordo, retornem os autos conclusos.

Datada e assinada eletronicamente. 2
13/09/2024 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:52

Recebidos os autos
10/09/2024 16:52

Outras decisões
10/09/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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