01/09/2025 17:28

Juntada de Certidão
01/09/2025 17:28

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2025 03:04

Juntada de Certidão
28/08/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 14:26

Juntada de Petição de certidão
22/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 13:45

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:00

Recebidos os autos
18/07/2025 16:00

Outras decisões
17/07/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/07/2025 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:57

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:07

Recebidos os autos
08/07/2025 16:07

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:19

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/05/2025 14:56

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:26

Recebidos os autos
21/05/2025 00:26

Deferido em parte o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI)
21/05/2025 00:26

Outras decisões
12/05/2025 13:35

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
07/05/2025 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 15:15

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:28

Recebidos os autos
15/04/2025 14:28

Outras decisões
14/04/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/04/2025 07:08

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:10

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:27

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:27

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2025 15:10

Juntada de Certidão
28/02/2025 13:28

Juntada de Certidão
27/02/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:43

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 20:43

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
26/02/2025 12:02

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:10

Juntada de Certidão
21/02/2025 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2025 16:12

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:38

Recebidos os autos
21/02/2025 15:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/02/2025 15:37

Outras decisões
12/02/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
12/02/2025 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 13:22

Recebidos os autos
28/01/2025 13:22

Outras decisões
27/01/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/01/2025 13:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:25

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 11:48

Juntada de Petição de substabelecimento
19/12/2024 02:37

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0717142-13.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: A.

V.

D.

S.

G.

Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos Ofício Nº 36267/2024 - SES/AJL/NCONCILIA, em anexo.

Nos termos da Portaria deste Juízo, à parte AUTORA para ciência dos documentos juntados. (documento datado e assinado digitalmente)
17/12/2024 14:20

Juntada de Certidão
06/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:52

Recebidos os autos
03/12/2024 14:52

Outras decisões
26/11/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
26/11/2024 02:49

Decorrido prazo de GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR (GESAD) em 25/11/2024 23:59.
04/11/2024 17:18

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:57

Juntada de Petição de réplica
29/10/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 02:41

Publicado Certidão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 15:51

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 15/10/2024.
17/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
16/10/2024 02:36

Publicado Certidão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0717142-13.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: A.

V.

D.

S.

G.

Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Sem prejuízo ao determinado na decisão Id nº 214127354.

Certifico que a parte RÉ juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA identificada pelo ID nº 214014093 .

Por isso, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, aguarde-se a referida decisão. (documento datado e assinado digitalmente)
11/10/2024 18:01

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2024 14:39

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:38

Recebidos os autos
10/10/2024 17:38

Outras decisões
09/10/2024 22:01

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/10/2024 18:30

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 16:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/10/2024 16:47

Expedição de Mandado.
04/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:31

Expedição de Certidão.
25/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0717142-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: A.

V.

D.

S.

G.

REPRESENTANTE LEGAL: UESLE DA SILVA GOMES DENUNCIADO A LIDE: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR (GESAD) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040 DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por A.

V.

D.

S.

G., representada por Uesle da Silva Gomes, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de fornecer-lhe SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR ("Home Care"), ID 211102630.

Autos relatados na decisão, ID 211322958.

I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA A análise do pedido de antecipação da tutela foi postergada para aguardar o parecer do Ministério Público, que oficiou pelo deferimento do pedido, ID 211539017.

O artigo 300 do CPC prevê os seguintes requisitos para a concessão da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em exame, os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, ante os documentos médicos juntados com a inicial.

Com efeito, conforme relatório da médica assistente, Dra.

Juliana Narciso de A.

Santiago, CRM/DF 27.515, a autora “(...) necessita de suporte ventilatório ininterrupto via traqueostomia, necessita de auxílio de equipe; (...) apresenta limitações para desenvolver atividades de vida diária e, para realização de monitoramento contínuo, necessita de auxílio de equipe multidisciplinar; tal acompanhamento era realizado por equipe de home care de rede privada; (...) no momento não está sendo assistida por nenhuma equipe de home care, seja no âmbito privado ou do sistema único de saúde.

Por essa razão é fundamental dar continuidade ao tratamento por meio de home care com equipe multidisciplinar nos mesmos padrões do home care anterior, pois o acompanhamento por esses profissionais é de extrema importância para manutenção de sua estabilidade e qualidade de vida, pois além do risco elevado de complicações a sua saúde atual, há uma perda irreparável no seu desenvolvimento físico e mental pela falta de tratamento adequado”, ID 211102642.

Ainda, a Central de Regulação da Internação Hospitalar esclareceu que, ID 211102641: “Após a análise dos autos, informamos que o (a) referido (a) paciente preenche os critérios de elegibilidade e, portanto, fora realizada sua inserção no sistema SISLEITOS bem como no mapa de espera para a vaga de SAD-AC. 5.

Adicionalmente, esclarecemos que na presente data consta (m) 0 vagas para o serviço de Home Care.

O (A) paciente consta com a 10° classificação no mapa de espera de pacientes elegíveis no aguardo de vacância para o devido direcionamento”.

Como se pode concluir, pretende a parte autora a obtenção de serviço de atenção domiciliar de alta complexidade, havendo informação prestada pela Secretaria de Saúde de que a paciente preenche os critérios de elegibilidade, mas que não há vagas disponíveis no serviço.

Caracterizado, portanto, o primeiro requisito.

Por outro lado, aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual configuraria risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, depreende-se que houve o cancelamento do plano de saúde, mesmo com determinação judicial para manutenção do tratamento.

A autora está atualmente sem qualquer amparo do serviço domiciliar.

Por fim, o pressuposto do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado pode ser excepcionado quando caracterizada a “irreversibilidade recíproca”, incumbindo ao julgador tutelar o mais relevante, que, no presente caso, são os direitos fundamentais à saúde e à vida.

Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode aferir na ementa a seguir transcrita: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

TRATAMENTO MÉDICO.

ATROPELAMENTO.

IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. “A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.

Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido”. (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel.

Ministro Barros Monteiro, 2005). 1 _ Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela para determinar ao DISTRITO FEDERAL que disponibilize à parte autora SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR DE ALTA COMPLEXIDADE (SAD-AC), nos termos da prescrição médica e no limite dos serviços regularmente oferecidos pela SES/DF, no prazo 20 (vinte) dias, observada a fila de regulação, uma vez que o relatório médico anexado aos autos aponta estabilidade do quadro de saúde da parte autora, ID 211102642. 2 _ Intime-se, por Oficial de Justiça, o Responsável pela Gerência de Serviços de Atenção Domiciliar (GESAD) para cumprimento da presente decisão. 2.1 _ Na oportunidade, deverá informar se está sendo prestado algum atendimento à requerente, tendo em vista a informação de que a autora sem qualquer amparo do serviço domiciliar.

II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 3 _ Intime-se a parte autora para atender a determinação contida no item 9 da decisão, ID 211322958. 4 _ No mais, prossiga-se nos termos da citada decisão.

Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO.

Cumpra-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA, em horário especial e em regime de plantão.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed.

Fórum Des.

Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância".

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091323370230800000192591893 Doc. 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento 24091323370368200000192591894 Doc. 01 - Substabelecimento Substabelecimento 24091323370450500000192591895 Doc. 02 - Documentos de Identificação - Alice e Uesle Documento de Identificação 24091323370523800000192591896 Doc. 03 - comprovante de endereço Comprovante de Residência 24091323370603000000192591903 Doc. 04 - Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24091323370684800000192591898 Doc. 05 - Despacho SEI Documento de Comprovação 24091323370763500000192591904 Doc. 06 - Relatório Médico Documento de Comprovação 24091323370852200000192591905 Decisão Decisão 24091616075640900000192659632 Decisão Decisão 24091716315419100000192788116 Decisão Decisão 24091716315419100000192788116 Certidão Certidão 24091717401853300000192873946 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24091815353459000000192980588 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24091902345903600000193043928
22/09/2024 11:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:02

Recebidos os autos
20/09/2024 18:01

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
20/09/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/09/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 17:40

Juntada de Certidão
17/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:31

Recebidos os autos
17/09/2024 16:31

Outras decisões
16/09/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/09/2024 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2024 16:07

Recebidos os autos
16/09/2024 16:07

Declarada incompetência
14/09/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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