15/05/2025 07:09

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 18:51

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:49

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:28

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:40

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 18:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/04/2025 21:03

Recebidos os autos
08/04/2025 21:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
03/04/2025 16:57

Recebidos os autos
03/04/2025 16:57

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/04/2025 20:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2025 20:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/04/2025 20:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/02/2025 17:55

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 18:55

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:53

Expedição de Certidão.
04/02/2025 20:36

Recebidos os autos
04/02/2025 20:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
24/01/2025 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
24/01/2025 15:30

Recebidos os autos
24/01/2025 15:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
22/01/2025 19:10

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713378-13.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA DE SOUZA GOMES REQUERIDO: ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Reclassifique-se para "cumprimento de sentença".

Cuida-se de processo, na fase de cumprimento de sentença, em desfavor da executada que se encontra em recuperação judicial, processada nos autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita no Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Tem-se que nos autos da recuperação judicial foi proferida decisão, em 31 de agosto de 2023, deferindo o processamento da recuperação judicial das empresas que compõe o grupo econômico e determinando o sobrestamento de todas as execuções pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/05.

Em 20 de setembro de 2023, por meio de decisão monocrática de relatoria do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21° Câmara Especializada do TJMG, proferida nos autos n° 1.0000.23.231435-1/001, foi autorizada a suspensão provisória da recuperação judicial das empresas 123 Viagens e Turismo Ltda., Art Viagens e Turismo Ltda e Novum Investimentos Participações S/A.

Em decisão proferida, no dia 1º de março de 2024, pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi determinada a retomada do curso da recuperação judicial e a prorrogação do stay period (suspensão das execuções) por mais 180 (cento e oitenta dias).

Não obstante a recuperação judicial da requerida já tenha completado um ano, o Juízo da recuperação judicial, no dia 19 de setembro de 2024, deferiu o pedido das recuperandas de prorrogação, por mais 180 (cento e oitenta) dias, do stay period.

Nesse contexto, tem-se que os créditos sujeitos à recuperação judicial não podem ser satisfeitos fora do seu âmbito processual, sob pena de quebra da paridade entre os credores.

Além disso, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência (artigo 6º, III, da Lei nº. 11.101/2005).

Ressalte-se que a habilitação dos créditos sujeitos à recuperação judicial deverá ser formalizada pelo credor, conforme definido no item 8 do dispositivo da decisão proferida pelo juízo da recuperação, a saber: “8) Apresentação, pelos credores, de habilitação ou divergência aos créditos relacionados pelas Devedoras, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/05).

Ressalta-se que por se tratar de fase administrativa da verificação dos créditos, as referidas divergências e habilitações deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial, no endereço ou no e-mail que constará nos autos após assinatura do termo de compromisso;” Assim, ante a impossibilidade de prosseguimento do feito, pela vedação à realização de atos expropriatórios de bens, os autos devem permanecer suspensos pelo prazo assinalado na decisão proferida pelo juízo da recuperação.

Atualize-se o débito (até 29/08/2023 – data do pedido de recuperação judicial) e expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente e intime-a.

Mantenham-se os autos suspensos até 19 de março de 2025.

Intimem-se as partes. Águas Claras, 13 de janeiro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
14/01/2025 14:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/01/2025 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
13/01/2025 15:29

Recebidos os autos
13/01/2025 15:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/12/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/12/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:29

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
26/11/2024 17:20

Recebidos os autos
26/11/2024 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
19/11/2024 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
18/11/2024 17:46

Recebidos os autos
18/11/2024 17:46

Outras decisões
13/11/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/10/2024 17:59

Processo Desarquivado
28/10/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 06:46

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 06:45

Transitado em Julgado em 04/10/2024
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:27

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 20/09/2024.
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713378-13.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA DE SOUZA GOMES REQUERIDO: ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por FERNANDA DE SOUZA GOMES em desfavor de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

O não comparecimento da requerida à sessão de conciliação importa a aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela requerente na peça vestibular, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Registre-se que era ônus da requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil/2015.

De se destacar, também, que se qualifica como de consumo a relação estabelecida entre as partes, e como tal se sujeita aos dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Ademais, no caso ora em análise, as alegações descritas na inicial encontram respaldo na documentação acostada aos autos, mormente nos e-mails de confirmação da venda de milhas, nos quais consta a quantidade de milhas vendidas, bem como o valor a ser pago ao consumidor (ID. 202052168 a 202052170).

Assim, tendo em vista que a requerida não cumpriu sua contraprestação no contrato, consistente no pagamento das milhas vendidas pela requerente, impõe-se o acolhimento do pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 1.071,38 (hum mil, setenta e um reais e trinta e oito centavos).

Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, é necessário ressaltar que o mero inadimplemento contratual pela requerida não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade alegados pela requerente, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dela não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc.

I, do CPC/2015) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Conquanto seja incontroversa a matéria de fato narrada na inicial, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados em abalos aos direitos de personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido.

Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassam a qualidade de meros aborrecimentos, aos quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 1.071,38 (hum mil, setenta e um reais e trinta e oito centavos).

Tal valor será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do inadimplemento (01/12/2023), sendo que, a partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), conforme definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com a Lei 14.905/24; Sem custas e sem honorários.

Cumpre ao requerente solicitar o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 17 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Luisa Abrão Machado Juíza de Direito Substituta
17/09/2024 19:44

Recebidos os autos
17/09/2024 19:44

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2024 19:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/08/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/08/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/08/2024 15:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/08/2024 02:28

Recebidos os autos
11/08/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/07/2024 02:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2024 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 18:34

Recebidos os autos
01/07/2024 18:34

Outras decisões
27/06/2024 05:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/06/2024 18:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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