27/08/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 03:16

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS MARQUES LTDA - ME em 21/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:21

Decorrido prazo de FRANQUE GEOVANI CARREIRA CAMPOS em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:21

Decorrido prazo de FRANQUE GEOVANI CARREIRA CAMPOS em 15/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:42

Publicado Edital em 14/08/2025.
14/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 18:21

Expedição de Edital.
11/08/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Processo: 0706018-06.2023.8.07.0006 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) AUTOR: MARCIO WELDER SILVA MACHADO RECONVINTE: FRANQUE GEOVANI CARREIRA CAMPOS REU: BANCO PAN S.A., COMERCIAL DE VEICULOS MARQUES LTDA - ME, FRANQUE GEOVANI CARREIRA CAMPOS REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDENI MARQUES PAES LANDIM DA SILVA RECONVINDO: MARCIO WELDER SILVA MACHADO CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico.

Nos termos da Portaria nº 06/2021 deste Juízo, fica a parte sucumbente intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 243776247).

A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected].

Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico.

Sobradinho/DF, 31/07/2025.

SUZANA OLIVEIRA BRITO Servidor Geral
01/08/2025 12:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:24

Recebidos os autos
31/07/2025 10:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
23/07/2025 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/07/2025 15:35

Transitado em Julgado em 14/07/2025
27/06/2025 03:17

Decorrido prazo de FRANQUE GEOVANI CARREIRA CAMPOS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:17

Decorrido prazo de MARCIO WELDER SILVA MACHADO em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:49

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2025 11:48

Recebidos os autos
29/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:47

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto
10/04/2025 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/04/2025 16:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 14:45, 1ª Vara Cível de Sobradinho.
10/04/2025 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2025 13:40

Juntada de Petição de substabelecimento
09/04/2025 02:57

Decorrido prazo de FRANQUE GEOVANI CARREIRA CAMPOS em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706018-06.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO WELDER SILVA MACHADO RECONVINTE: FRANQUE GEOVANI CARREIRA CAMPOS REU: BANCO PAN S.A., COMERCIAL DE VEICULOS MARQUES LTDA - ME, FRANQUE GEOVANI CARREIRA CAMPOS REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDENI MARQUES PAES LANDIM DA SILVA RECONVINDO: MARCIO WELDER SILVA MACHADO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO Designo a audiência de conciliação e saneamento PRESENCIAL para o dia 09/04/2025 14:45.

Os advogados das partes deverão dar conhecimento da data e horário da audiência a seus constituintes.

Caso alguma das partes seja representada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, será intimada pelo Juízo.

Documento datado e assinado eletronicamente. 4
16/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 12:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/03/2025 11:04

Recebidos os autos
12/03/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:04

Outras decisões
10/03/2025 20:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/03/2025 20:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 14:45, 1ª Vara Cível de Sobradinho.
27/02/2025 17:29

Recebidos os autos
27/02/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
02/12/2024 10:51

Juntada de Petição de réplica
19/11/2024 07:28

Publicado Despacho em 18/11/2024.
14/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 17:06

Recebidos os autos
12/11/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/10/2024 22:55

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706018-06.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO WELDER SILVA MACHADO REU: BANCO PAN S.A., COMERCIAL DE VEICULOS MARQUES LTDA - ME, FRANQUE GEOVANI CARREIRA CAMPOS REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDENI MARQUES PAES LANDIM DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu FRANQUE GEOVANI CARREIRA CAMPOS apresentou emenda ao pedido reconvencional (Id 208569293).

O pedido, quanto a obrigação de fazer, foi direcionado contra o autor, MARCIO WELDER SILVA MACHADO.

Já o pedido de reparação por danos morais foi direcionado contra o corréu BANCO PAN S.A..

Dispõe o art. 343 do Código de Processo Civil: Art. 343.

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

No caso em análise, o reconvinte, Franque, firmou com o Banco Pan contrato de financiamento para a aquisição do veículo adquirido na empresa Comercial Marques.

A empresa Comercial Marques vendeu o bem ao reconvinte possivelmente em razão de contrato de consignação.

A defesa do reconvinte é no sentido de regularidade da aquisição, tanto que um dos pedidos da reconvenção, dirigido contra o autor, é de regularização da transferência do bem.

A defesa apresentada não tece considerações sobre o contrato de financiamento.

Aliás, a tese do reconvinte pressupõe a regularidade desse contrato.

Nesse contexto, indefiro o processamento da reconvenção em relação ao pedido de pagamento de compensação por dano moral.

Da análise do dispositivo, nota-se que não há previsão legal para processamento da reconvenção contra corréu.

Remanesce o segundo pedido reconvencional.

A reconvenção é dirigida contra o autor, tão somente.

A parte ré/reconvinte é beneficiária da gratuidade de justiça.

Presentes os requisitos do art. 343 do CPC, recebo a reconvenção oferecida contra o autor.

O autor deverá apresentar resposta ao pedido reconvencional.

Prazo de 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente. 9
23/09/2024 16:10

Recebidos os autos
23/09/2024 16:10

Deferido em parte o pedido de FRANQUE GEOVANI CARREIRA CAMPOS - CPF: *64.***.*86-00 (REU)
03/09/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
23/08/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
12/08/2024 14:56

Recebidos os autos
12/08/2024 14:56

Concedida a gratuidade da justiça a FRANQUE GEOVANI CARREIRA CAMPOS - CPF: *64.***.*86-00 (REU).
12/08/2024 14:56

Outras decisões
29/07/2024 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/07/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:35

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
19/06/2024 08:57

Recebidos os autos
19/06/2024 08:57

Indeferido o pedido de FRANQUE GEOVANI CARREIRA CAMPOS - CPF: *64.***.*86-00 (REU)
03/06/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
21/05/2024 22:26

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 22:16

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 22:15

Juntada de Petição de réplica
20/05/2024 14:20

Expedição de Certidão.
06/05/2024 07:35

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:02

Expedição de Certidão.
20/04/2024 03:38

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS MARQUES LTDA - ME em 19/04/2024 23:59.
14/03/2024 14:55

Juntada de Certidão
29/02/2024 21:17

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:33

Publicado Edital em 27/02/2024.
26/02/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
13/02/2024 23:32

Expedição de Edital.
08/02/2024 13:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/02/2024 10:28

Expedição de Certidão.
02/02/2024 23:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 13:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/01/2024 22:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 12:53

Expedição de Certidão.
21/12/2023 01:43

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
18/12/2023 20:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2023 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
07/12/2023 08:25

Expedição de Certidão.
07/12/2023 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/11/2023 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/11/2023 04:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/11/2023 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/11/2023 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2023 08:27

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
08/11/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 13:02

Expedição de Mandado.
05/11/2023 12:47

Juntada de Certidão
05/10/2023 07:04

Juntada de Certidão
02/10/2023 18:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/08/2023 15:36

Expedição de Certidão.
27/08/2023 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 15:59

Expedição de Certidão.
14/08/2023 17:10

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
31/07/2023 17:41

Expedição de Certidão.
31/07/2023 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2023 01:45

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
26/07/2023 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 14:09

Juntada de Certidão
17/07/2023 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 15:27

Expedição de Certidão.
16/07/2023 02:08

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/07/2023 02:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/06/2023 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 21:59

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:14

Recebidos os autos
29/06/2023 15:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2023 15:14

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIO WELDER SILVA MACHADO - CPF: *32.***.*18-72 (AUTOR).
23/06/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
23/06/2023 16:25

Expedição de Certidão.
23/06/2023 15:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 16:24

Recebidos os autos
20/06/2023 16:24

Determinada a emenda à inicial
14/06/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
14/06/2023 14:26

Expedição de Certidão.
12/06/2023 18:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 17:55

Recebidos os autos
07/06/2023 17:55

Determinada a emenda à inicial
23/05/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
23/05/2023 16:01

Expedição de Certidão.
22/05/2023 17:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2023 00:10

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 11:13

Recebidos os autos
17/05/2023 11:13

Determinada a emenda à inicial
11/05/2023 16:21

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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