08/08/2025 09:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
08/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:59

Juntada de Petição de réplica
09/06/2025 18:30

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:48

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:55

Recebidos os autos
23/04/2025 13:55

Outras decisões
04/04/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de PARAISO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA em 14/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:51

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
09/01/2025 16:46

Recebidos os autos
09/01/2025 16:46

Outras decisões
07/01/2025 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/12/2024 17:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/11/2024 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 01:31

Publicado Intimação em 04/11/2024.
31/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 16:06

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 17:13

Recebidos os autos
15/10/2024 17:13

Outras decisões
15/10/2024 17:13

Recebida a emenda à inicial
11/10/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
17/09/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712146-11.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PARAISO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA REU: WHITE TRATORES SERVICOS DE TERRAPLENAGEM EIRELI DECISÃO Compulsando os autos observo que a procuração de ID n. 209327846 foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01.

Dito isso, venha aos autos nova procuração assinada fisicamente ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas.

Deverá, na oportunidade, comprovar a legitimidade ativa em relação às cártulas de cheques de IDs n. 209371828 e 209371829, visto têm por beneficiários terceiros estranhos à lide.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto
13/09/2024 12:27

Recebidos os autos
13/09/2024 12:27

Determinada a emenda à inicial
13/09/2024 10:13

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/08/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
30/08/2024 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0739174-63.2024.8.07.0001

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Antonio de SA Magalhaes Junior

Advogado: Rodrigo de SA Queiroga

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/01/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0749104-42.2023.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Herbert Rubens de Oliveira Leal

Advogado: Fernando Andrade Chaves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0711373-91.2023.8.07.0007

Banco Bradesco S.A.

Estacao 08 Bar e Restaurante LTDA

Advogado: Renata Barbosa Ferreira Sari

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2023 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0783834-97.2024.8.07.0016

Cristina Martins Di Lorenzo Marsicano

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gabriela Valdirene de Jesus

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0718106-57.2024.8.07.0001

Chao e Teto Negocios Imobiliarios LTDA

Alexandre Franca Capucci

Advogado: Luiz Felipe Attie

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2024 11:33

Exibir Processo