30/08/2025 03:36

Decorrido prazo de NAYAN RAMOS DA SILVA em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2025 02:54

Publicado Despacho em 07/08/2025.
07/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0737691-95.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: NAYAN RAMOS DA SILVA EMBARGADO: FERNANDA DA SILVA GODEFROY DA COSTA MORAIS Despacho Ao apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC.

Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
31/07/2025 02:55

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 15:40

Recebidos os autos
28/07/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/07/2025 17:46

Juntada de Petição de apelação
25/07/2025 16:03

Juntada de Petição de apelação
25/07/2025 15:55

Juntada de Petição de certidão
04/07/2025 02:58

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
30/06/2025 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
30/06/2025 14:32

Recebidos os autos
30/06/2025 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
23/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/06/2025 15:51

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/06/2025 02:46

Publicado Despacho em 16/06/2025.
14/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 20:20

Recebidos os autos
11/06/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/06/2025 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 03:02

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
28/05/2025 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
28/05/2025 18:08

Recebidos os autos
28/05/2025 18:08

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
28/04/2025 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/04/2025 20:28

Recebidos os autos
17/02/2025 17:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/01/2025 19:32

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA GODEFROY DA COSTA MORAIS em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:23

Recebidos os autos
10/12/2024 16:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/11/2024 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/11/2024 15:19

Juntada de Petição de réplica
13/11/2024 18:40

Juntada de Petição de especificação de provas
25/10/2024 02:29

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA GODEFROY DA COSTA MORAIS em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:30

Publicado Despacho em 23/10/2024.
22/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 18:19

Recebidos os autos
18/10/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de NAYAN RAMOS DA SILVA em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/10/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0737691-95.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: NAYAN RAMOS DA SILVA EMBARGADO: FERNANDA DA SILVA GODEFROY DA COSTA MORAIS Decisão A embargada FERNANDA DA SILVA GODEFROY DA COSTA MORA opôs embargos de declaração (ID 212373963), sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 212373963.

Para isso, aduz que o bem constrito não é de família e, por consequência, os valores auferidas pela sua venda também não podem ser considerados impenhoráveis.

Acrescenta que a decisão embargada não se manifestou acerca dos requisitos indispensáveis para a concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano irreversível).

Sucintamente relatados, decido.

Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso.

Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra.

Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão).

Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte.

A intenção é alterar a decisão, que não é factível na via eleita.

Quanto ao efeito suspensivo, eis o seguinte excerto da decisão embargada: "No caso concreto, é possível, neste estágio de cognição sumária, preservar o numerário bloqueado, até ulterior deliberação, porque estão presentes, pelo menos para essa finalidade, os requisitos da prova sumária de que o crédito da terceiro (supostamente derivado de bem de família) está sendo fustigado pela medida judicial determinada por este Juízo nos autos da execução.

E isso é o que basta para acudir os requisitos reclamados pelo art. 678 do CPC e, por conseguinte, estancar a expropriação dos valores até a definição da controvérsia".

Por fim, a aferição acerca do bem de família far-se-á por ocasião da sentença, e por ora foram analisados apenas os requisitos previsto no art. 678 do CPC.

Ademais, não haverá prejuízos às partes, pois o valor ficará retido até o desate da controvérsia.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração.

Aguarde-se o transcurso do prazo para resposta.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
30/09/2024 21:53

Recebidos os autos
30/09/2024 21:53

Embargos de declaração não acolhidos
26/09/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/09/2024 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 09:08

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0737691-95.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: NAYAN RAMOS DA SILVA EMBARGADO: FERNANDA DA SILVA GODEFROY DA COSTA MORAIS Decisão A embargante pretende, em síntese, que seja declarada a impenhorável o valor bloqueado no processo de execução nº 0746412-70.2023.8.07.0001.

Diz que o aludido valor refere-se à venda de um imóvel que seria utilizado para compra de um outro imóvel que serviria de moradia para ela e sua família (Lei 8.009/90).

Subsidiariamente, pleiteia a impenhorabilidade da meação, sobre o produto da venda, resguardando seu direito como coproprietária.

Postula, ainda, a suspensão do processo 0746412-70.2023.8.07.0001 até o julgamento dos presentes embargos.

Sucintamente relatados, decido.

Trata-se de embargos à execução com pedido de tutela de urgência, no qual a embargante alega que foram penhorados no rosto dos autos do processo nº 0706444-12.2023.8.07.0008, em curso na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã, valores pertencentes ao seu cônjuge, Wallison Rocha Ferreira, mas que seriam impenhoráveis, nos termos da Lei nº 8.009/90, porque derivados da venda de um imóvel e seriam revertidos para a compra de outro, destinado à moradia da família.

Com efeito, da aplicação extensiva da Lei nº 8.009/90, que protege o bem de família contra penhora, extrai-se que valores diretamente vinculados à aquisição de nova moradia (derivados da venda da anterior) ficam sub-rogados pela proteção da impenhorabilidade.

Sendo assim, o crédito resultante da venda de bem família não pode ser penhorado, se destinado à aquisição de novo imóvel para o mesmo propósito.

No caso concreto, é possível, neste estágio de cognição sumária, preservar o numerário bloqueado, até ulterior deliberação, porque estão presentes, pelo menos para essa finalidade, os requisitos da prova sumária de que o crédito da terceiro (supostamente derivado de bem de família) está sendo fustigado pela medida judicial determinada por este Juízo nos autos da execução.

E isso é o que basta para acudir os requisitos reclamados pelo art. 678 do CPC e, por conseguinte, estancar a expropriação dos valores até a definição da controvérsia.

Posto isso, com fundamento no art. 678 do CPC, defiro em parte a medida liminar para obstar o levantamentos, nos autos da execução e até ulterior deliberação judicial, dos créditos ora controvertidos (quando e se transferidos a este Juízo) derivados da penhora no rosto dos autos do processo nº 0706444-12.2023.8.07.0008, em curso na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã.

Junte-se cópia ao processo de execução (0737691-95.2024.8.07.0001) e nele anote-se a existência dos presentes embargos.

Em face dos documentos juntados pela embargante, defiro-lhe a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Cite-se o embargado, na pessoa de seu procurador, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
13/09/2024 13:23

Recebidos os autos
13/09/2024 13:23

Concedida a gratuidade da justiça a NAYAN RAMOS DA SILVA - CPF: *54.***.*86-12 (EMBARGANTE).
13/09/2024 13:23

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/09/2024 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/09/2024 10:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/09/2024 22:59

Recebidos os autos
05/09/2024 22:59

Determinada a emenda à inicial
04/09/2024 16:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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