29/08/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 12:32

Transitado em Julgado em 27/08/2025
29/08/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:55

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 15:57

Recebidos os autos
27/08/2025 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:05

Juntada de Certidão
25/08/2025 19:05

Juntada de Alvará de levantamento
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0783415-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GERALDO RESENDE SANTIAGO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte exequente para que informe seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de permitir a expedição do alvará para transferência eletrônica dos valores depositados judicialmente.

O não atendimento no prazo previsto implicará em expedição do alvará de levantamento, na modalidade "saque em agência".

Ressalte-se que deverá ser informado nome do banco, nº do banco, agência, conta corrente e/ou chave PIX do tipo CPF.

Advirto que a conta bancária deverá pertencer a parte autora ou ao seu advogado com poderes específicos para receber valores.

Por fim, cumpre esclarecer que, segundo regulamentação do Sistema BANKJUS, a chave Pix a ser informada deverá ser obrigatoriamente do tipo CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone, e-mail ou chave aleatória.

Brasília - DF, 21 de agosto de 2025 14:38:41.

HUGO LEONARDO DE SOUZA Servidor Geral
22/08/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:10

Juntada de Certidão
17/06/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:29

Expedição de Autorização.
14/06/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2025 23:59.
19/05/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2025 14:26

Recebidos os autos
15/05/2025 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
29/04/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/04/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:10

Juntada de Certidão
11/04/2025 19:54

Recebidos os autos
11/04/2025 19:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
07/04/2025 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/04/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:46

Juntada de Certidão
04/04/2025 19:38

Expedição de Ofício.
02/04/2025 11:06

Transitado em Julgado em 28/03/2025
29/03/2025 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:28

Publicado Sentença em 10/03/2025.
10/03/2025 02:28

Publicado Sentença em 10/03/2025.
08/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
08/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
04/03/2025 10:53

Recebidos os autos
04/03/2025 10:53

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 19:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
29/01/2025 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2025 18:55

Recebidos os autos
10/01/2025 09:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/01/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:40

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:38

Recebidos os autos
07/01/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/12/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0783415-77.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Averbação / Contagem de Tempo Especial (10277) REQUERENTE: GERALDO RESENDE SANTIAGO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte autora para se manifestar quanto aos documentos juntados aos autos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 25 de novembro de 2024 10:43:15.

BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Servidor Geral
25/11/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:07

Recebidos os autos
25/11/2024 16:07

Outras decisões
25/11/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/11/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:43

Juntada de Certidão
25/11/2024 07:17

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:33

Recebidos os autos
05/11/2024 14:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/11/2024 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
31/10/2024 11:42

Juntada de Petição de réplica
23/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 14:21

Expedição de Certidão.
19/10/2024 13:50

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0783415-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GERALDO RESENDE SANTIAGO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após análise ao pedido de reconsideração feito pela parte autora (ID212950742), mantenho a decisão nos seus próprios termos, uma vez que, conforme já esclarecido, o deferimento do adicional ao autor, na época, foi com base em laudo técnico de 2002, sendo que, em 2018, ocorreu a confecção do LTCAT, com a avaliação das atribuições da parte autora, constatando que não seria devido o pagamento.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 14:18:58.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
01/10/2024 17:40

Recebidos os autos
01/10/2024 17:40

Outras decisões
01/10/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/10/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0783415-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GERALDO RESENDE SANTIAGO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a Inicial.

Anote-se a prioridade de justiça tendo em vista se tratar de idoso.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por GERALDO RESENDE SANTIAGO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a determinação para que a parte ré se abstenha de promover descontos na folha salarial da parte autora, decorrentes de supostos pagamentos indevidos realizados pela Administração Pública a título de adicional de insalubridade pago a servidores ocupantes de cargos de Auditor de Atividades Urbanas, especialidade Vigilância Sanitária, lotados na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal- SES/DF, recebido no período de e 25/01/2021 a 30/06/2024.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na Inicial.

No caso em tela, extrai-se do documento de ID 211602585 que a Administração Pública instaurou processo administrativo em desfavor da parte autora, com a finalidade de obter ressarcimento ao Erário de valores recebidos indevidamente.

Para providenciar a restituição de tais valores supostamente pagos em erro, a Administração Pública pode se valer de seu Poder de Autotutela, o qual corresponde à prerrogativa estatal de anular seus próprios atos quando eivados vícios que os tornam ilegais (Súmula nº 473 do STF).

Essa determinação, contudo, não pode ser aplicada sem que haja o procedimento administrativo adequado, de modo a garantir ao servidor o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Na análise da documentação apresentada, verifica-se que o processo administrativo referente à restituição financeira combatida foi instaurado.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese em Julgamento de Recursos Repetitivos (Tese nº 1009) de que: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido".

Houve, ainda, a modulação dos efeitos dessa decisão, de modo que somente serão atingidos os feitos distribuídos após a sua publicação, a qual ocorrera em 19/05/2021.

No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Isso porque o deferimento do adicional se deu com base no laudo técnico de 2002 (id 211602583, página 3/4), sendo que, em 2018, foi elaborado o competente LTCAT (id. 211602585 - Pág. 6/9) o qual avaliou as atribuições da parte requerente e, ao final, constatou que não seria devido o pagamento da rubrica.

Destarte, revogação da concessão e cobrança da quantia após a emissão do último laudo revela-se como condizente com a legislação de regência, afastando a probabilidade do direito.

Com base na legislação acima, bem como no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível constatar que a atuação da Administração Pública ocorreu conforme a estrita legalidade, não sendo possível a intervenção do Judiciário no mérito administrativo.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Na sequência, intime-se a parte autora para réplica.

Ao fim, venham os autos conclusos para sentença.

Concedo à presente decisão força de mandado de citação e de intimação.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 14:37:26.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
19/09/2024 16:21

Recebidos os autos
19/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:21

em cooperação judiciária
19/09/2024 16:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2024 08:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
19/09/2024 07:21

Recebidos os autos
19/09/2024 07:21

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 00:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
19/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
19/09/2024 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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