07/10/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 13:23

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 20/09/2024.
19/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0701314-95.2024.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ALYSSON MOURA MAGLIONI MONTI SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado em que se apura crime cuja ação penal é privada e pública condicionada à representação (CP, arts. 140 e 147).

Verifica-se que já decorreu o prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP, tendo a vítima decaído do direito de representar contra o autor do fato, em relação ao crime cuja ação penal é pública condicionada à representação.

Assim, também quanto crime cuja ação penal é privada.

Em razão disso, o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade do autor do fato, bem como o arquivamento dos autos.

Decido.

Em face do decurso do prazo decadencial, sem que a vítima representasse contra o autor do fato, em relação ao delito previsto no Art. 147 do CPB, ou ajuizasse queixa-crime, no que tange ao delito previsto no Art. 140 do CPB, declaro extinta a punibilidade do autor do fato com fulcro nos arts. 104 e 107, inciso IV, ambos do CP, bem como determino o seu arquivamento com base no art. 395, II, do CPP.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Int.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
12/09/2024 17:12

Recebidos os autos
12/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:12

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
11/09/2024 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
11/09/2024 15:42

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:25

Publicado Intimação em 02/08/2024.
01/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
26/07/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:01

Juntada de Certidão
19/06/2024 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
04/06/2024 15:02

Juntada de intimação
04/04/2024 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
04/04/2024 09:21

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:33

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/03/2024 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 13:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/03/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 09:39

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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