15/09/2025 23:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/09/2025 23:16

Expedição de Certidão.
15/09/2025 23:15

Juntada de carta de guia
15/09/2025 22:40

Juntada de carta de guia
15/09/2025 22:22

Juntada de Certidão
05/09/2025 17:09

Juntada de Certidão
05/09/2025 06:33

Juntada de guia de recolhimento
05/09/2025 06:33

Juntada de guia de recolhimento
05/09/2025 06:33

Expedição de Carta de guia.
05/09/2025 06:33

Expedição de Carta de guia.
02/09/2025 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
28/08/2025 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 15:43

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:25

Recebidos os autos
26/08/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/08/2025 15:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
17/08/2025 05:28

Expedição de Ofício.
17/08/2025 05:26

Expedição de Ofício.
16/08/2025 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2025 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 02:48

Publicado Sentença em 12/08/2025.
11/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 15:27

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
11/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 15:26

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
11/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 08:23

Recebidos os autos
07/08/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:23

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 09:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
08/07/2025 14:28

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:16

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:03

Juntada de Certidão
04/07/2025 12:49

Juntada de folha de passagens
04/07/2025 12:49

Juntada de folha de passagens
04/07/2025 12:48

Juntada de folha de passagens
30/06/2025 16:04

Juntada de decisão terminativa
16/06/2025 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2025 04:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 03:02

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 07:54

Recebidos os autos
30/05/2025 07:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
27/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0737090-89.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo passivo: CARLA CRISTINA DOS SANTOS GUIMARAES, WELLINGTON AMORIM DE SOUSA JUNIOR e ELIAS JUNIO DE ARAUJO ALVES CERTIDÃO De ordem, intimo a Defesa do(a)(s) acusado(a)(s) CARLA CRISTINA DOS SANTOS GUIMARAES e ELIAS JUNIO DE ARAUJO ALVES para apresentar alegações finais, no prazo legal.

Brasília/DF, datado e assinado conforme certificação digital.

WILTON DOS SANTOS JUNIOR 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria
20/05/2025 15:35

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:56

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 22:46

Recebidos os autos
12/05/2025 22:46

Mantida a prisão preventida
12/05/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
24/04/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 14:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/03/2025 17:25

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2025 09:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
21/03/2025 17:04

Mantida a prisão preventida
21/03/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:53

Juntada de Certidão
19/03/2025 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 16:01

Expedição de Mandado.
06/02/2025 16:00

Expedição de Mandado.
04/02/2025 02:56

Publicado Certidão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 23:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0737090-89.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: CARLA CRISTINA DOS SANTOS GUIMARAES, WELLINGTON AMORIM DE SOUSA JUNIOR e ELIAS JUNIO DE ARAUJO ALVES Inquérito Policial: 1159/2024 da 16ª Delegacia de Polícia (Planaltina) CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que, conforme Decisão proferida por este Juízo, por meio da qual restou determinada a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento vinculada a presente ação penal, no qual os(a) réus WELLINGTON AMORIM DE SOUSA JUNIOR e ELIAS JUNIO DE ARAUJO ALVES , nesta data, em consulta ao sistema de informação de informação do SESIPE, encontra-se acautelado(a) no Sistema Prisional do Distrito Federal.

Dessa forma, seguindo a determinação dada, no bojo dos autos PA SEI nº 0030621/2023, que regulou o procedimento de marcação e realização das audiências desta 1ª Vara de Entorpecentes, designo o dia 20/03/2025 às 09:00, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na forma telepresencial, ou seja, a audiência acontecerá remotamente por videoconferência.

Certifico que requisitei o(a)(s) acusado(a)(s) WELLINGTON AMORIM DE SOUSA JUNIOR e ELIAS JUNIO DE ARAUJO ALVES no sistema SIAPEN-WEB para que seja(m) apresentado(a)(s) pela escolta à audiência designada, conforme tela abaixo colacionada.

Certifico, ademais, que a audiência será realizada DE FORMA HÍBRIDA por videoconferência, ou seja, as partes podem comparecer presencialmente à sala de audiências deste juízo para participar da audiência, a qual se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS, entretanto, caso as partes optem por participar remotamente, cada uma deverá garantir os meios para seu acesso à videoconferência.

No dia e horário designados para audiência, as Partes (o investigado, as testemunhas, a Acusação e a Defesa) deverão acessar o link ou QR Code abaixo, inserir os dados solicitados pelo aplicativo e entrar na sala de audiências virtual por meio de computador com câmera e microfone ou celular/ tablet, com acesso à internet e em lugar silencioso. https://atalho.tjdft.jus.br/mkHOPA Ficam as partes intimadas para que se manifestem caso haja alguma objeção quanto à realização das audiências por meio de videoconferência.

O Juízo solicita que, ao acessar o sistema de videoconferência, os réus e testemunhas informem seu nome de forma a possibilitar a pronta identificação.

Deverá ser realizada, em ato anterior à gravação do ato processual, a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono.

Brasília/DF, 31 de janeiro de 2025 LUCIANO GONTIJO DA SILVA 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
01/02/2025 23:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 18:32

Juntada de decisão terminativa
31/01/2025 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:16

Juntada de Certidão
31/01/2025 11:14

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2025 09:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
31/01/2025 11:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/01/2025 17:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
31/01/2025 11:00

Mantida a prisão preventida
30/01/2025 13:46

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 13:23

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 18:53

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
16/01/2025 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 19:32

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
15/01/2025 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 10:39

Cancelada a movimentação processual
15/01/2025 10:39

Desentranhado o documento
02/01/2025 12:53

Expedição de Certidão.
30/12/2024 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2024 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2024 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2024 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 16:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/12/2024 15:10

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:08

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:07

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:05

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:02

Expedição de Mandado.
04/12/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:39

Expedição de Ofício.
02/12/2024 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 17:18

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 18:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/11/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 17:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/11/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 19:49

Juntada de Certidão
04/11/2024 19:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/01/2025 17:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 18:45

Juntada de mandado de monitoramento eletrônico cautelar
17/10/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0737090-89.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CARLA CRISTINA DOS SANTOS GUIMARAES, WELLINGTON AMORIM DE SOUSA JUNIOR, ELIAS JUNIO DE ARAUJO ALVES DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia (ID 210266033) em desfavor do(a)(s) acusado(s) CARLA CRISTINAD DOS SANTOS GUIMARÃES, ELIAS JÚNIO DE ARAÚJO ALVES e WELLINGTON AMORIM DE SOUSA JÚNIOR, já qualificado(a)(s) nos autos, imputando-lhe(s) os fatos descritos na exordial acusatória, os quais tipificam, em tese, o crime de tráfico de drogas, na forma descrita no Art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 (LAD).

Em virtude do mandamento legal, constante do §4º, do Art. 394 do CPP, o qual determina a adoção dos procedimentos previstos nos Artigos 395 a 398 do CPP a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no CPP, a exemplo da Lei nº 11.343/06, este Juízo recebeu a denúncia, em 10/09/2024 (ID 210363128); razão pela qual, naquela data, operou-se a interrupção da fluência do prazo prescricional (Art. 117, inciso I do CPB).

Foi determinada, ainda, a citação/intimação pessoal do(a)(s) acusado(a)(s); sendo ela realizada em 16/09/2024 quanto ao réu ELIAS (ID 211408354), em 23/09/2024 quanto ao réu WELLINGTON (ID 212292286), e em 05/10/2024 quanto à ré CARLA, tendo os três informado que possuíam advogado para patrocinar suas defesas; naquela oportunidade o(a)(s) acusado(a)(s) foi(foram) cientificado(s) dos termos da acusação, bem como dos ônus processuais a ele(a)(s) impostos, em especial, da obrigação de manter o endereço atualizado, sob pena de decretação da revelia.

Apresentada resposta escrita à acusação em favor da ré CARLA e do réu ELIAS (ID 213017610), não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais à análise do mérito, nem foi apresentado pedido de absolvição sumária, na forma do Art. 397 do CPP, resumindo-se a Defesa a arguir suas testemunhas.

Apresentada resposta escrita à acusação em favor do réu WELLINGTON AMORIM DE SOUSA JUNIOR (ID 213552406), a defesa requereu a rejeição da denúncia, por inépcia, o afastamento da medida de quebra de sigilo telemático e a absolvição sumária do réu.

Quanto à alegação de inépcia da exordial acusatória, em análise acurada da peça (ID 210266033), observa-se que há narrativa e imputação claras em relação aos réus, bem como que a denúncia cumpre os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de rejeição de denúncia por inépcia.

Quanto ao pedido de absolvição sumária, também não é o caso dos autos.

Não se vislumbra qualquer causa manifesta de excludente de ilicitude ou culpabilidade do acusado, assim como os fatos narrados indicam prática criminosa e não é conhecida qualquer causa de extinção de punibilidade do agente.

Portanto, INDEFIRO o pedido de absolvição sumária.

Por fim, mantenho a decisão que deferiu a quebra de sigilo de dados por seus próprios fundamentos, indeferindo o pedido de afastamento da medida referida.

Em sendo assim, não havendo outras questões a serem enfrentadas, o processo se mostra apto ao enfrentamento do mérito.

Por isso, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e DECLARO O FEITO SANEADO, e, por conseguinte, determino ao Cartório deste Juízo a designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento; após, expeçam-se os mandados de intimação e ofícios de requisição necessários ao comparecimento e apresentação das testemunhas arroladas pelas partes.

Em virtude de os acusados ELIAS e WELLINGTON se encontrarem recolhidos, junto ao Sistema Prisional do Distrito Federal, determino que seja encaminhado, ao SESIPE, ofício de requisição e apresentação dos acusados, perante este Juízo, quando da realização da audiência de instrução e julgamento.

Determino, ainda, a expedição de mandado de intimação, a fim de que os réus sejam pessoalmente intimados sobre a data da realização da audiência, bem como sejam eles expressamente advertidos de que o seu não comparecimento à audiência de instrução e julgamento ensejará a decretação da sua revelia na forma do Art. 367 do CPP.

No que diz respeito à instrução probatória, imperiosa se mostra a necessidade de destacar que, segundo a jurisprudência do STJ (HC n. 602.742/SP, AgRg no RHC n. 139.127/SE e AgRg no HC n. 728.360/SP), o direito à produção de prova não é um direito absoluto das partes, razão pela qual elas devem ser produzidas no momento processual adequado.

Assim, ficam as partes expressamente esclarecidas, nesta oportunidade, que, em relação a prova testemunhal, operou-se a preclusão temporal e consumativa, razão pela qual só será produzida, em audiência, a prova testemunhal arrolada pelas partes, no momento processual adequado, portanto, não será deferido o arrolamento extemporâneo de testemunhas.

Ressalve-se, todavia, a possibilidade de oitiva de testemunhas, como testemunhas do Juízo, na forma do Art. 209 do CPP, desde que demonstrada, pela parte, a essencialidade da testemunha e o Juízo reconheça a sua relevância e essencialidade para a formação da sua convicção.

Por outro lado, no que diz respeito à produção da prova documental, por força do Art. 231 do CPP, ficam as partes cientificadas quanto à possibilidade de produzirem provas desta natureza quando da realização da audiência de instrução e julgamento, bem como na fase de alegações finais, nesta última hipótese, garantida a observância do contraditório.

Em razão da adoção do sistema acusatório, às partes recai o ônus processual da produção probatória, conforme dispõe o Art. 156 do CPP, portanto, cabe ao Ministério Público o ônus processual, consistente na obrigação de arguir e provar os fatos constitutivos da pretensão penal; já à Defesa recai o ônus processual de arguir e provar os fatos extintivos, modificativos e terminativos da pretensão penal.

Cabe destacar, por oportuno, que, conforme dispõe a Constituição Federal, o Ministério Público e a Defensoria Pública são consideradas funções essenciais à administração da justiça, por isso, as suas respectivas Leis Orgânicas – Ministério Público (Art. 26, II da Lei 8.625/93) e da Defensoria Pública (Art. 89, X, da Lei Complementar 80/94), no intuito de lhes garantir o exercício pleno de suas atividades e plena produção probatória, lhes garante o poder de requisição, mesmo poder atribuído ao Poder Judiciário.

Assim, àqueles órgãos é garantindo o poder de requisitar documentos e informações aos órgãos públicos e privados para que possam instruir regularmente o processo, ressalvando-se, todavia, as provas que estão submetidas a cláusula de reserva de jurisdição.

Neste último caso, deferida, através de decisão judicial, a produção da prova, em virtude do interesse processual, cabe as partes acompanhar a produção da prova e realizar a sua juntada aos autos.

Portanto, compete às partes requisitar os respectivos laudos, relatórios e documentos, bem como as suas respectivas juntadas aos autos.

Considerando que o Devido Processo Legal, o Contraditório e a Ampla Defesa são Garantias Fundamentais do Cidadão, há que se reconhecer que ao acusado deve ser garantido o pleno conhecimento da prova existente nos autos, antes da realização do seu interrogatório.

Assim, o processo deve estar regularmente instruído, no momento da realização do interrogatório do réu, para que possa exercer de forma plena a sua autodefesa.

Sendo imperioso destacar que, no caso da Lei de Drogas, o procedimento, disciplinado entre os artigos 54 e 59 da Lei 11.343/06, é de natureza sumária, haja vista que o Art. 58 deste diploma legal dispõe expressamente que, encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.

Em sendo assim, ressalvando-se as hipóteses em que os crimes da Lei de Drogas são processados com outros crimes, oportunidade na qual são processados através do procedimento comum ordinário, via de regra, não há previsão de diligências complementares, previstas no Art. 402 do CPP, haja vista não ser o caso de aplicação supletiva, conforme dispõe o §5º, do Art. 394 do CPP.

Não fosse isso, ainda que se mostrasse possível o deferimento de requerimento de diligências complementares, no julgamento dos crimes tipificados na Lei de Drogas, imprescindível se faz pontuar que os Laudo de Exame Químico Definitivo e os demais Laudos de Perícias Criminais, a exemplo do Laudo de Exame de Informática, bem como as demais provas cautelares, produzidas mediante autorização judicial, não se enquadram no conceito de diligências complementares do Art. 402 do CPP, pois a sua necessidade se origina de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Da Prisão Preventiva e do Parágrafo Único do Art. 316 do CPP: No que concerne à obrigatoriedade de revisão da constrição cautelar da liberdade dos acusados, nos termos estabelecidos pelo parágrafo único, do Art. 316 do CPP, mostra-se imperioso destacar que a prisão preventiva, em razão da sua natureza de medida cautelar penal, da mesma forma que as demais cautelares, apresenta caráter rebus sic stantibus.

Portanto, em se verificando a presença do fumus comissi delicti e restando demonstra a necessidade da manutenção da vigência da medida, por força da presença do periculum libertatis e em se evidenciando a proporcionalidade do prazo da manutenção da medida e confronto com o tramite processual, não há que se falar em revogação dela.

Analisando a situação concreta dos autos, verifica-se que os acusados foram presos em situação de flagrante delito e, após serem apresentados ao Juízo do NAC, foi declarada a legalidade da prisão em flagrante e, na sequência, acolhendo o pedido do Ministério Público, por entender que se faziam apresentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, em virtude da ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, aquele Juízo converteu, em 01/09/2024 (ID 209531084), quanto à ré CARLA, e em 02/09/2024 (ID 209559278), quanto aos réus ELIAS e WELLINGTON, a prisão em flagrante em preventiva.

Assim, por entender que os requisitos autorizadores da prisão preventiva ainda se mostram presentes, e evidenciada a proporcionalidade da manutenção da constrição cautelar da liberdade, haja vista que a instrução processual será realizada em data próxima, ante a preferência decorrente de se tratar de processo de réu preso, mantenho a constrição cautelar da liberdade dos três acusados.

Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF
14/10/2024 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 17:18

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
14/10/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:09

Desentranhado o documento
14/10/2024 16:09

Cancelada a movimentação processual
14/10/2024 16:08

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:57

Recebidos os autos
14/10/2024 11:57

Indeferido o pedido de Sob sigilo
14/10/2024 11:57

Mantida a prisão preventida
14/10/2024 11:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
08/10/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:58

Expedição de Certidão.
06/10/2024 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2024 22:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0737090-89.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: CARLA CRISTINA DOS SANTOS GUIMARAES, WELLINGTON AMORIM DE SOUSA JUNIOR e ELIAS JUNIO DE ARAUJO ALVES Inquérito Policial: 1159/2024 da 16ª Delegacia de Polícia (Planaltina) CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, Dr.

Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, intimo a Defesa constituída nos autos para, no prazo de 5 dias, indicar o telefone (preferencialmente com WhatsApp) e o endereço, com CEP, devidamente atualizados, do(a) acusado(a) CARLA CRISTINA DOS SANTOS GUIMARAES, a fim de viabilizar sua intimação.

Brasília/DF, 30 de setembro de 2024 AUGUSTO FREDERICO DE MOURA GODINHO 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria
30/09/2024 14:32

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:25

Desentranhado o documento
30/09/2024 13:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
29/09/2024 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 14:45

Juntada de decisão terminativa
25/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0737090-89.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: CARLA CRISTINA DOS SANTOS GUIMARAES, WELLINGTON AMORIM DE SOUSA JUNIOR e ELIAS JUNIO DE ARAUJO ALVES Inquérito Policial: 1159/2024 da 16ª Delegacia de Polícia (Planaltina) CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, Dr.

Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, intimo a Defesa do(a) acusado(a) ELIAS JUNIO DE ARAUJO ALVES para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.

Brasília/DF, 17 de setembro de 2024 AUGUSTO FREDERICO DE MOURA GODINHO 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria
17/09/2024 18:21

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 18:29

Juntada de Certidão
13/09/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 15:14

Expedição de Mandado.
12/09/2024 15:12

Expedição de Mandado.
12/09/2024 15:10

Expedição de Mandado.
12/09/2024 14:50

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/09/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:45

Recebidos os autos
10/09/2024 18:45

Determinada a quebra do sigilo telemático
10/09/2024 18:45

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo
06/09/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
06/09/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 10:29

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
03/09/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 06:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
03/09/2024 06:59

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/09/2024 20:20

Juntada de mandado de prisão
02/09/2024 20:20

Juntada de mandado de prisão
02/09/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 15:28

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
02/09/2024 15:26

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
02/09/2024 15:24

Juntada de Alvará de soltura
02/09/2024 11:21

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
02/09/2024 11:15

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/09/2024 11:14

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
02/09/2024 11:14

Homologada a Prisão em Flagrante
02/09/2024 11:14

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 09:58

Juntada de gravação de audiência
02/09/2024 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 16:53

Juntada de laudo
01/09/2024 16:43

Juntada de Certidão
01/09/2024 16:42

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/09/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 12:10

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2024 11:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/09/2024 12:09

Homologada a Prisão em Flagrante
01/09/2024 11:06

Juntada de gravação de audiência
01/09/2024 10:15

Juntada de Certidão
01/09/2024 10:15

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2024 11:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/09/2024 09:55

Juntada de laudo
01/09/2024 08:18

Juntada de auto de prisão em flagrante
01/09/2024 08:18

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
01/09/2024 08:13

Juntada de auto de prisão em flagrante
01/09/2024 08:08

Juntada de auto de prisão em flagrante
01/09/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 07:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
01/09/2024 07:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715253-85.2018.8.07.0001

Sonia de Azevedo Dantas

Papelaria Brito Comercio, Importacao e R...

Advogado: Eduardo Lycurgo Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2018 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0709292-05.2024.8.07.0018

Fernanda Barbosa Goncalves Rocha

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0709192-50.2024.8.07.0018

Patricia Freire Ribeiro Paiter

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0734370-23.2022.8.07.0001

Brb Credito Financiamento e Investimento...

Manoel Heldizio Mendonca Leal

Advogado: Carlos Henrique Soares Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2022 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0710129-60.2024.8.07.0018

Thiago Assuncao dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Julio Cesar Borges de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2024 12:05

Exibir Processo