03/09/2025 03:23

Decorrido prazo de CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS V FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:23

Decorrido prazo de THIAGO FERRAZ DA CUNHA em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 12/08/2025.
11/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0712986-89.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: THIAGO FERRAZ DA CUNHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença em que foi apresentado pedido de habilitação do cessionário de crédito do precatório expedido nos autos.

Ocorre que, melhor analisando a questão, em especial, o disposto na Resolução 303 do CNJ, entendo que a competência para processamento e registro da cessão de precatório no âmbito do presente Tribunal é da COORPRE (Coordenadoria de Conciliação de Precatórios), unidade vinculada à Presidência do TJDFT, tendo em vista que se trata de pedido apresentado após o envio do precatório à referida Coordenadoria.

Nesse sentido, o art. 3º da citada Resolução: "Art. 3º São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) III – registrar a cessão de crédito e a penhora sobre o valor do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência;" Não obstante, o art. 45: "Art. 45.

Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução." Por sua vez, a competência será do juízo da execução apenas quando o interessado comunicar a ocorrência da cessão antes da apresentação da requisição ao tribunal, conforme art. 44 do ato normativo, hipótese não configurada nos autos.

Assim, havendo interesse, o cessionário deverá apresentar o pedido perante o órgão competente.

Isto posto, indefiro o pedido de habilitação de ID 244047628.

Intimem-se as partes e o cessionário.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
07/08/2025 23:01

Recebidos os autos
07/08/2025 23:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 23:01

Outras decisões
29/07/2025 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/07/2025 04:30

Processo Desarquivado
25/07/2025 14:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/12/2024 11:52

Arquivado Provisoramente
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de THIAGO FERRAZ DA CUNHA em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de THIAGO FERRAZ DA CUNHA em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 17:52

Juntada de Alvará de levantamento
19/11/2024 15:24

Recebidos os autos
19/11/2024 15:24

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
18/11/2024 18:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/11/2024 18:52

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:29

Recebidos os autos
05/11/2024 16:29

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/11/2024 13:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de THIAGO FERRAZ DA CUNHA em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:27

Publicado Ofício em 20/09/2024.
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º Andar, Ala A, Sala 4.006-1, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone corporativo/Whatsapp business (61) 99222-7511 (chamada/mensagem) de 12h a 19h; email: [email protected] REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV (SUCUMBÊNCIA) Processo: 0712986-89.2022.8.07.0005 Cumprimento /Execução O Dr.

VITOR FELTRIM BARBOSA, Juiz de Direito da Vara de Ações Previdenciárias do DF, intima para que tome as providências necessárias quanto ao pagamento da importância total de R$ 11.327,01 (onze mil trezentos e vinte e sete reais e um centavo), na forma a seguir discriminada: Honorários de sucumbência Credor/Advogado: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - CPF: *90.***.*67-46, OAB/SP: 403.110 Valor do Crédito (R$): 11.327,01 Natureza do Crédito: verba alimentícia ENTIDADE DEVEDORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNPJ: 29.***.***/0001-40 Data do Ajuizamento da ação: 04/02/2023 09:49:18 Cálculos atualizados até: 24/05/2024 Data do Trânsito em Julgado (fase de conhecimento): 07/12/2023 Data da preclusão para impugnação ao cumprimento de sentença: 03/09/2024 Renúncia de Créditos (RPV): ( ) SIM (x) NÃO Informações complementares: Nos termos da Portaria GC nº 23 de 28 de janeiro de 2019 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e, considerando o disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, fica intimado o executado a efetuar o pagamento da RPV expedida, no prazo de 2 (dois) meses corridos, contados da intimação via sistema - PJE, mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos.

Brasília, data e hora da assinatura digital.

VITOR FELTRIM BARBOSA Juiz de Direito
17/09/2024 23:29

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:06

Expedição de Ofício.
05/09/2024 18:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
05/09/2024 18:00

Juntada de Petição de ofício de requisição
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2024 23:59.
22/07/2024 13:54

Recebidos os autos
22/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/07/2024 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/07/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:08

Recebidos os autos
24/05/2024 17:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
24/05/2024 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/05/2024 16:15

Recebidos os autos
24/05/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:54

Juntada de Certidão
21/05/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/05/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:58

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 14:42

Recebidos os autos
09/04/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/04/2024 04:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2024 23:59.
04/03/2024 19:23

Recebidos os autos
04/03/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/02/2024 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2024 23:59.
07/12/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/12/2023 13:36

Recebidos os autos
07/12/2023 13:36

Outras decisões
07/12/2023 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/12/2023 11:44

Transitado em Julgado em 07/12/2023
07/12/2023 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2023 23:59.
11/11/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:43

Publicado Intimação em 23/10/2023.
21/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:44

Recebidos os autos
19/10/2023 15:44

Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2023 11:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/10/2023 11:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2023 23:59.
28/09/2023 16:23

Juntada de Petição de réplica
08/09/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:24

Recebidos os autos
08/09/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/09/2023 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 17:33

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 01:37

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO em 31/07/2023 23:59.
20/07/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:22

Publicado Intimação em 17/07/2023.
15/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 03:57

Recebidos os autos
13/07/2023 03:57

Outras decisões
12/07/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/07/2023 17:15

Juntada de Certidão
08/07/2023 21:26

Juntada de Petição de laudo
28/06/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:03

Recebidos os autos
28/06/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/06/2023 09:15

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO em 27/06/2023 23:59.
11/05/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 01:10

Decorrido prazo de THIAGO FERRAZ DA CUNHA em 02/05/2023 23:59.
16/04/2023 08:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2023 00:44

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 16:19

Expedição de Mandado.
31/03/2023 13:24

Recebidos os autos
31/03/2023 13:24

Nomeado perito
31/03/2023 13:24

Outras decisões
20/03/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/03/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 17:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/02/2023 07:43

Publicado Despacho em 27/02/2023.
25/02/2023 01:19

Decorrido prazo de THIAGO FERRAZ DA CUNHA em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 15:46

Recebidos os autos
23/02/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 15:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/02/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/02/2023 13:50

Juntada de Certidão
06/02/2023 13:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/02/2023 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/02/2023 09:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
31/01/2023 02:39

Publicado Decisão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
26/01/2023 18:43

Recebidos os autos
26/01/2023 18:43

Declarada incompetência
19/12/2022 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/12/2022 14:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/12/2022 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2022 15:56

Classe Processual alterada de CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/12/2022 15:49

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86)
16/12/2022 15:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
16/12/2022 09:38

Recebidos os autos
16/12/2022 09:38

Declarada incompetência
16/12/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 23:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
30/09/2022 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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