16/10/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 12:14

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de BRAVA TELECOMUNICACOES BRASILIA LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de BRAVA TELECOMUNICACOES BRASILIA LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de GISELE ESTEPHANE MORAES DE MOURA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de GISELE ESTEPHANE MORAES DE MOURA em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de GISELE ESTEPHANE MORAES DE MOURA em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0763814-85.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GISELE ESTEPHANE MORAES DE MOURA REQUERIDO: BRAVA TELECOMUNICACOES BRASILIA LTDA - ME DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisium embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.

A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda.

O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

A embargante alega que a sentença possui erro material, pois teria julgado extinto sem mérito o pedido contraposto por não ser a ré microempresa ou empresa de pequeno porte.

Não há qualquer erro material no julgado, pois na fundamentação restou consignado que a ré não teria capacidade postulatória para demandar em sede de Juizados Especiais, por não se enquadrar como ME ou EPP.

Ademais, a pretensão do embargante repousa, em verdade, no rejulgamento da causa, o que, à luz das evidências, não é matéria de embargos.

Portanto, tem-se que o julgado abordou todos os temas relevantes ao deslinde da controvérsia, se mostrando patente que os presentes embargos foram aviados por mera irresignação da parte com a solução dada ao caso concreto.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2024 19:19:18.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
27/09/2024 15:49

Expedição de Certidão.
26/09/2024 19:22

Recebidos os autos
26/09/2024 19:22

Embargos de declaração não acolhidos
26/09/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
26/09/2024 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 02:33

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:20

Recebidos os autos
16/09/2024 17:20

Julgado improcedente o pedido
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de GISELE ESTEPHANE MORAES DE MOURA em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 18:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
13/09/2024 18:11

Juntada de Petição de réplica
11/09/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/09/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
02/09/2024 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2024 02:25

Recebidos os autos
01/09/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/08/2024 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 14:13

Juntada de Certidão
16/08/2024 14:11

Expedição de Mandado.
15/08/2024 18:38

Juntada de Certidão
15/08/2024 18:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
15/08/2024 18:22

Recebidos os autos
15/08/2024 18:22

Outras decisões
15/08/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
15/08/2024 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/07/2024 14:47

Recebidos os autos
30/07/2024 14:47

Declarada incompetência
26/07/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
26/07/2024 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2024 18:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2024 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2024 18:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 15:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
24/07/2024 16:27

Recebidos os autos
24/07/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
24/07/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:20

Recebidos os autos
22/07/2024 17:20

Determinada a emenda à inicial
22/07/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
22/07/2024 14:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/07/2024 13:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/07/2024 13:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/07/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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