06/11/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:50

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 23/10/2024.
22/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 17:26

Recebidos os autos
18/10/2024 17:26

Indeferida a petição inicial
18/10/2024 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 17:27

Recebidos os autos
16/10/2024 17:27

Outras decisões
09/10/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/10/2024 16:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0781200-31.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANILO LEITE PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Destarte, emende-se a petição inicial para instruir o feito com cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade.

Cabe a parte autora, também, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Deve, ainda, juntar documento de identidade válido, pois a CNH trazida aos autos encontra=se vencida, bem como comprovante de residência em nome do autor, ou a ele vinculado.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 11:05:30.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
16/09/2024 14:26

Recebidos os autos
16/09/2024 14:26

Determinada a emenda à inicial
12/09/2024 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/09/2024 16:05

Juntada de Certidão
12/09/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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