14/11/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:17

Transitado em Julgado em 11/11/2024
14/11/2024 08:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
21/10/2024 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 17:33

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 20/09/2024.
19/09/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

NEGATIVA DE POSSE.

EXIGÊNCIA DE DIPLOMA.

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

O ato administrativo restritivo de direito o qual impede candidato de tomar posse mediante Certificado de Conclusão de Curso Superior viola a cláusula material do Devido Processo Legal, o Princípio da Razoabilidade, e torna o motivo de direito inválido, viciando a emissão de vontade da Administração Pública.

Precedentes. 2.

Segurança concedida.
18/09/2024 18:08

Expedição de Mandado.
18/09/2024 17:10

Expedição de Ofício.
17/09/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:42

Concedida a Segurança a MICHELLY FERREIRA DO PRADO - CPF: *32.***.*41-60 (IMPETRANTE)
17/09/2024 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 18:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Adiado
22/08/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:38

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 18:01

Deliberado em Sessão - Adiado
25/07/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 11:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 15:42

Recebidos os autos
23/07/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
23/07/2024 10:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:25

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:23

Juntada de Certidão
19/07/2024 13:20

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 17:43

Expedição de Mandado.
04/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:40

Recebidos os autos
04/07/2024 16:40

Concedida a Medida Liminar
03/07/2024 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
03/07/2024 18:50

Recebidos os autos
03/07/2024 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
03/07/2024 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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