21/11/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 16:26

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:26

Transitado em Julgado em 20/11/2024
20/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2024.
26/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CÁLCULOS DA CONTADORIA.

EXCESSO.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

AUSÊNCIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

OBITER DICTUM.

SELIC.

RESOLUÇÃO N.º 303/2019 DO CNJ.

ANATOCISMO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, restringindo-se aos lindes da matéria tratada na decisão recorrida. 1.1 Verifica-se que o juízo a quo não examinou a tese acerca do anatocismo na aplicação da taxa Selic sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, ventilada tão somente nesta instância recursal. 2. À mingua de impugnação específica quanto aos cálculos da contadoria judicial, não há como afastar a presunção de legitimidade e veracidade que milita em favor da monta confeccionada pelo órgão auxiliar da Justiça. 3.

Obter dictum: o valor do débito deve ser corrigido monetariamente e aplicado juros de mora, de acordo com a Sentença até novembro/2021.

Em seguida, deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor consolidado.

Inexistência de anatocismo. 4.

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
24/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:15

Conhecido em parte o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
24/09/2024 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2024 23:00

Recebidos os autos
21/08/2024 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
21/08/2024 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:21

Recebidos os autos
30/07/2024 18:21

Concedido efeito suspensivo a Recurso
30/07/2024 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
30/07/2024 15:06

Recebidos os autos
30/07/2024 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
29/07/2024 23:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/07/2024 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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