19/08/2025 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:30

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2025 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
24/06/2025 11:23

Recebidos os autos
24/06/2025 11:23

Deferido o pedido de Sob sigilo.
17/06/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
10/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 02:41

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 16:46

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 16:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 17:15, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
27/05/2025 16:33

Outras decisões
27/05/2025 16:32

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 20:31

Expedição de Certidão.
21/11/2024 20:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 17:15, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
07/10/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 08:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0700358-82.2024.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULO HENRIQUE ANDRADE GUIMARAES DECISÃO Trata-se de ação penal em que se imputa ao réu a prática dos crimes de lesão corporal e violação de domicílio, em contexto de violência doméstica.

Citado regularmente, o réu apresentou resposta à acusação, pugnando a Defesa pela absolvição sumária (ID 207572576).

Manifestação do Ministério Público, em parecer de ID 209759589. É o relatório.

DECIDO.

Em síntese, alega a Defesa que: ''de forma leviana instaurou-se o presente processo, desprovido de provas cabais a demonstrar a a gravidade do ato, consubstanciadas unicamente em indícios que maculam a finalidade da ação proposta.

Com base nas declarações e provas documentais acostadas ao presente processo, é perfeitamente possível verificar a ausência de qualquer evidência que confirme as alegações do denunciante''.

Pela análise dos autos, verifica-se que o pleito defensivo não merece prosperar.

A denúncia, na espécie, atende à regra do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve, com clareza e objetividade, os fatos, em tese, criminosos, com todas as suas circunstâncias, individualizando a conduta do paciente, de forma suficiente a permitir o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório.

Quanto à alegada ausência de provas, é sabido que para a deflagração da ação penal, não se exige a prova cabal dos fatos, sendo necessários tão somente os indícios de materialidade e autoria do crime, como no caso presente.

Além disso, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, devendo as questões relativas ao mérito da demanda, serem dirimidas com a devida instrução processual.

Ademais, a previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal, em relação à possibilidade de absolvição sumária, é exceção, não podendo o magistrado aprofundar-se na análise do coletado na fase inquisitorial com o fito de absolver o acusado.

E analisando os autos, vislumbram-se os indícios necessários para o início da persecução penal, sendo imprescindível na hipótese dos autos a escorreita e suficiente instrução do feito embasar eventual absolvição do réu.

Por esses fundamentos, diante da inexistência de qualquer irregularidade no recebimento da denúncia, nada havendo qualquer questão a ser sanada nesse sentido, indefiro, no atual momento processual, as teses levantadas na defesa escrita.

E assim, tendo em vista que não se verifica, no caso em tela, a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do CPP, com as alterações levadas a efeito pela Lei 11.719/08, encontrando-se presentes os indícios de materialidade delitiva, bem como de sua autoria, determino o prosseguimento do feito.

Considerando que o réu não faz jus ao Sursis, designe-se data para audiência de Instrução, intimando-se a vítima e o réu bem como as testemunhas já arroladas pela Defesa e Acusação.

Dê-se vista às partes.

Quanto ao transcurso do prazo decadencial certificado no ID precedente, aguarde-se o deslinde do feito para sentença de extinção da punibilidade, quanto ao crime de injúria.

Santa Maria- DF, 20 de setembro de 2024 13:34:27.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
27/09/2024 06:39

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 13:55

Recebidos os autos
20/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2024 13:34

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
03/09/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 07:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 19:01

Recebidos os autos
22/08/2024 19:01

Outras decisões
16/08/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
14/08/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 18:57

Expedição de Mandado.
11/06/2024 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:08

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 17:36

Expedição de Mandado.
03/05/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
26/03/2024 07:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 17:14

Juntada de Certidão
04/03/2024 16:47

Expedição de Mandado.
26/02/2024 09:20

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
19/02/2024 11:16

Recebidos os autos
19/02/2024 11:16

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/02/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
01/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 19:34

Expedição de Certidão.
22/01/2024 19:33

Juntada de Certidão
15/01/2024 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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