18/08/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:49

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 18:46

Transitado em Julgado em 28/07/2025
28/07/2025 20:42

Recebidos os autos
28/07/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 20:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/07/2025 18:43

Juntada de Certidão
23/07/2025 18:43

Juntada de Alvará de levantamento
23/07/2025 18:43

Juntada de Certidão
23/07/2025 18:43

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
01/07/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:03

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:03

Juntada de Certidão
09/06/2025 19:48

Recebidos os autos
09/06/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:48

Outras decisões
26/05/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
10/03/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:24

Expedição de Autorização.
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
17/01/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:26

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/01/2025 18:28

Recebidos os autos
12/01/2025 18:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/10/2024 23:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/10/2024 23:12

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
26/09/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 23/09/2024.
20/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 13.686,18 (treze mil seiscentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação na base de cálculo.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Porém, no tocante aos valores recebidos a título de abono de permanência, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
17/09/2024 14:12

Recebidos os autos
17/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:12

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:34

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 21:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/08/2024 16:39

Recebidos os autos
05/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/07/2024 04:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
28/06/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:38

Recebidos os autos
28/06/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
10/06/2024 15:15

Juntada de Petição de réplica
05/06/2024 02:30

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 17:06

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:55

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 13:44

Recebidos os autos
15/04/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:44

Outras decisões
26/03/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
20/03/2024 15:58

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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