23/01/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 12:17

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:29

Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025 02:16

Decorrido prazo de RAUL QUEIROZ NEVES em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/12/2024.
30/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:41

Conhecido o recurso de RAUL QUEIROZ NEVES - CPF: *02.***.*58-15 (AGRAVANTE) e não-provido
22/11/2024 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2024 16:50

Recebidos os autos
14/10/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
11/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RAUL QUEIROZ NEVES em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc...

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido antecipação da tutela recursal interposto por RAUL QUEIROZ NEVES contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal (PJe 0014039-52.2008.8.07.0001), por meio da qual não foi reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão executiva apresentada pela parte agravada DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, in verbis: (...) No mérito, não assiste razão à parte Embargante.

Impende consignar que a prescrição intercorrente, modalidade de prescrição está ligada à agilidade processual; com o fim de se evitar a desídia da parte, que ocorrendo, pode levar à extinção da pretensão executiva.

Assim, seu reconhecimento exige a paralisação do processo por fato imputável ao autor/credor, ou seja, sua inércia e/ou negligência para com o andamento do feito.

Neste contexto, tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga, na verdade, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.

Da questão objeto da impugnação da parte executada, da análise a da presente execução, não se verificou conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando que, conforme a própria parte executada afirma, houve a paralisação da execução fiscal nos escaninhos forenses por mais de dez (10) anos.

Assim, a paralisação do processo deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça, que não dispõe de elemento estrutural, tampouco humano, hábeis a atender aos reclamos da celeridade processual.

Aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado.

Cabe consignar que, a suspensão da execução só ocorrerá nos casos previstos em lei, portanto, meros pedidos formulados nos autos não tem o condão de suspender as decisões que determinam diligências de constrição patrimonial.

Em suas razões recursais, o Agravante, reiterando os argumentos apresentados no juízo de origem, pretende que seja reconhecida a prescrição intercorrente suscitada.

Pede, assim, a antecipação de tutela recursal e, no mérito, a confirmação da decisão.

Preparo recolhido. É a suma dos fatos.

Decido.

Não obstante o inconformismo da Agravante contra o entendimento monocrático, a um primeiro e provisório exame não vejo um dos requisitos para concessão de liminar recursal, qual seja, o risco da demora capaz de causar dano irreversível ou de difícil reparação de modo a que não possa aguardar o trâmite natural do recurso, célere por natureza, e que deve ser apreciado em sua inteireza pelo Eg.

Colegiado.

Nesse contexto, indefiro o pedido de liminar, devendo o recurso seguir em seus ulteriores termos.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Intime-se.

Brasília, 13 de setembro de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
13/09/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:15

Não Concedida a Medida Liminar
12/09/2024 08:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/09/2024 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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