16/12/2024 19:39

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 19:39

Transitado em Julgado em 31/10/2024
16/12/2024 19:37

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:45

Recebidos os autos
09/12/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 07:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/11/2024 20:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/11/2024 19:41

Juntada de Certidão
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DANIELE ABEN ATHAR VIEIRA em 30/10/2024 23:59.
21/10/2024 17:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/10/2024 03:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2024 08:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 08:01

Expedição de Carta.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0707375-54.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELE ABEN ATHAR VIEIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

PRELIMINARES: Nada a prover quanto ao pedido de suspensão do feito formulado pela ré, uma vez que já foi indeferido nos termos da decisão no ID. 205028091.

Assim, inexistindo outras questões preliminares, e presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito.

MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

A autora narra, em síntese, que 14/09/2022 adquiriu junto a ré pacote de viagem (pedido nº9682000), aéreo e hospedagem, para Porto Seguro/BA pelo preço total de R$ 3.726,00.

Relata que indicou as 03 datas possíveis, conforme exigido pela ré, contudo, não houve a confirmação da viagem pela requerida, a qual não cumpriu o contrato, e que, por este motivo, requereu o cancelamento do pacote em 25/09/2023, tendo sido informada pela ré de que o reembolso ocorreria em até 60 dias, o que não ocorreu.

Assim, pugna pela rescisão do contrato, sem ônus, e a condenação da ré na restituição dos valores pagos, devidamente atualizados, e ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais.

A ré alega, em síntese, que o pacote vendido possuía caráter promocional e flexível, sendo a flexibilidade de datas inerente ao contrato, que não houve descumprimento contratual, que não se manteve inerte e está prestando assistência quanto à solicitação de cancelamento, bem como que os fatos não caracterizam dano moral.

Assim, pugna pela improcedência dos pedidos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista.

Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração do dano causado.

Assim, indefiro o pedido.

O negócio jurídico entabulado, venda de pacotes com datas flexíveis, não configuraria abusividade, por si só, caso houvesse o efetivo cumprimento da oferta pela ré, o que não ocorreu no caso dos autos.

O fato de o serviço contratado ser com datas flexíveis não importa no reconhecimento de que a requerida pode cumprir com o que contratado a seu bel prazer, apenas quando lhe fosse conveniente.

Ressalte-se que a ré não impugna especificamente as afirmações autorais de tentativas de marcação infrutíferas, limitando-se a afirmar que a flexibilidade é inerente ao contrato.

Além disso, as divulgações em mídia nacional acerca dos diversos descumprimentos contratuais levados a efeito pela ré, fatos públicos e notórios, também corroboram, no caso concreto, a alegação de descumprimento contratual formulada pela autora, o que teria fundamentado o pleito de cancelamento.

Nesse sentido, entendo que é o caso de procedência do pleito de rescisão contratual, sem ônus para autora, e de restituição integral da quantia paga pela autora, sob pena de se permitir o enriquecimento ilícito do fornecedor, diante do recebimento do pagamento integral de serviços os quais jamais foram utilizados pela consumidora e cujo pedido já foi cancelado.

Ademais, a ré limita-se a alegar que “o reembolso já está sendo tratado no departamento responsável e assim que finalizado a Ré comunicará à parte autora”, contudo, nada junta aos autos para comprovar a efetiva devolução dos valores.

Assim, deve a ré restituir a autora a quantia de R$ 3.726,00, a qual deve ser corrigida desde o desembolso (14/09/2022).

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, importante esclarecer que o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.

No que concerne a tal pedido, entendo que o presente caso não apresenta supedâneo fático - probatório apto ao reconhecimento do mesmo.

Não há nos autos nenhum tipo de comprovação de que os fatos ocorridos tivessem o condão de afrontar significativamente a esfera dos direitos da personalidade da autora.

A situação narrada nos autos não evidencia efetivo vilipêndio a direitos da personalidade, embora traga aborrecimentos para a consumidora, não ultrapassou, no caso concreto, a esfera de normalidade dos transtornos decorrentes da vida em sociedade, não apresentando gravidade suficiente para constituir lesão a direito da personalidade.

Até porque, deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar.

Em especial quando se constata que o serviço contratado era com datas flexíveis.

Assim, as tentativas infrutíferas de marcação da viagem, em que pese poderem fundamentar a rescisão do contrato pela consumidora, o que foi feito, não caracteriza ato ilícito ou abusivo capaz de causar danos à personalidade, uma vez que a flexibilidade de datas era parte integrante do próprio contrato, estando a consumidora ciente de tal característica desde o momento da contratação.

Além disso, a mera demora da requerida para efetuar o reembolso dos valores também não caracteriza dano moral no caso concreto.

Assim, resta por improcedente o pleito de reparação a título de danos morais.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL entre as partes (pedido nº9682000) e CONDENAR A REQUERIDA a RESTITUIR a autora a quantia de R$ 3.726,00, atualizada monetariamente pelo INPC desde o desembolso (14/09/2022) e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
20/09/2024 17:55

Recebidos os autos
20/09/2024 17:55

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 13:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/09/2024 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DANIELE ABEN ATHAR VIEIRA em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 18:54

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 17:07

Recebidos os autos
02/08/2024 17:07

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO)
23/07/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/07/2024 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/07/2024 05:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/07/2024 23:59.
04/07/2024 16:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2024 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2024 16:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2024 13:47

Recebidos os autos
03/07/2024 13:47

Outras decisões
03/07/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
02/07/2024 14:47

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 20:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/05/2024 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 20:29

Juntada de intimação
29/04/2024 14:37

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2024 18:50

Recebidos os autos
26/04/2024 18:50

Deferido o pedido de DANIELE ABEN ATHAR VIEIRA - CPF: *06.***.*10-87 (REQUERENTE).
26/04/2024 12:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/04/2024 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
25/04/2024 17:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/03/2024 02:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2024 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 16:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/01/2024 15:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2024 15:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/01/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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