10/10/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 13:14

Transitado em Julgado em 10/10/2024
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de CASSIO ALVES PEREIRA em 09/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0703761-26.2024.8.07.0021 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CASSIO ALVES PEREIRA EXECUTADO: ELIO MACIEL NOGUEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório.

A inicial aponta que o réu é policial militar e que possui endereço em Brazlândia.

Conforme previsão expressa da Lei 9.099/95, a regra é que a ação seja proposta no domicílio do réu (art. 4º, I), ou, sendo consumidor, no domicílio da autora (art. 101, I, Lei 8.078/90).

No caso em tela, não há prevenção, de tal sorte que a demanda deve ser proposta no domicílio legalmente previsto.

Desse modo, este Juizado não tem competência para apreciar o feito, que deve ser extinto, considerando a previsão constante do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, extingo o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se audiência eventualmente designada.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
24/09/2024 18:04

Recebidos os autos
24/09/2024 18:04

Extinto o processo por incompetência territorial
24/09/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
23/09/2024 20:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 02/09/2024.
30/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 20:28

Recebidos os autos
28/08/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
26/08/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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