05/06/2025 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/06/2025 18:58

Expedição de Certidão.
13/05/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 17:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/04/2025 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 02:52

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 16:22

Recebidos os autos
27/03/2025 16:22

Outras decisões
19/03/2025 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/02/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:50

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
17/01/2025 10:10

Recebidos os autos
17/01/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:10

Embargos de declaração não acolhidos
13/01/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/11/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 16:47

Recebidos os autos
13/11/2024 16:47

Declarada decadência ou prescrição
12/11/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
09/10/2024 14:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/10/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0711995-45.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA MELO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A assistência judiciária gratuita é benefício deferido a quem comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e da família.

A declaração de miserabilidade jurídica gera presunção desta situação.

Entretanto, a presunção é juris tantum, vale dizer, admite prova em contrário.

Cabe ao Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, entender que a parte possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado não é prova inequívoca da hipossuficiência econômica.

A prevalecer o entendimento diverso, haverá prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las.

No caso dos autos, as circunstâncias de fato demonstram que a parte autora possui condições de arcar com as custas do processo, senão vejamos.

Conforme consta no contracheque juntado em ID 208982265, a parte requerente recebe remuneração bruta que alcança a quantia de R$ 11.684,66 e líquida de R$ 7.305,42.

A quantia líquida recebida pela requerente supera em duas vezes a renda salarial mensal brasileira.

Ora, as custas são necessárias para o aparelhamento do judiciário, e sua dispensa visa permitir o acesso de quem realmente não possa pagá-las.

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, indefiro o pedido de gratuidade, e determino o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição regular do processo.

Assinado Digitalmente
13/09/2024 16:43

Recebidos os autos
13/09/2024 16:43

Determinada a emenda à inicial
13/09/2024 16:43

Indeferido o pedido de MARIA DE FATIMA MELO - CPF: *17.***.*49-04 (AUTOR)
28/08/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/08/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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