04/05/2024 04:06

Processo Desarquivado
03/05/2024 04:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722714-12.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO RIBEIRO EXECUTADO: CONDOMINIO ACQUA VILLAGE SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos.

Verifica-se que a quantia depositada é suficiente para quitação do débito, conforme cálculo apresentado no início do cumprimento de sentença, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 22 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
25/03/2024 20:46

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 20:45

Expedição de Certidão.
25/03/2024 20:39

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 19:39

Recebidos os autos
22/03/2024 19:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/03/2024 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/03/2024 15:38

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:38

Juntada de Alvará de levantamento
18/03/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:37

Publicado Certidão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Número do Processo: 0722714-12.2022.8.07.0020 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO RIBEIRO EXECUTADO: CONDOMINIO ACQUA VILLAGE CERTIDÃO Com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, fica o AUTOR intimado - por publicação para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente.

Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Quarta-feira, 13 de Março de 2024, 21:07:47.

CONCEICAO LUCINETE DE ANDRADE Servidor Geral
13/03/2024 21:08

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 21:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722714-12.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO RIBEIRO REQUERIDO: CONDOMINIO ACQUA VILLAGE DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada, pessoalmente, para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 5 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
06/02/2024 20:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2024 23:24

Recebidos os autos
05/02/2024 23:24

Outras decisões
31/01/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
31/01/2024 04:05

Processo Desarquivado
30/01/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:19

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 14:18

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 03:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO ACQUA VILLAGE em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:49

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO RIBEIRO em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:30

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0722714-12.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO RIBEIRO REQUERIDO: CONDOMINIO ACQUA VILLAGE SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, conforme autoriza o art. 38 da Lei 9.099/95.

Frustrada a tentativa de conciliação na audiência prévia, procedo ao imediato julgamento da lide, em atenção aos princípios norteadores dos Juizados Especiais de eficiência e celeridade, consoante art. 2º da Lei 9.099/95, ao tempo em que decreto a revelia do réu, que não compareceu à assentada.

Pretende o autor a obtenção de provimento judicial por meio do qual seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da queda de um objeto na janela da suíte de seu apartamento.

Revel o réu, presumem-se verdadeiras as alegações de fato expendidas na inicial.

Mais que isso, os documentos carreados aos autos conferem verossimilhança às alegações autorais, notadamente as fotos com o vidro do banheiro quebrado e as notificações encaminhadas ao réu, sem qualquer resposta.

Uma vez que não foi possível identificar de qual unidade imobiliária caiu o objeto que quebrou o vidro do banheiro da suíte do apartamento do autor, deve o condomínio ser responsabilizado, repartindo-se entre o universo dos condôminos os prejuízos decorrentes de tal fato.

O dano material restou comprovado mediante juntada de recibo relativo ao conserto realizado, no importe de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

Logo, deve ser ressarcido.

De dano moral, todavia, não há que se cogitar.

Em primeiro lugar, afirma o autor que sua esposa usava o chuveiro ao ensejo do ocorrido, e que ela teria entrado em pânico na ocasião.

Logo, se dano de ordem extrapatrimonial houve, quem sofreu foi a esposa do autor.

Ainda assim, a despeito dos transtornos decorrentes do fato noticiado, não se vislumbra em que medida teriam eles o condão de afetar atributos da personalidade, de sorte a tornar o autor – ou mesmo sua esposa – credores de indenização por prejuízo de cunho moral.

Deveras, o fato, que pode até lhes ter causado algum desconforto, não ultrapassa o dissabor cotidiano a que estão sujeitos todos aqueles que vivem em coletividade.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para condenar o réu a ressarcir ao autor a importância de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Sem despesas processuais e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Transitada em julgado a presente sentença, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 1 de agosto de 2023.

RODRIGO OTÁVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Assinado eletronicamente
01/08/2023 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
01/08/2023 17:39

Recebidos os autos
01/08/2023 17:39

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2023 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/06/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/06/2023 13:12

Recebidos os autos
10/05/2023 10:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/05/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 18:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/05/2023 20:20

Expedição de Certidão.
03/05/2023 10:28

Recebidos os autos
03/05/2023 10:28

em cooperação judiciária
18/04/2023 03:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/04/2023 16:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/04/2023 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/04/2023 16:40

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2023 00:08

Recebidos os autos
16/04/2023 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/02/2023 02:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/02/2023 13:06

Juntada de Certidão
06/02/2023 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2023 02:19

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
31/01/2023 03:40

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO RIBEIRO em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 05:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2023 16:09

Recebidos os autos
19/01/2023 16:09

Outras decisões
18/01/2023 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/01/2023 14:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/01/2023 12:16

Expedição de Certidão.
16/01/2023 14:13

Recebidos os autos
16/01/2023 14:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/12/2022 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/12/2022 15:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/12/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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