26/11/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 11:52

Juntada de Petição de resposta ao ofício
18/10/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:05

Transitado em Julgado em 10/10/2024
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de LEANDRO MATEUS SIMPLICIO em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0732361-20.2024.8.07.0001 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de dúvida registral suscitada pelo Oficial Substituto do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Leandro Mateus Simplicio.

A controvérsia cinge-se à nota de exigência de ID 206419169, referente à solicitação de registro da escritura pública de inventário e partilha de Maria do Rosário Santana Mateus, ID 206419168, na matrícula 37.771, ID 206419167, daquela serventia.

Segundo consta nos autos, Bernardo Garcia Ferreira e Maria do Rosário Santana Mateus casaram-se pelo regime da separação de bens, em 2018, nos moldes do art. 1.641, inciso I, c/c o art. 1.523, incisos I e III, ambos do Código Civil, objeto da AV.10.37.771 da matrícula 37.771.

Em 26/1/2023, o casal lavrou escritura pública de compra e venda de ID 208491666, tendo com objeto o imóvel descrito na matrícula 37.771.O registro do título foi efetuado em 24/3/2023, consoante R.9.37.771, ID 206419167.

Em 1/2/2024 Maria do Rosário Santana Mateus faleceu, ID 208491665.

O registro de óbito consigna que a falecida era casada com Bernardo Garcia Ferreira e que deixou dois filhos, Leandro e Patrícia (falecida).

Em 26/3/2024, Bernardo Garcia Ferreira, Leandro Mateus Simplício e os herdeiros por representação de Patrícia Cleria Mateus Simplicio, herdeira pré-morta, Mauro Arthur Mateus Siqueira e Emanuele Vitoriano Mateus Simplicio lavraram a escritura pública de inventário e partilha de ID 206419168, cujo registro é objeto da presente dúvida.

O título consignou que o imóvel de matrícula 37.771 foi adquirido com esforço comum do casal.

Segundo o suscitante, a rejeição decorreu em razão da Resolução 35 do CNJ prever, em seu artigo 19, que a meação de companheiro pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança, estejam de acordo.

Dessa forma, alega que, em razão do regime da separação de bens, o reconhecimento de meação à Maria do Rosário Santana Mateus deveria ter sido feito, também, por eventuais herdeiros do viúvo meeiro, Bernardo Garcia Ferreira.

Notificado a se manifestar, o suscitado apresentou impugnação, ID 208487494.

Em síntese, alegou que o artigo 19 da Resolução 35 do CNJ não se aplica ao presente caso, uma vez que Bernardo Garcia Ferreira e Maria do Rosário Santana Mateus eram casados, não conviventes.

Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento constante na Súmula 377 do STF, a qual estabelece que no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, caso comprovado o esforço comum para a sua aquisição.

O Ministério Público oficiou pela procedência da dúvida, ID 208855244. É o relatório.

Razão assiste ao suscitado.

Isto porque o artigo 19 da Resolução 35 do CNJ se refere apenas aos conviventes, não sendo aplicável ao presente caso, haja vista que Bernardo Garcia Ferreira e Maria do Rosário Santana Mateus eram casados pelo regime da separação obrigatória de bens.

Dessa forma, conforme exposto pelo suscitado, aplica-se ao presente caso a Súmula 377 do STF, a qual estipula a comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum.

Mesmo na hipótese de se admitir a aplicabilidade da Resolução 35 no presente caso, a interpretação de que os filhos exclusivos de Bernardo Garcia Ferreira são interessados no inventário de Maria do Rosário Santana Mateus é desarrazoada, uma vez que na escritura pública de ID 206419168 o viúvo meeiro expressamente declarou que os bens foram adquiridos pelo esforço comum do casal.

Considerando-se que é vedada a negociação de herança de pessoa viva, conforme o artigo 426, do Código Civil, não se pode exigir a concordância dos possíveis herdeiros de Bernardo Garcia Ferreira em negócio jurídico por ele firmado.

Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 203 da Lei 6.015/73.

Sem custas, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta 2
16/09/2024 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:42

Recebidos os autos
13/09/2024 18:42

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LEANDRO MATEUS SIMPLICIO em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 17:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
26/08/2024 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 20:14

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:26

Juntada de Petição de impugnação
12/08/2024 15:01

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:55

Recebidos os autos
08/08/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
05/08/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731973-93.2019.8.07.0001

Juliana Sanches Fleury

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Idalmo Alves de Castro Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2019 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0711705-82.2024.8.07.0020

Conceicao Aparecida Monteiro

Cartao Brb S/A

Advogado: Frederico de Noronha Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2024 20:33

Exibir Processo

Processo nº 0719852-97.2024.8.07.0020

Erica Kalynka da Silva Campos

Manoel Anisio Sobrinho

Advogado: Geovanna Claudia Leite Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2024 20:41

Exibir Processo

Processo nº 0720036-53.2024.8.07.0020

Cezarina Lopes Fontoura

Banco Bmg S.A

Advogado: Alonso Francisco de Jesus Coutinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0740508-35.2024.8.07.0001

Condominio Solar de Brasilia

Miranda Advocacia

Advogado: Jose Umberto Ceze

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2024 11:42

Exibir Processo