29/07/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:13

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:13

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2025 02:53

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 20:03

Recebidos os autos
22/07/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 17:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/07/2025 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:30

Juntada de Certidão
10/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 17:12

Recebidos os autos
08/07/2025 17:12

Outras decisões
03/07/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 14:53

Recebidos os autos
14/12/2024 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/12/2024 15:46

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:19

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 11:37

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:35

Decorrido prazo de DANNY DA SILVA NETO em 04/11/2024 23:59.
29/10/2024 17:55

Juntada de Petição de recurso inominado
29/10/2024 02:35

Decorrido prazo de SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 28/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 17/10/2024.
17/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 15:50

Recebidos os autos
15/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 18:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/10/2024 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/10/2024 16:14

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/10/2024 16:49

Recebidos os autos
09/10/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/10/2024 13:23

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 21:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/10/2024 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 24/09/2024.
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0738642-44.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANNY DA SILVA NETO REU: SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

GRATUIDADE Desnecessária, por ora, a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que a Lei nº 9.099/95 prevê a justiça gratuita a todos aqueles que utilizam o microssistema dos Juizados Especiais, ao menos no primeiro grau de jurisdição.

Ressalto que, caso a parte requerente queira ingressar no segundo grau, via recurso, deverá renovar o pedido, comprovando ser merecedor da justiça gratuita, pois ali a Lei nº 9.099/95 prevê a gratuidade de justiça somente aos comprovadamente hipossuficientes.

MÉRITO Verifico que o feito comporta julgamento antecipado (art.330, I, CPC), pois os argumentos e documentos carreados aos autos são suficientes para dirimir o conflito.

Não vislumbro, pois, na ocasião, nenhum vício que macule o andamento do feito.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da constituição federal).

A parte autora narra que em maio de 2021, adquiriu 1 (uma) cota de consórcio junto a ora Requerida, porém, não teve mais condições financeiras de continuar a cumprir com os pagamentos das parcelas mensais, ficando em mora a partir do 13º pagamento e sendo excluído do grupo por inadimplência.

Aduz que após a exclusão das cotas pleiteou a devolução integral do valor pago.

Contudo ficou inconformado com as deduções contratuais exigidas pelo desfazimento do negócio e quanto a previsão de devolução dos valores que somente ocorreria após o encerramento do grupo do consórcio.

Requer ao final que o cálculo de restituição seja baseado no valor efetivamente pago e atualizado desde a data dos desembolsos; a restituição dos valores pagos por contemplação da cota até o encerramento do grupo, corrigida monetariamente do desembolso; declaração de nulidade da Cláusula 41.3 do contrato de consórcio; aplicação da taxa de administração contratada, aplicada de forma proporcional ao tempo de sua permanência e devolução do valor pago a título de fundo de reserva e do seguro prestamista.

A seu turno, a parte requerida defende a legalidade das disposições contratuais , formas de cálculos e pagamentos devidos, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Pois bem.

Quanto ao prazo de devolução dos valores já pagos pelo autor, na linha da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é certo que o consorciado desistente faz jus à devolução dos valores correspondentes às suas contribuições, devidamente corrigidas monetariamente, em até 30 (trinta) dias, contados a partir do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo.

O STJ, no julgamento de recurso repetitivo (Resp. nº 1.119.300/RS), estabeleceu o seguinte posicionamento acerca da matéria: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONSÓRCIO.

DESISTÊNCIA.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO.

PRAZO.

TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1.

Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/04/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO) Nesse sentido, a cláusula que impõe aos desistentes aguardar 60 dias após o término do contrato é abusiva, sendo que a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ser efetuada em até trinta dias a contar do prazo previsto para encerramento do grupo.

Quanto aos demais pedidos, esclareço que é possível a existência do fundo de reserva e incidência de taxa de administração, além de cláusula penal, sendo essa última passível de alteração, no caso de abusividade.

No que se refere à taxa de administração, as Turmas Recursais Cíveis alinharam-se ao entendimento do STJ, que, por unanimidade, fixaram a orientação de que "as administradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular n. 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento)". É certo que a limitação da taxa de administração, prevista no art. 42 do Decreto 70.951/72, não se aplica aos consórcios para aquisição de imóvel (STJ, REsp 955.832/RS, Min.

Hélio Quaglia, DJ 11/02/2008 p. 134).

Porém, essa inaplicabilidade não impede a redução do encargo quando demonstrada a sua abusividade.

Na espécie em exame, a taxa de administração no percentual computado de 18,37%, por se mostrar excessivamente onerosa para o consumidor (art. 51, inciso IV e § 1º, inciso III, da Lei 8.078/90), deve ser reduzida para 10% que é o percentual razoável para a remuneração dos serviços prestados pela ré ao autor durante o período em que ele esteve vinculado ao grupo consorciado.

Assim, deve ser deduzido do valor a ser restituído o equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) a título de taxa de administração.

Quanto à taxa de seguro, verifica-se que o autor, por mera liberalidade, contratou o seguro oferecido junto ao consórcio, razão pela qual não reveste de qualquer ilegalidade a cláusula que preveja a retenção do valor pago a esta finalidade.

Por fim, quanto à aplicação da cláusula penal por rescisão contratual do consorciado, tal cláusula implica em redutor que somente ocorrerá quando a desistência acarretar prejuízo ao grupo consorcial, fato que requer prova a ser produzida pelo lesado, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente (art. 333, II, do CPC).

Descabe, portanto, a incidência da cláusula penal, prevista no contrato em razão da retirada do grupo dos consorciados desistentes se não restou demonstrado qualquer dano à empresa ré em face da desistência do autor.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 269, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para decretar a rescisão dos contratos de consórcio nº 65423816, bem como para determinar que a devolução dos valores pagos pelo autor se proceda após 30 dias da extinção dos grupos consorciados, bem como para que a retenção da taxa de administração se limite a 10%, afastando-se ainda a incidência da cláusula penal (multa de 10% em razão da desistência do autor).

Os cálculos terão adequação aos termos do art. 2º da Lei 14.905/2024.

Sem custas ou honorários.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimento jurisdicional pendente, arquive-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
19/09/2024 19:35

Recebidos os autos
19/09/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 19:35

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2024 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/08/2024 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/08/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:30

Decorrido prazo de DANNY DA SILVA NETO em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 14:21

Recebidos os autos
30/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/07/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2024 04:39

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 16:22

Juntada de Petição de réplica
23/07/2024 15:40

Recebidos os autos
23/07/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/07/2024 21:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 14:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2024 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2024 14:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2024 13:01

Juntada de Petição de substabelecimento
11/06/2024 16:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/05/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:48

Recebidos os autos
09/05/2024 15:48

Recebida a emenda à inicial
09/05/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
08/05/2024 15:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2024 15:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/05/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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