16/10/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 12:57

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 10/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 26/09/2024.
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0707612-09.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NATHALIA DE JESUS SANTANA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Diante dos esclarecimentos prestados pela autora nos autos 0707615-61, corroborando que este feito e aquele possuem mesmas partes, pedido e causa de pedir, impõe-se a extinção do presente, sem resolução de mérito, dada a litispendência verificada e por ser menos abrangente que o outro feito.

Como é cediço, a litispendência constitui-se em pressuposto processual negativo, consistente na repetição de ação idêntica já proposta (art. 337, §1°, CPC), assim entendida a identidade quando se tem as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §3°, CPC), o que impõe a extinção da segunda demanda ou aquela que a parte sinalizar ser mais abrangente.

Na vertente hipótese, a ação intentada é repetição do processo n. 0707615-61.2024.8.07.0010, em trâmite perante este juizado.

Impõe-se, pois, reconhecer a litispendência e, por conseguinte, a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Face ao exposto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, caput da Lei Federal n° 9.099/95.

Cancele-se eventual audiência designada.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
24/09/2024 13:38

Juntada de Certidão
23/09/2024 18:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
23/09/2024 17:44

Recebidos os autos
23/09/2024 17:44

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/09/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
19/09/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:50

Recebidos os autos
09/08/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
08/08/2024 21:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/08/2024 14:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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