TJDFT - 0740755-16.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740755-16.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIETE FERREIRA GOMES TRINDADE REQUERIDO: GLAICON CORETES BARBOSA SENTENÇA Retifique-se a autuação, para que observe a adequada classificação do feito (NOTIFICAÇÃO).

Cuida-se de pedido de notificação judicial, apresentado por ELIETE FERREIRA GOMES TRINDADE em face de GLAICON CORETES BARBOSA, partes qualificadas nos autos.

Formulou a requerente pedido voltado à notificação do requerido, para que "apresente, no prazo legal, relatório detalhado contendo os números dos processos e o andamento de todas as ações que patrocina em nome de ELIETE FERREIRA GOMES TRINDADE".

Relata que o requerido viria patrocinando a requerente em feitos judiciais, sem, contudo, fornecer-lhe relatórios detalhados, contendo os números dos processos e o andamento atualizado de cada uma das demandas.

Afirma, assim, que estaria impossibilitada de acompanhar o trâmite das ações judiciais e tomar decisões sobre eventuais estratégias processuais.

E, sustentando a existência de prejuízo, requereu a notificação da parte adversa, para que apresente a aludida documentação. É a suma.

Decido.

O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, à luz do que dispõe o artigo 354, caput, do CPC.

Em sede prefacial de exame da peça de ingresso, impende aferir a existência das condições da ação, dentre as quais se destaca o interesse de agir, caracterizado pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação da via processual eleita para a veiculação da pretensão que se pretende ver judicialmente sufragada.

A teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seus artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, o processo não será submetido a exame de mérito quando verificada a ausência de interesse processual, o que se observa no presente caso.

Com efeito, extrai-se que o interesse de agir, consistente na verificação da utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional vindicado, revela-se ausente na hipótese vertente, uma vez que o procedimento correspondente à ação aviada (NOTIFICAÇÃO) não se presta à exibição de documentos ou à obtenção de justificações ou esclarecimentos da parte contrária, como pretende a parte requerente, dada a manifesta ausência de caráter contencioso desse rito.

Como é cediço, a notificação judicial consiste no expediente deferido a "quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante" (artigo 726 do CPC).

Da própria definição legal, ressai evidente que as interpelações ostentam, tão-somente, natureza jurídica de instrumento formal e unilateral de comunicação de vontade, podendo, ainda, conter pedido para que o interpelado "faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito" (artigo 727 do CPC).

Não têm, portanto, caráter constitutivo de direito, tampouco carreiam qualquer outra consequência jurídica diversa da própria cientificação, de forma ficta ou real, dos propósitos nela ventilados.

Nesse sentido, colho o acervo jurisprudencial extraído deste e.

TJDFT, acerca da temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INTERPELAÇÃO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ART. 267, IV, DO CPC.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CONDIÇÕES DA AÇÃO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PRETENSÃO COMINATÓRIA EM SEDE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL.

PEDIDO VISANDO OBRIGAR O INTERPELADO A EXIBIR DOCUMENTOS E PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE FATOS.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor, de forma que, ajuizada interpelação judicial visando obter documentos e esclarecimentos do interpelado, é correta sentença que extingue o processo por carência de ação. 2.

A interpelação está prevista no artigo 867 do CPC e é um procedimento não contencioso e unilateral que se traduz em um simples meio de exteriorização da vontade ou de comunicação de conhecimento.

A interpelação não tem caráter coercitivo e não serve para obrigar alguém a fornecer documentos ou prestar esclarecimentos sobre fatos ocorridos ou dos quais detenha conhecimento. 3.

In casu, tendo o autor/apelante se valido do procedimento de interpelação judicial para obtenção de provimento cominatório, consistente em obrigar o interpelado a prestar informações e exibir documentos, fica evidente a falta de interesse de agir na dimensão utilidade/adequação do ajuizamento da via processual eleita, a qual não é medida judicial adequada para a obtenção dos pedidos deduzidos pelo interpelante. 4.

A extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do CPC, é idônea quando falta de qualquer uma das três condições da ação, como ocorre no presente caso, à falta de interesse de agir do autor/apelante, pois efetivamente inadequada a via eleita para a formulação dos pedidos cominatórios deduzidos, o que o torna carecedor de ação por falta de interesse processual. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (Acórdão 851011, 20140610034646APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/2/2015, publicado no DJE: 6/3/2015.

Pág.: 294) PROCESSO CIVIL.

INTERPELAÇÃO JUDICIAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PRETENSÃO DE EXIGIR DO INTERPELADO ESCLARECIMENTOS SOBRE A AUTORIA DE AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NO CURSO DE LICITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE CONTENCIOSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A interpelação do art. 867 do CPC, tem por escopo prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. 2.

Patente a inadequação da via eleita pelo requerente, uma vez que a interpelação não pode ser utilizada com intuito de obrigar o interpelado a fornecer provas acerca da autoria de determinadas afirmações, dada a natureza unilateral e não contenciosa do procedimento. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 510663, 20090110722274APC, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Revisor: JOÃO MARIOSI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2011, publicado no DJE: 10/6/2011.

Pág.: 169) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INTERPELAÇÃO JUDICIAL.

OFENSA A HONRA E A MORAL.

PEDIDO DE EXPLICAÇÕES.

DOCUMENTO SUBSCRITO POR ADVOGADO.

REJEIÇÃO LIMINAR.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

PROCEDIMENTO INADEQUADO AO FIM DESEJADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A interpelação judicial está contemplada no art. 867 do Estatuto Processual Civil e consiste em medida através da qual alguém manifesta qualquer intenção de modo formal, a fim de prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalvar seus direitos ou impedir futura alegação de ignorância. 2.

Não tem ela por propósito solicitar esclarecimentos de outrem, isto é, não se presta a compelir alguém a que forneça informações acerca de determinados fatos e situações porquanto não tem feição de litígio e é essencialmente unilateral em seu procedimento. 3.

Recurso improvido.

Unânime. (Acórdão 386545, 20090111403082APC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2009, publicado no DJE: 4/11/2009.

Pág.: 184) Nessa quadra, forçoso concluir que a ação manejada não se presta aos fins colimados pela requerente (compelir a contraparte à apresentação de documentos referentes ao trâmite de demandas nas quais conferiria patrocínio ao causídico requerido), por não permitir esse procedimento a instauração de um litígio, emergindo, portanto, ausente o interesse de agir.

Por certo, estando a relação jurídica demarcada pelo contrato de mandato, caberia à requerente formular a competente pretensão de exigir contas, para que o requerido, assim, prestasse contas de sua gestão, nos termos do artigo 668 do Código Civil e da jurisprudência do e.

TJDFT (Acórdão 1087460, 20150110748327APC, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/3/2018, publicado no DJE: 10/4/2018.

Pág.: 321/328).

Diante do exposto, diante da manifesta inadequação da via eleita, com fulcro no disposto no artigo 330, inciso III, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.

Em consequência, extingo o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.

Sem honorários, uma vez que não houve citação.

Custas, se houver, pela parte autora.

Sentença datada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intime-se.

Transitada em julgado, observando-se as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).