30/01/2025 08:54

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 08:53

Expedição de Certidão.
07/11/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:17

Publicado Certidão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 14:16

Juntada de Certidão
28/10/2024 12:17

Recebidos os autos
28/10/2024 12:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
25/10/2024 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/10/2024 10:07

Transitado em Julgado em 18/10/2024
17/10/2024 02:20

Decorrido prazo de SUPER EMPORIO CENTRAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 16/10/2024 23:59.
27/09/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0737767-32.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: GARRA ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: SUPER EMPORIO CENTRAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 57208672, na data de 20/02/2020).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 9852671 e ID9860591), cuja prescrição é de 03 (três) anos (artigo. 18, inciso I, da Lei 5.474/68).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 20/02/2024.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Sexta-feira, 20 de Setembro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
20/09/2024 17:52

Recebidos os autos
20/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:51

Declarada decadência ou prescrição
20/09/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de SUPER EMPORIO CENTRAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:57

Processo Desarquivado
19/08/2024 15:55

Juntada de Certidão
28/05/2021 14:04

Arquivado Provisoramente
28/05/2021 04:04

Processo Desarquivado
27/05/2021 12:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/03/2021 16:38

Arquivado Provisoramente
24/03/2021 16:38

Expedição de Certidão.
19/03/2020 09:31

Expedição de Certidão.
05/03/2020 03:19

Decorrido prazo de GARRA ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA em 04/03/2020 23:59:59.
28/02/2020 05:24

Publicado Certidão em 28/02/2020.
27/02/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 11:18

Expedição de Certidão.
31/01/2020 14:01

Publicado Certidão em 31/01/2020.
30/01/2020 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2020 10:08

Expedição de Certidão.
20/11/2019 19:21

Expedição de Alvará.
20/11/2019 13:16

Juntada de Certidão
20/11/2019 11:39

Recebidos os autos
20/11/2019 11:39

Decisão interlocutória - deferimento
19/11/2019 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/11/2019 18:43

Juntada de Certidão
19/11/2019 18:32

Expedição de Certidão.
19/11/2019 18:32

Juntada de Certidão
17/08/2019 08:02

Decorrido prazo de SUPER EMPORIO CENTRAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 16/08/2019 23:59:59.
23/07/2019 16:31

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 02:54

Publicado Certidão em 23/07/2019.
22/07/2019 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2019 10:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 10:48

Juntada de Certidão
22/05/2019 18:10

Juntada de Certidão
03/05/2019 16:15

Recebidos os autos
03/05/2019 16:15

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/05/2019 23:03

Juntada de Petição de petição
26/04/2019 02:25

Publicado Despacho em 26/04/2019.
25/04/2019 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2019 18:23

Recebidos os autos
12/04/2019 18:23

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/04/2019 12:19

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 11:21

Decorrido prazo de SUPER EMPORIO CENTRAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 08/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 02:24

Publicado Despacho em 04/04/2019.
03/04/2019 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2019 14:10

Recebidos os autos
14/03/2019 14:10

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2019 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/03/2019 02:42

Publicado Decisão em 13/03/2019.
12/03/2019 21:23

Juntada de Petição de petição
12/03/2019 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2019 15:41

Recebidos os autos
08/03/2019 15:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/03/2019 15:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/03/2019 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/03/2019 07:20

Juntada de Petição de petição
28/02/2019 01:02

Decorrido prazo de GARRA ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA em 25/02/2019 23:59:59.
26/02/2019 05:00

Publicado Decisão em 26/02/2019.
25/02/2019 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2019 12:50

Recebidos os autos
22/02/2019 12:50

Decisão interlocutória - indeferimento
21/02/2019 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/02/2019 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2019 09:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/02/2019 01:00

Decorrido prazo de GARRA ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA em 14/02/2019 23:59:59.
11/02/2019 18:31

Recebidos os autos
11/02/2019 18:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2019 18:31

Decisão interlocutória - recebido
08/02/2019 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/02/2019 11:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2019 02:31

Publicado Decisão em 24/01/2019.
23/01/2019 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2019 15:32

Recebidos os autos
07/01/2019 15:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/01/2019 00:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
21/12/2018 17:01

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
21/12/2018 17:01

Juntada de Certidão
19/12/2018 21:01

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
19/12/2018 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2018

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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