18/11/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 11:54

Transitado em Julgado em 17/10/2024
25/09/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 25/09/2024.
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0046432-20.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FRIGORIFICO FRIGOALPHA INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP EXECUTADO: LUCIANO CARDOSO SILVA - ME SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicata(s) (id. 30177026).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III, do CPC, conforme decisão proferida em 18/05/2020 (id. 63232642).

Após o transcurso do prazo de suspensão ocorrido em 24/05/2021 (id. 101853284), iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (ID 209471925).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em duplicata(s) que, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o sacado prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 18, I, da referida lei).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo ocorrido em 24/05/2021 (id. 101853284), é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 24/05/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
23/09/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 10:10

Recebidos os autos
21/09/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 10:10

Declarada decadência ou prescrição
11/09/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/09/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/08/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:38

Processo Desarquivado
30/08/2024 17:38

Juntada de Certidão
31/08/2021 13:53

Arquivado Provisoramente
31/08/2021 13:52

Expedição de Certidão.
04/03/2021 16:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/08/2020 12:06

Expedição de Certidão.
21/05/2020 10:57

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 02:17

Publicado Decisão em 21/05/2020.
20/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 11:08

Recebidos os autos
15/05/2020 16:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/05/2020 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/05/2020 09:25

Recebidos os autos
12/05/2020 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 15:46

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
24/10/2019 19:46

Juntada de Certidão
24/10/2019 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2019 03:18

Publicado Decisão em 08/10/2019.
08/10/2019 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2019 20:54

Juntada de Petição de petição
03/10/2019 08:56

Recebidos os autos
03/10/2019 08:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 08:56

Decisão interlocutória - indeferimento
20/09/2019 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/09/2019 16:09

Juntada de Petição de apelação
10/09/2019 03:43

Publicado Sentença em 10/09/2019.
09/09/2019 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 15:52

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2019 14:28

Recebidos os autos
05/09/2019 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 14:28

Extinto o processo por desistência
29/08/2019 15:13

Juntada de Petição de petição
28/08/2019 15:38

Juntada de Petição de petição
28/08/2019 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/08/2019 19:19

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 03:27

Publicado Certidão em 20/08/2019.
19/08/2019 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2019 15:24

Juntada de Certidão
12/07/2019 16:37

Juntada de Certidão
15/05/2019 15:45

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2019 12:08

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 02:25

Publicado Certidão em 10/05/2019.
09/05/2019 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2019 12:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 12:44

Expedição de Certidão.
07/05/2019 12:44

Juntada de Certidão
23/04/2019 20:55

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2019 03:15

Publicado Despacho em 02/04/2019.
01/04/2019 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2019 15:10

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 15:00

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 13:05

Juntada de Petição de petição
28/03/2019 16:40

Recebidos os autos
28/03/2019 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/03/2019 16:40

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/03/2019 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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