17/10/2024 14:08

Baixa Definitiva
17/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:07

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de WILLIAM NERES DE MOURA RAMOS em 03/10/2024 23:59.
20/09/2024 01:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME.

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL.

CRIME CONTRA A HONRA.

CALÚNIA.

AUSÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA.

DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO.

AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.

RECURSO DESPROVIDO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ACOLHIDO PEDIDO DO QUERELADO. 1.

O delito de denunciação caluniosa se processa mediante ação penal pública incondicionada, a cargo do Ministério Público, diante de sua atribuição constitucional, não tendo o querelante legitimidade para a deflagração da persecução penal, devendo a queixa-crime ser rejeitada, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal. 2.

No que concerne ao crime de calúnia, exige-se, para sua configuração, a vontade consciente de imputar a alguém a prática de fato certo e determinado previsto como crime, sabidamente falso e a presença do elemento subjetivo do tipo, ou seja, do propósito de ofender a honra objetiva da vítima, o que não se verifica no presente caso. 3.

A não demonstração de lastro probatório mínimo a amparar a acusação de crime contra a honra acarreta a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal. 4.

Tratando-se de ação penal privada, e considerando-se o princípio geral da sucumbência e da aplicação analógica da legislação processual civil ao processo penal (artigo 3º CPP), mostra-se cabível a fixação de honorários sucumbenciais, conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo a verba honorária ser fixada por apreciação equitativa, com observância dos parâmetros balizadores previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Pedido de fixação de honorários formulado pelo querelado acolhido.
16/09/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:48

Conhecido o recurso de WILLIAM NERES DE MOURA RAMOS - CPF: *00.***.*11-06 (RECORRENTE) e não-provido
12/09/2024 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 20:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 17:57

Recebidos os autos
23/08/2024 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
05/08/2024 14:09

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
05/08/2024 14:00

Recebidos os autos
03/06/2024 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
31/05/2024 20:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:06

Juntada de Certidão
27/05/2024 11:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/05/2024 14:18

Recebidos os autos
22/05/2024 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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