18/12/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
18/12/2024 16:57

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
17/12/2024 13:52

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/12/2024 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de LAERCIO DOS SANTOS RESENDE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de LAERCIO DOS SANTOS RESENDE em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0736223-90.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LAERCIO DOS SANTOS RESENDE DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.

Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/09/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:26

Recebidos os autos
30/08/2024 15:26

Declarada incompetência
20/08/2024 14:16

Classe retificada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
20/08/2024 14:16

Juntada de Certidão
30/05/2024 03:30

Decorrido prazo de LAERCIO DOS SANTOS RESENDE em 29/05/2024 23:59.
23/05/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/05/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:53

Publicado Sentença em 08/05/2024.
08/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:09

Recebidos os autos
15/04/2024 17:09

Julgado procedente o pedido
16/01/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/01/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:25

Recebidos os autos
31/10/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/02/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:14

Juntada de Certidão
24/08/2022 00:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 14:56

Expedição de Termo.
10/06/2022 16:28

Recebidos os autos
10/06/2022 16:28

Decisão interlocutória - deferimento
24/02/2022 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/02/2022 12:44

Juntada de Petição de certidão
19/06/2021 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 06:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2021 06:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 13:56

Recebidos os autos
10/09/2020 11:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/09/2020 23:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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