20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740619-24.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LEOPOLD TAUBINGER FILHO, SIEGLINDE KELLER TAUBINGER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A consulta ao SISBAJUD restou frutífera, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), mas por meio menos oneroso à parte executada (artigo 805 do CPC), impõe-se a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo.

Tal medida se justifica, pois, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária, com consequente prejuízo para ambas as partes.

Se não bastasse, é relevante destacar que os impedimentos previstos no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, também se encontram previstos no artigo 525, § 1º, incisos IV e V, do CPC, podendo a parte executada, por simples petição, apresentar impugnação à penhora, de modo que não lhe resultará qualquer dano a imediata transferência do dinheiro para conta judicial.

Desta maneira, procedo à transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo e, em consequência, converto a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º c/c artigos 513 e 771, todos do CPC.

Intimem-se, inclusive a parte executada, por publicação no diário de justiça eletrônico, para, querendo, formular, no prazo de 15 (quinze) dias, arguição destinada a impugnar a penhora, nos termos do artigo 525, § 11 c/c artigo 854, § 3º, ambos do CPC, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
17/09/2024 10:47

Baixa Definitiva
17/09/2024 10:46

Transitado em Julgado em 13/09/2024
17/09/2024 10:45

Juntada de decisão de tribunais superiores
14/06/2024 16:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/04/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
15/02/2024 18:04

Juntada de Certidão
07/02/2024 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de LEOPOLD TAUBINGER FILHO em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:18

Publicado Despacho em 30/01/2024.
30/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
24/01/2024 17:14

Recebidos os autos
24/01/2024 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 17:14

Recebidos os autos
24/01/2024 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 11:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/12/2023 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/12/2023 05:18

Recebidos os autos
15/12/2023 05:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/12/2023 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:28

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
22/11/2023 19:24

Juntada de Petição de agravo
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 21/11/2023 23:59.
03/11/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 17:50

Recebidos os autos
21/10/2023 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/10/2023 17:50

Recebidos os autos
21/10/2023 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/10/2023 17:50

Recurso Especial não admitido
16/10/2023 16:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/10/2023 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/10/2023 16:48

Recebidos os autos
16/10/2023 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/10/2023 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:38

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:38

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
21/09/2023 12:03

Recebidos os autos
21/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/09/2023 12:02

Expedição de Certidão.
21/09/2023 02:15

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 20/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:16

Decorrido prazo de WILSON KAZUYOSHI SATO em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 16:21

Juntada de Petição de recurso especial
02/08/2023 00:05

Publicado Ementa em 02/08/2023.
01/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:02

Conhecido o recurso de LEOPOLD TAUBINGER FILHO - CPF: *64.***.*16-49 (APELANTE) e não-provido
28/07/2023 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/06/2023 17:08

Recebidos os autos
13/04/2023 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
13/04/2023 12:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/04/2023 13:13

Recebidos os autos
11/04/2023 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2023 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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