05/12/2023 09:06

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 16:25

Recebidos os autos
04/12/2023 16:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
30/11/2023 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/11/2023 16:56

Transitado em Julgado em 01/09/2023
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de J P ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES SILVA em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:39

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706306-48.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: J P ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME EXECUTADO: EDUARDO RODRIGUES SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por J P ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME em desfavor de EDUARDO RODRIGUES SILVA.

Vê-se no ID 166084356 que a parte credora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte devedora, desacompanhados de advogado, postulando a homologação do acordo e extinção do feito.

Ora, a parte devedora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exequendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil.

Em outro cotejo, vê-se que ainda não houve a angularização da relação processual com a citação, razão pela qual não é possível se cogitar da suspensão do feito, por ausência de previsão legal neste sentido, já que a previsão do art. 922 do CPC se volta para a convenção entre as "partes", fato que somente pode ocorrer após a citação, quando o executado passa a ser parte do feito.

Também não é possível se reconhecer o comparecimento espontâneo do executado, pois o mesmo não se encontra assistido por advogado no acordo em questão.

De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Custas finais pela parte credora, pois não houve citação, não se podendo imputar os ônus processuais, nem mesmo pelo Princípio da Causalidade, a quem não é parte no processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
07/08/2023 09:09

Recebidos os autos
07/08/2023 09:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/08/2023 01:38

Decorrido prazo de J P ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME em 03/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:28

Publicado Despacho em 31/07/2023.
29/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706306-48.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: J P ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME EXECUTADO: EDUARDO RODRIGUES SILVA DESPACHO Esclareço a parte credora se o acordo juntado no ID 166084356 é relativo ao presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
27/07/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 15:05

Recebidos os autos
27/07/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/07/2023 10:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/06/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 13:10

Recebidos os autos
28/06/2023 13:09

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/06/2023 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 10:18

Recebidos os autos
06/06/2023 10:18

Deferido o pedido de J P ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-48 (EXEQUENTE).
05/06/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/06/2023 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2023 19:26

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 15:17

Recebidos os autos
13/04/2023 15:17

Declarada incompetência
05/04/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/04/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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