20/09/2024 19:31

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 19:31

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705094-49.2024.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: EDNEIA SILVA SOUZA SENTENÇA Trata-se de TC com notícia de fato criminoso que se persegue mediante ação penal privada.

As partes foram encaminhadas para Sessão de Justiça Restaurativa, que foi infrutífera (id 208350983).

Com vista, o Ministério Público oficiou pela intimação do comunicante para eventual proposição de benefícios penais da Lei nº 9.099/95.

Contudo, a despeito da ponderada manifestação Ministerial, compulsando os autos, observa-se que ocorreu a decadência do direito de queixa, visto que os fatos datam de 24/1/2024, tendo transcorrido em branco o prazo previsto no art. 38, do CPP, que se deu em 23/7/2024.

Em assim sendo, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) agente(s), pelo fato aqui noticiado.

Por consequência, DETERMINO o arquivamento do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/09/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:06

Recebidos os autos
12/09/2024 17:06

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
09/09/2024 15:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
08/09/2024 00:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:18

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:49

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
21/08/2024 17:41

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 21/08/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
21/08/2024 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 16:28

Expedição de Certidão.
27/07/2024 10:39

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
13/06/2024 06:29

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:58

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
10/04/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
10/04/2024 16:14

Recebidos os autos
10/04/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 18:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/04/2024 18:56

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:59

Juntada de Certidão
27/03/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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