TJDFT - 0725628-14.2019.8.07.0001

1ª instância - 7ª Vara Criminal de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ HENRIQUE SILVA LEMOS

CPF *53.***.*40-65

Advogados

LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB: 32623/DF

CPF *20.***.*49-00

FABIO JOSE NUNES SOUTO

OAB: 31507/DF

CPF *18.***.*37-55

LANUSA KARIZA MEDEIROS DA SILVA MOURA

OAB: 69689/DF

CPF *41.***.*04-34

CARLA ALESSANDRA DOS SANTOS FERREIRA

OAB: 75861/DF

CPF *88.***.*44-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 17:53

    Arquivado Definitivamente

  • 18/02/2025 17:51

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 03:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 03:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 03:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 03:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 03:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 14:16

    Publicado Intimação em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 14:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

  • 13/01/2025 15:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

    E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0725628-14.2019.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUIZ HENRIQUE SILVA LEMOS SENTENÇA Vistos, etc.

    Verifica-se dos autos que LUIZ HENRIQUE SILVA LEMOS cumpriu integralmente as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ID 220119321).

    Não houve qualquer causa que ensejasse a revogação do acordo.

    O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade conforme manifestação e ID 221484415.

    Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de LUIZ HENRIQUE SILVA LEMOS, nos termos do § 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

    Sem custas.

    Intimem-se.

    Brasília(DF), 09 de janeiro de 2025.

    FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito

  • 09/01/2025 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2025 15:16

    Recebidos os autos

  • 09/01/2025 15:16

    Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 09/01/2025 12:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 19/12/2024 10:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/12/2024 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2024 04:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2024 02:19

    Publicado Intimação em 05/12/2024.

  • 04/12/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

  • 03/12/2024 12:35

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 15:30

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 22/11/2024 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2024 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2024 13:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2024 20:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2024 02:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.

  • 29/10/2024 02:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.

  • 24/10/2024 02:17

    Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2024.

  • 24/10/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

  • 21/10/2024 08:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2024 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2024 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 02:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.

  • 30/09/2024 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 11:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2024 02:23

    Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.

  • 20/09/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

  • 20/09/2024 00:00

    Intimação

    À Defesa, para que justifique o descumprimento do acordo firmado, conforme parecer do Ministério Público - ID 211212988.

  • 18/09/2024 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2024 14:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/09/2024 14:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2024 17:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/08/2024 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 11:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2024 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 18:14

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 15:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2024 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2024 04:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2024 23:59.

  • 14/06/2024 05:01

    Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2024.

  • 14/06/2024 05:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

  • 07/06/2024 13:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2024 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 18:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2024 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 17:13

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 13:37

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 14/12/2023 12:00

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2023 14:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.

  • 14/12/2023 11:59

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 07/12/2023 02:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2023 08:08

    Publicado Certidão em 06/12/2023.

  • 06/12/2023 08:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

  • 04/12/2023 13:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2023 12:54

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 15:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/11/2023 16:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/10/2023 19:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2023 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

  • 26/10/2023 20:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2023 14:11

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 14:08

    Expedição de Ofício.

  • 26/10/2023 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 13:59

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 14:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.

  • 25/10/2023 21:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2023 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 18:36

    Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 25/10/2023 18:36

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 18:28

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 18:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/10/2023 18:28

    Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 25/10/2023 12:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 25/10/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 04:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 10:38

    Publicado Intimação em 10/10/2023.

  • 09/10/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

  • 05/10/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 17:04

    Outras decisões

  • 04/10/2023 16:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 28/09/2023 18:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 14:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/08/2023 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2023 14:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 01:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 00:15

    Publicado Intimação em 24/05/2023.

  • 23/05/2023 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

  • 15/05/2023 20:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 13:45

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 17:16

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 18/11/2021 17:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/11/2021 23:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2021 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2021 02:25

    Publicado Decisão em 03/11/2021.

  • 29/10/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

  • 28/10/2021 02:27

    Publicado Intimação em 28/10/2021.

  • 28/10/2021 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

  • 27/10/2021 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2021 17:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2021 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 15:14

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 25/10/2021 20:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 21/10/2021 00:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2021 23:59:59.

  • 21/10/2021 00:22

    Publicado Intimação em 21/10/2021.

  • 21/10/2021 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

  • 19/10/2021 23:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 12:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 15/10/2021 11:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/10/2021 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 08:19

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 17:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/10/2021 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 15:32

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 12/10/2021 18:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 12/10/2021 18:38

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2021 13:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2021 23:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/09/2021 02:30

    Publicado Certidão em 30/09/2021.

  • 29/09/2021 16:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

  • 25/09/2021 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2021 23:59:59.

  • 14/09/2021 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 12:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2021 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2021 18:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/06/2021 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2021 11:26

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 19:05

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 30/10/2019 13:28

    Juntada de Petição de Suspensão do processo - Art. 366 CPP;

  • 30/10/2019 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2019 09:07

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 18:43

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 18:43

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 29/10/2019 16:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO

  • 25/10/2019 17:47

    Juntada de Petição de manifestação;

  • 25/10/2019 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2019 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2019 17:39

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2019 22:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2019 23:59:59.

  • 30/09/2019 16:58

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2019 03:02

    Publicado Edital em 20/09/2019.

  • 19/09/2019 17:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/09/2019 13:07

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2019 17:04

    Expedição de Edital.

  • 17/09/2019 17:04

    Juntada de edital

  • 17/09/2019 15:14

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2019 15:14

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 16/09/2019 15:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO

  • 13/09/2019 18:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2019 16:13

    Juntada de Petição de Cota;

  • 09/09/2019 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2019 14:42

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2019 10:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/09/2019 16:37

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2019 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2019 13:04

    Juntada de mandado

  • 02/09/2019 12:58

    Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 30/08/2019 19:57

    Recebidos os autos

  • 30/08/2019 19:57

    Recebida a denúncia

  • 29/08/2019 17:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO

  • 29/08/2019 17:18

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2019 13:13

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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