06/11/2024 12:08

Baixa Definitiva
06/11/2024 12:08

Expedição de Certidão.
05/11/2024 20:01

Transitado em Julgado em 29/10/2024
18/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 09:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PETIÇÃO INICIAL.

INDEFERIMENTO.

FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL.

EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A omissão do autor quanto à determinação de emenda legitima o indeferimento da petição inicial com fundamento nos artigos 320, 321, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

II.

O juiz pode prorrogar o prazo concedido para a emenda da petição inicial, que não tem caráter peremptório, quando o autor apresenta justificativa consistente antes do seu escoamento, presente o disposto no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil.

III.

Não está o juiz adstrito a prorrogar o prazo de emenda quando o autor da ação deixa escoá-lo sem justificativa hábil a respaldar a sua ampliação.

IV.

O indeferimento da petição inicial, na hipótese em que o autor não providencia a sua emenda, não atenta contra os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da cooperação.

V.

Apelação conhecida e desprovida.
16/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:31

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA LIMA - CPF: *20.***.*82-15 (APELANTE) e não-provido
19/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024 10:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 13:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:10

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:47

Recebidos os autos
29/08/2023 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
29/08/2023 15:44

Recebidos os autos
29/08/2023 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
28/08/2023 16:44

Recebidos os autos
28/08/2023 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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