TJDFT - 0727043-45.2023.8.07.0016
1ª instância - 4ª Vara de Familia de Brasilia
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/06/2024 13:30
Arquivado Definitivamente
-
07/06/2024 13:30
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 03:30
Decorrido prazo de JANEIDE MARIA DE AZEVEDO ARAUJO em 06/06/2024 23:59.
-
21/05/2024 03:19
Publicado Edital em 21/05/2024.
-
21/05/2024 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
-
17/05/2024 03:18
Decorrido prazo de JANEIDE MARIA DE AZEVEDO ARAUJO em 16/05/2024 23:59.
-
02/05/2024 02:36
Publicado Edital em 02/05/2024.
-
30/04/2024 03:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
-
30/04/2024 00:00
Intimação
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS NÚMERO DO PROCESSO: 0727043-45.2023.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CLAUDIA KARINA DE AZEVEDO LUSTOSA REQUERIDO: JANEIDE MARIA DE AZEVEDO ARAUJO O(A) Dr(a.) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ, Juiz(a) de Direito Substituta da 4ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0727043-45.2023.8.07.0016, ajuizada por REQUERENTE: CLAUDIA KARINA DE AZEVEDO LUSTOSA, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de JANEIDE MARIA DE AZEVEDO ARAUJO (CPF: *63.***.*94-68), por ser portador(a) de doença de Parkinson, e ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens.
Nomeou-lhe curador(a): CLAUDIA KARINA DE AZEVEDO LUSTOSA (CPF: *38.***.*86-34), para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).
Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 8 de abril de 2024, 13:22:49.
MARTA SILVA BALIEIRO Diretora de Secretaria -
26/04/2024 12:42
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2024 04:03
Decorrido prazo de JANEIDE MARIA DE AZEVEDO ARAUJO em 25/04/2024 23:59.
-
16/04/2024 03:50
Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 15/04/2024 23:59.
-
11/04/2024 02:39
Publicado Edital em 11/04/2024.
-
10/04/2024 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
-
10/04/2024 00:00
Intimação
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS NÚMERO DO PROCESSO: 0727043-45.2023.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CLAUDIA KARINA DE AZEVEDO LUSTOSA REQUERIDO: JANEIDE MARIA DE AZEVEDO ARAUJO O(A) Dr(a.) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ, Juiz(a) de Direito Substituta da 4ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0727043-45.2023.8.07.0016, ajuizada por REQUERENTE: CLAUDIA KARINA DE AZEVEDO LUSTOSA, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de JANEIDE MARIA DE AZEVEDO ARAUJO (CPF: *63.***.*94-68), por ser portador(a) de doença de Parkinson, e ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens.
Nomeou-lhe curador(a): CLAUDIA KARINA DE AZEVEDO LUSTOSA (CPF: *38.***.*86-34), para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).
Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 8 de abril de 2024, 13:22:49.
MARTA SILVA BALIEIRO Diretora de Secretaria -
09/04/2024 15:36
Juntada de Petição de resposta ao ofício
-
09/04/2024 08:45
Juntada de Petição de resposta ao ofício
-
08/04/2024 13:50
Expedição de Edital.
-
08/04/2024 13:18
Juntada de Certidão
-
08/04/2024 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2024 13:09
Transitado em Julgado em 01/04/2024
-
08/03/2024 23:15
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
06/03/2024 04:28
Decorrido prazo de ROBERTO AURÉLIO DE AZEVEDO ARAÚJO em 05/03/2024 23:59.
-
23/02/2024 03:46
Decorrido prazo de CLAUDIA KARINA DE AZEVEDO LUSTOSA em 22/02/2024 23:59.
-
15/02/2024 02:37
Publicado Certidão em 15/02/2024.
-
14/02/2024 14:05
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2024 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
-
09/02/2024 12:15
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
09/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0727043-45.2023.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Nos termos da Portaria 03/2022, deste Juízo, e do artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) a(s) PARTE AUTORA/INTERESSADA intimada(s) a imprimir, assinar e inserir nos autos o Termo de Compromisso expedido, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
BRASÍLIA, DF, 8 de fevereiro de 2024, 11:55:50.
WANDERSON LUIZ ALMEIDA DE ALMEIDA Servidor Geral -
08/02/2024 19:25
Recebidos os autos
-
08/02/2024 19:25
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2024 12:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
-
08/02/2024 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2024 11:56
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 02:40
Publicado Sentença em 08/02/2024.
-
07/02/2024 18:54
Expedição de Termo.
-
07/02/2024 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
-
07/02/2024 00:00
Intimação
À vista de todo o exposto, julgo procedente o pedido, decreto a interdição total de JANEIDE MARIA DE AZEVEDO ARAUJO e nomeio sua curadora definitiva CLAUDIA KARINA DE AZEVEDO LUSTOSA, nos termo do art. 1742 e 1767 do Código Civil e art. 84, § 1º, da Lei 13.146/2015, mediante compromisso legal e prestação de contas anuais, vedada a contratação de empréstimo e de alienação de bens sem autorização judicial.
A curatela abrange os atos patrimoniais, a administração de bens e as atividades econômicas, como também os direitos de natureza pessoal, restringido o direito ao voto e à condução de veículos.
Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. -
06/02/2024 15:14
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2024 06:52
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
05/02/2024 22:07
Recebidos os autos
-
05/02/2024 22:06
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2024 22:06
Julgado procedente o pedido
-
11/01/2024 13:56
Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
-
11/01/2024 13:54
Recebidos os autos
-
11/01/2024 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2024 13:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
-
09/01/2024 09:32
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
08/01/2024 14:46
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2024 14:46
Expedição de Certidão.
-
23/12/2023 13:31
Juntada de Petição de impugnação
-
19/12/2023 17:49
Recebidos os autos
-
19/12/2023 17:49
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2023 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2023 15:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
-
15/12/2023 15:20
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 03:28
Decorrido prazo de ROBERTO AURÉLIO DE AZEVEDO ARAÚJO em 14/12/2023 23:59.
-
20/10/2023 02:38
Publicado Edital em 20/10/2023.
-
19/10/2023 10:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
-
19/10/2023 00:00
Intimação
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (vinte) DIAS SEGREDO DE JUSTIÇA NÚMERO DO PROCESSO: 0727043-45.2023.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CLAUDIA KARINA DE AZEVEDO LUSTOSA REQUERIDO: JANEIDE MARIA DE AZEVEDO ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIA KARINA DE AZEVEDO LUSTOSA O(A) Dr(a.) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ, Juiz(a) de Direito Substituta da 4ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por estes Juízo e Cartório, sitos no Setor de Múltiplas Atividades Sul, Trecho 04, Lotes 4/6, Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, Bloco 05 (prédio da família), 1º Andar, Brasília/DF - CEP: 70.610-906, processam-se os autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - do processo em epígrafe, ajuizada por REQUERENTE: CLAUDIA KARINA DE AZEVEDO LUSTOSA em desfavor de REQUERIDO: JANEIDE MARIA DE AZEVEDO ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIA KARINA DE AZEVEDO LUSTOSA, sendo este para CITAR o(a) ROBERTO AURÉLIO DE AZEVEDO ARAÚJO (INTERESSADO), residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da referida ação e, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser considerado(a) revel e presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a)(s) autor(a)(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC/2015), tudo conforme a Decisão Interlocutória proferida nestes autos.
O presente edital será publicado uma vez no órgão oficial (DJ-e), a partir da qual correrão os prazos (artigo 257, incisos II e III, do CPC/2015).
Fica o(a) requerido(a) advertido(a) de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial.
Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 11 de outubro de 2023, 15:56:20.
MARTA SILVA BALIEIRO Diretora de Secretaria -
11/10/2023 17:02
Expedição de Edital.
-
10/10/2023 17:50
Juntada de Petição de petição
-
06/10/2023 02:38
Publicado Certidão em 06/10/2023.
-
05/10/2023 20:01
Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2023 15:30, 4ª Vara de Família de Brasília.
-
05/10/2023 20:00
Outras decisões
-
05/10/2023 09:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
-
04/10/2023 20:18
Juntada de Certidão
-
04/10/2023 09:12
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2023 18:44
Audiência de interrogatório redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 15:30, 4ª Vara de Família de Brasília.
-
03/10/2023 18:31
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
03/10/2023 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 17:52
Juntada de Certidão
-
17/09/2023 20:28
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
14/09/2023 02:23
Publicado Certidão em 14/09/2023.
-
13/09/2023 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
-
11/09/2023 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2023 17:39
Juntada de Certidão
-
11/09/2023 17:37
Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 14:00, 4ª Vara de Família de Brasília.
-
23/08/2023 11:03
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
22/08/2023 18:43
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2023 18:42
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 15:01
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2023 00:30
Publicado Decisão em 31/07/2023.
-
29/07/2023 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
-
28/07/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0727043-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO Designe-se audiência de entrevista nos autos.
Sem prejuízo, fica a parte autora intimada a cumprir o oficiado pelo órgão ministerial no parecer ministerial (ID 165821632), no prazo de 15 (quinze) dias.
P.I.
Brasília - DF, data da assinatura digital.
EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ Juíza de Direito Substituta -
27/07/2023 16:37
Recebidos os autos
-
27/07/2023 16:37
Outras decisões
-
26/07/2023 01:32
Decorrido prazo de JANEIDE MARIA DE AZEVEDO ARAUJO em 25/07/2023 23:59.
-
19/07/2023 14:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
-
19/07/2023 13:24
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
19/07/2023 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2023 12:30
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 17:34
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2023 16:07
Juntada de Certidão
-
04/07/2023 15:16
Juntada de Petição de termo circunstanciado
-
04/07/2023 09:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/07/2023 17:01
Juntada de Petição de resposta ao ofício
-
03/07/2023 00:28
Publicado Certidão em 03/07/2023.
-
02/07/2023 15:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
-
30/06/2023 08:40
Juntada de Petição de resposta ao ofício
-
29/06/2023 22:58
Expedição de Mandado.
-
29/06/2023 22:53
Juntada de Certidão
-
29/06/2023 22:44
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2023 22:43
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2023 12:30
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 10:28
Expedição de Termo.
-
28/06/2023 08:26
Publicado Decisão em 28/06/2023.
-
27/06/2023 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
-
24/06/2023 17:12
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
24/06/2023 11:09
Recebidos os autos
-
24/06/2023 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2023 11:09
Concedida a Antecipação de tutela
-
15/06/2023 17:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
-
14/06/2023 20:12
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2023 00:16
Publicado Decisão em 14/06/2023.
-
13/06/2023 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
-
11/06/2023 12:10
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/06/2023 17:42
Recebidos os autos
-
09/06/2023 17:42
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2023 17:42
Recebida a emenda à inicial
-
07/06/2023 13:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
-
06/06/2023 10:07
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
25/05/2023 00:19
Publicado Decisão em 25/05/2023.
-
24/05/2023 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
-
22/05/2023 19:37
Recebidos os autos
-
22/05/2023 19:37
Determinada a emenda à inicial
-
19/05/2023 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2023
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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