13/06/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:28

Expedição de Ofício.
13/06/2025 11:06

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
13/06/2025 11:05

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CUSTEIO DE HOME CARE.

DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde em face de decisão que concedeu tutela de urgência determinando o custeio de tratamento domiciliar (home care) a idosa de 92 anos, conforme prescrição médica.

O pleito incluiu assistência de enfermagem 24 horas, além de cuidados multiprofissionais, para preservar a saúde e a vida da paciente.

A decisão agravada considerou preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC e destacou a abusividade da negativa de cobertura com base em ausência de previsão contratual ou no rol da ANS, especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 14.454/2022.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia abrange: (i) a obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar prescrito, mesmo que não previsto contratualmente ou no rol da ANS; e (ii) a validade da concessão de tutela de urgência para garantir o custeio imediato do home care.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal, o tratamento domiciliar (home care) constitui extensão lógica do tratamento hospitalar e é devido quando prescrito pelo médico assistente, independentemente de previsão no rol da ANS, nos termos da Lei nº 14.454/2022.

O direito à saúde, garantido constitucionalmente (art. 196, CF), deve prevalecer sobre alegações econômico-financeiras do plano de saúde, especialmente em casos de urgência e gravidade como o presente.

Restou demonstrado o perigo de dano irreparável, ante a idade avançada da paciente e a necessidade de cuidados ininterruptos, e a probabilidade do direito, em razão da prescrição médica fundamentada.

A irreversibilidade alegada pela agravante não prevalece sobre o risco de agravamento da saúde ou óbito da beneficiária, em conformidade com precedentes do STJ (REsp 2.017.759/SP).

IV.

DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) prescrito pelo médico responsável, ainda que ausente previsão contratual ou no rol da ANS, em observância ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. 2.

A concessão de tutela de urgência para garantir o custeio de tratamento essencial e urgente é cabível quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; Lei nº 14.454/2022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.017.759/SP, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, j. 03.11.2020; TJDFT, Acórdão 1662330, Rel.

Des.

Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, j. 07.02.2023.
20/05/2025 13:12

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/05/2025 13:45

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (AGRAVANTE) e não-provido
19/05/2025 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 16:19

Expedição de Intimação de Pauta.
21/03/2025 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 16:06

Recebidos os autos
16/10/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA MAGDALENA PEREIRA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA MAGDALENA PEREIRA em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:15

Publicado Certidão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0734660-70.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO: MARIA MAGDALENA PEREIRA Origem: 0731336-69.2024.8.07.0001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do (a) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) Relator (a), conforme conforme art. 1º, inc VII, da Portaria nº 01/2024 da Presidência da Terceira Turma Cível, de 20 de março de 2024, INTIMO a parte AGRAVADO: MARIA MAGDALENA PEREIRA para, querendo, apresentar manifestação ao agravo interno, art. 1.021, § 2º, do novo Código de Processo Civil .

Brasília - DF, 18 de setembro de 2024.

Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria da Terceira Turma Cível
18/09/2024 15:03

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:02

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA MAGDALENA PEREIRA em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 12:23

Juntada de Petição de agravo interno
26/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 17:57

Expedição de Ofício.
22/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/08/2024 14:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 15:39

Recebidos os autos
21/08/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
20/08/2024 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/08/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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