14/03/2025 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/03/2025 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 02:46

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 18:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 21:09

Juntada de Petição de apelação
30/01/2025 10:27

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2025 19:26

Publicado Sentença em 22/01/2025.
22/01/2025 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 16:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/01/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:17

Recebidos os autos
20/01/2025 13:17

Julgado improcedente o pedido
08/01/2025 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 13:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:22

Recebidos os autos
17/12/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/12/2024 10:02

Juntada de Petição de especificação de provas
06/12/2024 11:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/12/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2024 02:31

Publicado Certidão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 20:04

Juntada de Petição de réplica
25/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 02:30

Decorrido prazo de KEROLYN MOURA SILVA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 22:42

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 30/09/2024.
27/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 15:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/09/2024 17:20

Recebidos os autos
24/09/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/09/2024 12:41

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
20/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717207-08.2024.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: Posse (10444) Requerente: KEROLYN MOURA SILVA Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade.

Os embargos de terceiro são instrumento destinado à proteção da posse ou propriedade do embargante, ameaçado por ato de constrição pessoal.

No caso dos autos, o imóvel ocupado pela embargante é público, de propriedade da Terracap.

O contrato de cessão de direitos possessórios não é documento hábil a comprovar posse legítima do bem público, posto que o exercício de posse sobre esse tipo de bem exige o suporte jurídico em ato ou contrato administrativo regular.

Se a ocupação do bem público não é respaldada em algum desses atos jurídicos, não se configura posse, mas situação análoga à da mera detenção, conforme preconiza o Enunciado n. 619 da Súmula do STJ: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias." Desfigurada a hipótese de posse, inviável a concessão de liminar.

Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Cadastre-se a representação processual da parte embargada, conforme habilitação constante dos autos originários.

Após, cite-se-a, por publicação, para resposta no prazo legal.

Publique-se; ciência ao MP.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 17 de Setembro de 2024 12:11:06.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
18/09/2024 20:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:16

Recebidos os autos
17/09/2024 12:16

Não Concedida a Medida Liminar
16/09/2024 18:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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