18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0706976-37.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONCEICAO DE JESUS BATISTA AMORIM REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO Vistos etc.

Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da instância superior e para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que entender de direito.

Após, não havendo manifestação no prazo assinalado, nem outras deliberações contidas na sentença/acórdão a serem realizadas, arquivem-se os autos, independente de nova intimação.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
15/09/2025 17:32

Recebidos os autos
15/09/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
10/09/2025 12:27

Recebidos os autos
30/04/2025 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/04/2025 14:45

Juntada de Certidão
26/04/2025 02:59

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 17:33

Recebidos os autos
02/04/2025 17:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/03/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
22/03/2025 03:50

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 22:07

Juntada de Petição de recurso inominado
07/03/2025 02:38

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
07/03/2025 02:38

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 17:32

Recebidos os autos
26/02/2025 17:32

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
05/02/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:52

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 16:00

Recebidos os autos
20/01/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de CONCEICAO DE JESUS BATISTA AMORIM em 22/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
07/11/2024 15:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2024 02:42

Recebidos os autos
06/11/2024 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/11/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/10/2024 23:59.
24/09/2024 05:29

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0706976-37.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONCEICAO DE JESUS BATISTA AMORIM REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

Cumpre ressaltar que o rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Dessa forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isso posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para conhecimento da presente ação e proceda-se à intimação para que compareça(m) à audiência de Conciliação (videoconferência) designada para o dia 07/11/2024 14:00.

Intime-se a parte autora.

Por fim, aguarde-se a realização do ato.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
20/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:31

Recebidos os autos
19/09/2024 13:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 16:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/09/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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